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    TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar
    Créditos: welcomia/Shutterstock.com

    A legislação bem estruturada é o principal possibilitador da ascensão do iGaming no Brasil. À medida que há maior interesse por esse mercado, novas medidas são implementadas pelo Governo Federal.

    O marco regulatório pode parecer um ponto negativo. No entanto, quanto mais transparente forem as ações e medidas, melhor o setor é visto, e mais investidores são atraídos.

    Milhares de brasileiros apostam, participam e jogam nas plataformas de iGaming. Esse fenômeno é impulsionado pelo oferecimento de bônus e outros tipos de ofertas. Olha isso e entenda como analisar e resgatar códigos promocionais.

    Como os jogos de azar em cassinos físicos e tradicionais ainda são proibidos no país, as apostas online surgem como uma alternativa para que a população possa desfrutar desse tipo de entretenimento.

    Assim como em outros setores, o crescimento do iGaming traz diversas oportunidades, mas também apresenta desafios específicos que precisam ser avaliados.

    O iGaming no Brasil

    O Brasil é um país onde os jogos estão inseridos em sua cultura. Justamente por isso, os jogos e apostas online ganham maior popularidade a cada dia.

    Segundo dados da Comscore, o país é o 3º maior mercado para iGaming em todo o mundo. Isso expressa como os brasileiros têm a emoção do esporte e das apostas correndo em suas veias.

    O futebol, inquestionavelmente, recebe as maiores apostas. Cerca de 66% dos apostadores fazem palpites relacionados aos campeonatos nacionais.

    O mercado de apostas representa pouco menos de 1% do PIB Nacional. Estima-se que as apostas somam alguns bilhões de dólares em receita para as empresas investidoras.

    Em comparação ao mercado mundial, essa movimentação é baixa. Entretanto, há um potencial inexplorado que pode alavancar ainda mais a importância desse setor para o Brasil.

    Oportunidades para os jogos online

    Especialistas apontam que o mercado de apostas brasileiro é extremamente promissor. São milhões de apostadores regulares e diariamente há novos inscritos.

    Por ser um dos países de maior desenvolvimento econômico da América Latina, o Brasil tem atraído os olhos de investidores. O mercado é oportuno em termos de audiência, há crescente acesso da população à internet. Consequentemente, a receita das casas de apostas online tende a acompanhar esse crescimento.

    A população é extremamente adepta e possui familiaridade com tecnologias, possibilitando  a ascensão do iGaming no Brasil.

    Além de ser benéfico para investidores, Órgãos Governamentais estão de olho nesse setor que pode se tornar uma importante fonte de receita fiscal, de fomento para desenvolvimento tecnológico e geração de empregos.

    Criar uma legislação adequada garante maior segurança jurídica para os jogadores e operadoras. Os tributos recolhidos podem ser convertidos para outras áreas, como educação e saúde.

    Milhares de empregos serão criados com a expansão das apostas online. Isso vale não apenas para o setor em si, mas para áreas correlatas, como tecnologia de informações, telecomunicação, publicidade, entre outros.

    Em um futuro próximo, a área de iGaming irá carecer de profissionais especializados em plataformas e segurança digital. Bem como, parceiros para campanhas publicitárias e serviços de promoção e atendimento ao cliente.

    De modo amplo, a abertura do mercado brasileiro para os jogos de apostas cria um efeito cascata benéfico para toda a sociedade.

    Desafios enfrentados pelas empresas de iGaming

    Embora esteja em expansão, alguns empecilhos são encontrados. Assim como outras questões burocráticas, o processo para obtenção de uma licença para abrir uma casa de apostas no Brasil, é bastante complexo.

    A regulamentação em relação aos jogos online está em constante evolução. Para que seja totalmente abrangente, há atualizações constantes, exigindo que as empresas do setor estejam atentas às regras e prazos.

