Todos os artigos:
Empresa que presta assistência para telefone celular adquirido no exterior se submete à legislação brasileira
Ao analisar o pedido, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu que a Apple Computer Brasil deve substituir o telefone celular entregue em troca de um aparelho defeituoso adquirido no exterior. O aparelho recebido estava bloqueado para chip. O colegiado destacou que, ao autorizar a troca do aparelho comprado no exterior, a ré concordou em se submeter às leis brasileiras.
Justiça condena Datena por chamar Xuxa de “garota de programa”
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o apresentador de TV José Luiz Datena, a pagar uma indenização de R$ 50 mil para a também apresentadora, Xuxa Meneghel. Em 2017, Datena classificou a loira como "garota de programa" e "imbecil" após ela ter feito críticas à Joel Datena, seu filho.
Facebook deve indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade decidiu manter condenação ao Facebook Serviços On-line do Brasil de restabelecer conta de usuária do Instagram, que foi invadida por hackers. A decisão prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado. Além disso, o réu terá que pagar uma indenização de R$ 3 mil à autora da ação.
Justiça do DF determina internação de suspeita de planejar atentado à escola
A Justiça do Distrito Federal determinou, a pedido do Ministério Público, a internação psiquiátrica compulsória de uma jovem suspeita de planejar atentado à uma escola pública no Recanto das Emas, na região Sudoeste da capital federal.
Negado recurso de construtora em recuperação judicial que não entregou imóvel
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento a recurso de empresa de construção civil, que alegou estar em recuperação judicial, na apelação contra decisão da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou procedente o pedido de comprador, determinando a entrega das chaves do imóvel financiado ao autor em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de posse e chaves.
Vendedora deve devolver valor pago por comprador vítima de propaganda enganosa
O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deu procedência ao pedido de restituição de valores formulado por cliente, vítima de propaganda enganosa em anúncio de venda de uma chácara. O acordo verbal de venda foi desfeito em razão da diferença do bem anunciado e sua realidade.
Família será indenizada por falha de hospital que resultou na morte de nascituro
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu majorar indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve receber pela morte do filho nascituro. O colegiado condenou a Fazenda Pública do Estado de SP em razão da falha no atendimento prestado à gestante em unidade pública.
Justiça dá 5 dias para Santos apresentar documentos de venda de Verissimo
Em decisão publicada na sexta-feira (21), o juiz Dario Gayoso Júnior, 8ª Vara Cível da comarca de Santos, pediu a intimação do Santos Futebol Clube, para que clube apresente os documentos referentes à venda de Lucas Veríssimo ao Benfica. a papelada ou responda ao processo aberto pela NBK.
Uber deve indenizar usuário que teve celular furtado após acidente
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que Passageiro do aplicativo Uber deve ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos, pelo furto de celular após colisão do veículo em poste.
International Cyberlaw Conference – 4º painel reuniu Ticiano Gadêlha, Frederico Cortez e João Ademar
O International Cyberlaw Conference foi um sucesso e promoveu grandes encontros. No primeiro dia de evento os juristas Ticiano Gadêlha, João Ademar Lima e Frederico Cortez participaram de um dos painéis mais concorridos do primeiro dia de evento.
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