Enquanto medidas como a proibição da rolagem infinita e do autoplay de vídeos chamaram atenção no decreto que regulamentou o ECA Digital, duas outras mudanças passaram quase despercebidas, mas têm grande impacto no ambiente digital brasileiro.
Agora, redes sociais, serviços de streaming e outras plataformas digitais precisam:
- Remover conteúdos de crianças e adolescentes que trabalhem na internet sem autorização judicial — atingindo diretamente influenciadores mirins.
- Comunicar diretamente à Polícia Federal suspeitas de crimes contra o público infantojuvenil, ampliando a atuação oficial além do que era reportado por entidades estrangeiras.
Essa mudança reduz a dependência do Brasil de denúncias enviadas por organizações norte-americanas e aumenta o controle sobre ameaças online a crianças e adolescentes.
Novas regras do ECA Digital
Em vigor desde 17 de março, o ECA Digital obriga serviços digitais a adotar mecanismos de proteção que tornem a experiência online de crianças e adolescentes mais segura. Entre as mudanças estão:
- Conteúdos direcionados a faixas etárias específicas, com verificação da idade (não da identidade).
- Proibição de interfaces manipulativas, como rolagem infinita e autoplay.
- Fiscalização de conteúdos remunerados ou impulsionados com participação de menores, exigindo autorização judicial. Sem ela, os conteúdos devem ser removidos.
A partir de 16 de junho, conteúdos impulsionados ou pagos sem autorização judicial começarão a ser removidos. O CNJ e o CNMP estão criando normas para operacionalizar a emissão de autorizações.
Também é proibido qualquer conteúdo que exponha crianças a situações degradantes, incluindo pornografia, exploração sexual, violência física, publicidade predatória ou promoção de jogos de azar.
Nova central de denúncias
Um decreto criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, dentro da Polícia Federal, responsável por receber denúncias de crimes contra menores. Agora, todas as plataformas digitais que operam no Brasil — mesmo sem sede local — devem reportar diretamente à PF qualquer suspeita de crime envolvendo crianças e adolescentes.
Antes, o principal canal de informações era a NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, EUA), que recebe relatos de exploração sexual de plataformas americanas e os envia à PF. Com a nova estrutura, o Brasil passa a ter um ponto central de denúncias de todas as plataformas e de todas as formas de crime contra menores.
Atualmente, a PF recebe cerca de 2 mil relatórios diários; com o novo sistema, a expectativa é que esse número aumente significativamente, com encaminhamento às polícias civis estaduais.
Impacto sobre influenciadores mirins
A regulamentação do trabalho infantil digital é antiga, mas vinha sendo descumprida na prática. Um exemplo foi o canal “Bel para meninas” em 2016, que gerou disputa judicial sobre publicidade infantil no YouTube.
Após a publicação do decreto, a Meta anunciou parceria com o MPT para remover perfis de crianças com pelo menos 29 mil seguidores que não possuam autorização judicial para trabalhar. A lógica é que contas grandes geralmente geram monetização, tornando necessária a fiscalização.
Essa medida chega em um momento em que plataformas como Facebook e Instagram começam a pagar influenciadores mirins para produzir conteúdo, tornando a regulamentação mais urgente.
(Com informações do Tilt UOL por Helton Simões Gomes)
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