    Além disso, são exigidos um grande volume de documentos para comprovar a idoneidade financeira e jurídica da empresa. Em determinados casos, traduções juramentadas são exigidas para validar documentos internacionais.

    Outra questão é o pagamento de taxas e tributos. Para operar, é preciso cumprir uma todas as obrigações fiscais.  Os sistemas utilizados pela operadora devem ser certificados, comprovando que atendem a padrões de integridade, transparência e proteção do jogador.

    Mesmo que a regulamentação seja o principal desafio, plataformas já operantes podem sofrer com a frustração dos jogadores. Em torno de 63% dos apostadores reclamam da complexidade nos processos de pagamento.

    Devido aos problemas encontrados, 60% dos usuários acabam mudando de plataforma. Ou seja, esse é um mercado de alta rotatividade onde clientes precisam ser conquistados diariamente e a satisfação é um item primordial.

    Para concluir, mesmo que haja desafios, todos são contornáveis. E, trabalhando em conjunto, a ascensão do iGaming no Brasil pode ser tamanha que o país tende a se  tornar um dos líderes mundiais no setor de jogos online.

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    Mestre
    a woman showing a man something on a tablet
    Créditos: Annika Wischnewsky / Unsplash

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

    VENDEDOR: [Nome completo do vendedor], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo].

    COMPRADOR: [Nome completo do comprador], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo].

    As partes acima qualificadas ajustam, entre si, o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

    O VENDEDOR, proprietário do veículo [marca, modelo], cor [cor], ano [ano], placas [placas], renavam [número do renavam], vende e transfere ao COMPRADOR o referido bem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, mediante as condições estabelecidas neste contrato.

    CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

    2.1. O preço total ajustado para a venda do veículo é de R$ [valor], ([valor por extenso] reais).

    2.2. O COMPRADOR efetuará o pagamento nas seguintes condições:

    a) R$ [valor] ([valor por extenso] reais) à vista, mediante [dinheiro/transferência bancária/cheque].

    b) Em caso de pagamento por cheque, a quitação ocorrerá somente após a compensação do(s) referido(s) cheque(s).

    CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADE SOBRE ÔNUS ANTERIORES

    3.1. O VENDEDOR declara e se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo até a data de assinatura deste contrato.

    3.2. O VENDEDOR compromete-se a quitar tais valores e apresentar os comprovantes ao COMPRADOR em até 5 (cinco) dias, sob pena de responder pelas medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

    CLÁUSULA QUARTA – NEGATIVA DE MULTAS

    4.1. O VENDEDOR entregará ao COMPRADOR a certidão negativa de multas, emitida pelo DETRAN, assumindo total responsabilidade pela autenticidade do documento.

    4.2. O COMPRADOR, ao receber o referido documento, declara estar ciente de que eventuais irregularidades ou pendências posteriores serão cobradas conforme estipulado na cláusula anterior.

    CLÁUSULA QUINTA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

    5.1. O COMPRADOR compromete-se a providenciar, junto ao DETRAN, o registro de transferência de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste contrato.

    5.2. Em caso de descumprimento do prazo, o COMPRADOR será responsável pelos encargos, multas e demais penalidades decorrentes.

    CLÁUSULA SEXTA – ENTREGA DO VEÍCULO

    6.1. A entrega do veículo será feita [imediatamente após a assinatura deste contrato ou após a quitação integral do preço].

    6.2. Caso a entrega seja imediata, o COMPRADOR declara ter recebido o veículo em perfeitas condições, mediante vistoria realizada no ato, assumindo integral responsabilidade por sua posse, condução e uso a partir da entrega.

    6.3. Caso a entrega seja realizada após a quitação do valor, o VENDEDOR permanece responsável pelo veículo até o momento de sua efetiva entrega, devendo firmar o termo de entrega no verso deste contrato ou em documento apartado.

