Tag: casal homoafetivo
Artigos exclusivos
Duas mães não podem receber licença maternidade de 180 dias
Uma funcionária de uma escola municipal de São Paulo teve o pedido de licença-maternidade de 180 dias negada pelo TJSP, em decorrência do deferimento...
Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou a criança. De acordo com a decisão, o casal homoafetivo realizou procedimento de reprodução assistida. Após o nascimento do bebê...
Quais são os direitos dos casais homoafetivos no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.
O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, conta que e em 2011 o STF reconheceu a união estável em decorrência da entidade familiar formada por casais homoafetivos, vigendo as mesmas regras impostas à união estável heteroafetiva.