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Negada indenização a trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma ex-empregada de uma instituição de ensino de Uberaba (MG), por dispensa discriminatória. A alegação foi a de que o desligamento se deu porque pretendia engravidar. O colegiado manteve decisão de 1º grau.
Formulário de risco em violência doméstica vira Lei
Foi aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (13), o projeto que torna Lei, a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos casos de violência doméstica e contra a mulher. O projeto 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), segue para sanção presidencial.
Sustentação oral: advogados devem ficar atentos aos formatos e prazos de inscrição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na manhã desta quarta-feira (14), que advogados com interesse em realizar sustentação oral, durante julgamento de um processo em que esteja representando na sessão plenária do TSE, devem ficar atentos aos prazos e ao preenchimento de inscrição on-line para formalizar a participação.
Pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
A Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro. A decisão, uma das primeiras do Brasil sobre a matéria, foi da juíza Vânia Petermann do juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Danos Morais: condenada loja que fechou unidade e não tirou restrição ao crédito de cliente
Uma consumidora de Balneário Piçarras (SC) será indenizada por danos morais em R$ 10 mil por ter seu nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitar dívida contraída em estabelecimento daquela cidade. A decisão foi do juiz Rodrigo Dadalt, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras.
Justiça condena banco por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou a sentença de 1º grau em ação ajuizada por uma aposentada contra o Banco BMG S/A, pela cobrança indevida de empréstimo no seu benefício. A instituição financeira deve devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 5 mil, em indenização por danos morais.
Construtora é condenada a devolver dinheiro e indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel
Foi julgada parcialmente procedente ação de consumidor para rescindir contrato com construtora para aquisição de imóvel, com devolução integral de valores e pagamento de dano moral de R$ 5 mil. A decisão foi da 3ª Câmara Cível que rejeitou recurso da empresa do ramo imobiliário contra sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.
Luciana Gimenez aciona youtuber por danos morais e quer impedir que ela cite seu nome
A apresentadora de TV Luciana Gimenez entrou na Justiça contra a youtuber e socialite Antonia Fontenelle, pedindo que ela pare de citar seu nome na imprensa e redes sociais. A apresentadora pretende também ser indenizada por danos morais, após uma entrevista polêmica de do senador Jorge Kajuru dada recentemente ao canal da Youtuber o Na Lata.
WhatsApp pode ser bloqueado por qualquer pessoa que tenha o número do usuário
Os especialistas em segurança Luis Márquez Carpintero e Ernesto Canales Pereña revelaram uma falha na segurança do WhatsApp, que permite que o aplicativo seja bloqueado e um invasor insira o número do celular do usuário e ative o app em outro smartphone. Não é necessário nenhum acesso a mais, nem mesmo o smartphone, apenas o número do celular pode ser usado pelos golpistas.
International Cyberlaw Conference 2021 reúne especialistas para discutir Direito e Tecnologia
O Portal Juristas e a Digital Law Academy realizam, nos dias 14 e 15 de maio, a International Cyberlaw Conference 2021. O evento que busca discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados, vai reunir pesquisadores, técnicos e profissionais de diversos segmentos do campo jurídico. O evento é coordenado pelos juristas Wilson Furtado Roberto e Coriolano Camargo.
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