    CLÁUSULA SÉTIMA – IRREVOGABILIDADE E SUCESSORES

    7.1. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

    CLÁUSULA OITAVA – FORO

    8.1. As partes elegem o foro da comarca de [cidade], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Local e Data: [Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

    ASSINATURAS:


    VENDEDOR


    COMPRADOR

    TESTEMUNHAS:

    1.Nome: _________________________________

    RG: _________________________________

    2.Nome: _________________________________

    RG: _________________________________

     

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    Participante
    Bola de Futebol
    Créditos: Pixabay / Pexels

    O Ministério do Esporte irá propor, junto aos clubes brasileiros, a criação da Lei Geral do Futebol. A ideia do ministro André Fufuca (PP) é levar essa pauta para discussão no Congresso Nacional, em Brasília, no ano que vem.

    De acordo com o político, o objetivo da Lei Geral do Futebol é atualizar as regras que regem esse esporte no Brasil. Dessa forma, os envolvidos terão mais visibilidade, incluindo diversos setores da sociedade.

    Antes de levar o projeto para debate no Congresso, Fufuca planeja estabelecer um diálogo com os clubes. Ele quer ouvir diretamente dos dirigentes quais são as principais questões do setor e as demandas mais urgentes a serem atendidas.

    Caso a Lei Geral do Futebol seja aprovada, assim como aconteceu com a Lei Geral do Esporte (LGE) em 2023, a modalidade poderá se beneficiar significativamente, tornando-se ainda mais benéfica para todos aqueles que frequentam os estádios.

    Isso também fará com que, de maneira quase que automática, o futebol atraia um público ainda maior do que o que já acompanha as partidas atualmente.

    Lei Geral do Esporte

    Aprovada no ano passado, como mencionado anteriormente, a Lei Geral do Esporte trouxe mudanças significativas e relevantes em diversos setores.

    Um dos destaques é o direito de transmissão dos eventos. Isto permite que mais instituições e empresas possam fazer as transmissões de competições e de jogos por meio da internet – se tornando mais uma opção para os torcedores acompanharem os seus esportes e times favoritos.

    Quem gosta de apostar em jogos de futebol no Brasil tem acesso a uma variedade de plataformas, como a Betnacional, que divulgam informações e estatísticas das partidas em tempo real. Possibilidades não faltam! Cada vez mais as pessoas têm assistido a jogos diretamente da internet, deixando as maneiras tradicionais de lado. 

    Atualização da lei

    Já no fim de 2024, em dezembro, o presidente Lula assinou uma atualização na Lei Geral do Esporte ao assinar a Lei nº 15.041.

    Essa lei permite que as entidades esportivas do país tenham autonomia e liberdade na hora de colocar em prática as suas atividades, sem tanta burocracia, além de terem uma autorregulação.

    Alguns exemplos de entidades incluem órgãos como o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB). A partir de agora, essas entidades passam a integrar o subsistema do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

    Mais investimentos

    Por meio da Lei de Incentivo do Esporte (LIE), o Governo Federal vem conseguindo investimentos para apoiar atividades esportivas em todo o país.

    Em outubro deste ano, a Transpetro – empresa do setor de combustíveis ligada à Petrobras – anunciou um investimento de R$ 7 milhões em 13 projetos sociais, todos com a aprovação do Ministério do Esporte.

    É por meio de iniciativas como a da Transpetro que é possível dar condições para que novos atletas sejam formados.

    O resultado será visto não só dentro do aspecto esportivo, com a conquista de medalhas e títulos, mas também na formação cidadã e social das pessoas.

    Jogador Profissional de Futebol
    Créditos: Maxisport / Shutterstock.com
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    Mestre

    No Portal Juristas, estamos abrindo oportunidades exclusivas para empresas que desejam ampliar sua visibilidade e alcance por meio de guest posts especializados. Ao colaborar conosco, sua empresa pode compartilhar insights, inovações e soluções com nossa ampla audiência de profissionais do direito e interessados.

