Ministra Rosa Weber Preside Última Sessão Plenária do STF em Sua Gestão
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, está à frente de sua última sessão de julgamentos do Plenário, marcada para esta quarta-feira (27), a partir das 14h. O destaque da pauta é a conclusão do julgamento que derrubou a tese do "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas, uma decisão que teve uma maioria de votos expressiva (9x2).
Preso que concluiu ensino médio tem direito à remição de pena por aprovação no Enem, decisão é do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impacta significativamente a possibilidade de remição de pena por parte de presos que já concluíram o ensino médio. Por maioria de votos, o STJ decidiu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição da pena por estudo, mesmo que o detento já tenha finalizado o ensino médio antes de iniciar o cumprimento de sua condenação.
CNJ aprova regra de gênero para a promoção de juízes e juízas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão histórica e unânime em prol da equidade na magistratura brasileira, aprovando nesta terça-feira (26/9) ,a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. Com essa determinação, as cortes judiciais deverão alternar o uso da lista exclusiva de mulheres com a lista mista tradicional, nas promoções baseadas no critério do merecimento.
Homologado Termo de Ajustamento de Conduta entre MP e o Vasco sobre São Januário
O terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Maldonado de Carvalho, ratificou na segunda-feira (25) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e o Club de Regatas Vasco da Gama. Este acordo estabelece uma série de obrigações que o clube deve cumprir para assegurar a segurança de espectadores e torcedores nas instalações do estádio de São Januário.
App de transporte 99 Tecnologia deve indenizar passageiro por celular esquecido
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal proferiu uma decisão que tem atraído a atenção para a responsabilidade das empresas de aplicativo de transporte em casos envolvendo objetos esquecidos por passageiros em veículos credenciados. No centro da polêmica, está a 99 Tecnologia Ltda, uma das maiores empresas do setor de App de transporte no Brasil, que foi condenada a indenizar um consumidor por danos morais e a restituir seu celular, deixado no interior de um veículo da plataforma.