Todos os artigos:
Incide IPI sobre produtos importados que não sofreram industrialização
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANTC) contra a...
Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado em universidade federal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da parte autora, empregada contratada de maneira informal, contra...
Garantido o direito de posse fora do prazo à candidata aprovada para o cargo de procuradora de Trabalho
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público para Procurador do...
Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª...
Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos
A GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17° Câmara Cível do TJRS, confirmando...
Banco Banrisul vai indenizar cliente por longa espera na fila
Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul,...
Igreja condenada a devolver doação de fiel que recebeu promessa de cura do câncer
"Pessoa em condição de hipossuficiência, portador de grave enfermidade, câncer, e que percebe parcos rendimentos da Previdência Social, acreditando em promessas de milagres, veiculadas...
Empresa que produzia o leite Mumu é condenada a pagar mais de R$ 2 milhões
Por colocar no mercado lotes de leite com formol, a empresa Vonpar Alimentos S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no...
Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde
Reajuste etário de 10 em 10 anos, no percentual fixo de 5% e limitado ao percentual de 15% da renda bruta da cliente, uma...
Hamburgueria indenizará cliente por intoxicação alimentar
A RGS Burguer Ltda., conhecida como Pampa Burguer, foi condenada ao pagamento indenizatório por danos morais e à reparação material a cliente que consumiu...
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