Direito Penal

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- Importunação Sexual x Assédio Sexual
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- Graça, indulto e anistia
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- Embriaguez voluntária não impede punição - Direito Penal
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- Bens utilizados para prática de crimes podem ser confiscados
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- O que é SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado ?
  Iniciado por: Wilson Furtado Roberto
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- Crime de Estupro
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- Jurisprudências - Lei Maria da Penha - TJ de Santa Catarina
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- Formas de violência contra a mulher (Lei Maria da Penha)
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- Enunciados - Lei Maria da Penha - Fonavid
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- O que é Crime Hediondo?
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- Apropriação Indébita - Diversas Jurisprudências Selecionadas 1 2
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