TJDF mantém condenação por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem que divulgou foto íntima de uma mulher em um grupo de WhatsApp. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
TJSP determina incidência de juros sobre capital social a ser restituído por cooperativa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso e determinou a incidência de juros de 1% ao mês sobre as parcelas ainda não depositadas do capital social que uma cooperativa deve restituir aos herdeiros de um ex-cooperado.
TJSP mantém revogação de suspensão disciplinar e indenização por assédio moral em universidade
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, confirmou a decisão da 17ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Luciana Biagio Laquimia. A sentença determina que uma universidade revogue a suspensão disciplinar de uma aluna que foi vítima de assédio moral por parte de professoras. Além disso, a instituição deverá indenizar a estudante pelos danos morais sofridos, sendo o valor reduzido de R$ 55 mil para R$ 30 mil.
Turma recursal mantém condenação de empresas de ônibus por expulsão de passageiro durante viagem
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a condenação das empresas Real Expresso Limitada e Rápido Federal Viação Limitada ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais a um passageiro expulso de um ônibus durante viagem. A decisão destacou a ocorrência de atrasos, paradas não programadas e o desembarque forçado do passageiro.
TST mantém reconhecimento de vínculo empregatício em casos de trabalhadores terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a análise de recursos ( AIRR-10339-89.2015.5.05.0531 e AIRR-1381-34.2016.5.07.0011 ) interpostos por duas empresas nas quais foi reconhecido o vínculo empregatício de trabalhadores terceirizados. O colegiado entendeu que as decisões estão em conformidade com a jurisprudência tanto do TST quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.