Todos os artigos:
Empresa deve reparar danos ambientais por distribuir combustível mais poluente para frota de ônibus coletivos
Por decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida condenação a distribuidora de combustível por danos ambientais causados pelo uso de substância tóxica em combustível da frota de ônibus da cidade. A ré deverá promover o plantio de 711 mudas de exemplares arbóreos, no prazo de seis meses, em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500; e pagar R$ 198.350,04 ao Município de São Paulo.
TJSP mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência
Foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão que negou pedido de uma empresa para obter o registro de domínios de internet similares ao que possui.
Neymar pede para Justiça decretar sigilo em processo contra Zélia Duncan
O jogador Neymar, que atualmente atua pelo Paris Saint-Germain e pela Seleção Brasileira, foi à Justiça pedir que seja decretado sigilo em seu processo movido contra a cantora Zélia Duncan, após a divulgação da ação.
Justiça determina que filha receba metade da herança de ganhador da Mega-Sena assassinado
A Justiça determinou que a filha do ex-lavrador Renê Senna, assassinado em 2007 após ganhar na Mega-Sena, receba metade da fortuna do pai, cerca de R$ 43 milhões.
Mulher que sofreu aborto durante procedimento em hospital universitário será indenizada
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação ao Complexo Hospitalar Municipal Universitário de São Bernardo do Campo de indenizar, por danos morais, mulher que sofreu aborto após ser submetida a procedimento de retirada do útero sem ter conhecimento da gestação. O valor da reparação foi fixado em R$ 25 mil.
Justiça paulista determina pagamento de seguro de vida de jovem falecido em acidente de trânsito
Por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de seguradora ao pagamento de seguro de vida, com correção monetária e juros de mora, aos pais de jovem falecido durante acidente de trânsito, em 22 de maio do ano passado.
Justiça do Trabalho realiza pesquisa sobre sistemas administrativos
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) está promovendo a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Sistemas Jurídicos e Administrativos, buscando ouvir a opinião de usuários externos e internos sobre os sistemas nacionais geridos pela Justiça do Trabalho. A pesquisa pode ser respondida até o dia 10 de dezembro.
Eleitor pode baixar o e-Título e regularizar cadastro sem sair de casa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçou na ultima quinta-feira, que os cidadãs e cidadãos brasileiros, têm seis meses para regularizar o título eleitoral e estarem aptos a votar nas Eleições de 2022. Uma boa forma de realizar essa regularização é por meio do aplicativo e-Título, que está disponível para download gratuito em telefones celulares ou tablets (Android e iOS).
Fux restabelece decisão que proibiu mineração no entorno de terras indígenas em RO
Na última quinta-feira (10), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal federal (STF), decidiu restabelecer a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos minerais e impediu a concessão de novas permissões no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena), em Rondônia. A decisão se deu na Suspensão de Liminar (SL 1480), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Supermercado deve indenizar clientes por cobrar valor em dobro nas compras
O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz condenou um supermercado a indenizar um casal, que pagou o dobro do valor de suas compras. O magistrado determinou ainda que a empresa a restitua aos clientes a quantia gasta.
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