Ministério Público protocola representação contra o SERPRO no TCU

Órgão estaria usando dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso ao Datavalid

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação no último dia 18 de junho no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por conta da ilegalidade do serviço Datavalid.

O Serpro é acusado de criar um programa de validação de dados utiliza os dados pessoais de brasileiros como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

O Datavalid faz uso do banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dados que são de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O Serpro vende o acesso à aplicação de internet para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF.

O serviço está disponível para vários tipos, tamanhos e ramos de empresas como locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros. Contudo, os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade nem foram informados.

Com essa plataforma, o Serpro viola vários dispositivos legais, entre eles o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018).

O MPDFT foi ao TCU requerer a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.

(Com informações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).)