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    Direito ao Esquecimento - Google
    Créditos: PhotoMIX Company / Pexels
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    Participante

    Nos últimos anos, a tecnologia vem desempenhandoum papel crucial em transformar diversos setores, e o direito não é exceção. Desde o uso de inteligênciaartificial (IA) para análise de contratos até plataformasdigitais que facilitam o acesso à justiça, o avançotecnológico está reformulando como os serviçosjurídicos são oferecidos e consumidos. Esse cenárioapresenta desafios e oportunidades tanto paraadvogados quanto para empresas jurídicas, criando um campo dinâmico e em constante evolução.

    A Revolução Digital no Setor Jurídico

    A implementação de softwares jurídicos especializadospermitiu automatizar tarefas repetitivas, como a criaçãode documentos e o gerenciamento de casos. Isso não economiza tempo, mas também reduz custosoperacionais, permitindo que os advogados foquem ematividades mais estratégicas. Além disso, plataformasde resolução de disputas online estão ampliando o acesso à justiça, possibilitando que as pessoas resolvamconflitos sem a necessidade de comparecer a tribunaisfísicos.

    Outra tendência importante é o uso de análisepreditiva, baseada em grandes volumes de dados legais. Com a IA, é possível prever resultados de casoscom base em decisões anteriores, ajudando advogadosa elaborar estratégias mais informadas. Esse tipo de ferramenta está se tornando indispensável paraescritórios que buscam manter sua competitividade no mercado.

    O Mundo das Apostas Online e Crypto Cassinos

    O universo das apostas online também está evoluindorapidamente com o advento das criptomoedas. Hoje, oscrypto cassinos estão em alta, oferecendo umaexperiência segura e anônima para jogadores em todo o mundo. Se você é novo nesse cenário, explorar um guia de apostas em crypto cassinos é essencial paraentender como escolher plataformas confiáveis, gerenciar seu orçamento de forma eficaz e aproveitarao máximo as vantagens dessa tecnologia. O uso de blockchain nos cassinos online proporcionatransparência e segurança nas transações, o que atraicada vez mais usuários que buscam uma alternativamoderna aos cassinos tradicionais.

    Além disso, as apostas com criptomoedas muitas vezesoferecem taxas mais baixas, transações rápidas e bônusexclusivos, tornando-se uma escolha atraente parajogadores experientes e iniciantes. Com a regulamentação em constante mudança em diferentespaíses, é fundamental estar atualizado sobre as leis locais antes de começar.

    Desafios Éticos e Legais

    Apesar dos benefícios, a integração da tecnologia no setor jurídico também apresenta desafios. Questõescomo privacidade de dados, segurança cibernética e a ética no uso da IA são preocupações importantes. Porexemplo, enquanto a automatização pode acelerarprocessos, também pode levar a erros ou interpretaçõesimprecisas, especialmente em casos mais complexos.

    A legislação muitas vezes não acompanha a velocidadedo avanço tecnológico, o que deixa brechas e incertezas legais. É crucial que os profissionais do direito estejam atentos a essas questões, garantindo queas inovações sejam implementadas de maneira ética e responsável.

    A Importância da Capacitação

    Para prosperar nesse ambiente em constante mudança, os advogados precisam se atualizar continuamente.Participar de cursos especializados, workshops e eventos que discutem o impacto da tecnologia no direito é fundamental para se manter competitivo.Além disso, compreender as novas ferramentastecnológicas não é mais uma opção, mas umanecessidade para atender às demandas de clientes cadavez mais exigentes e informados.

    Conclusão

    A tecnologia está remodelando o setor jurídico de formas inimagináveis algumas décadas. Desde aautomatização de tarefas rotineiras até a criação de novas formas de resolver disputas, os avançostecnológicos estão ampliando as possibilidades e redefinindo o papel do advogado no século XXI.

    No entanto, é essencial equilibrar inovação com responsabilidade, garantindo que as ferramentasutilizadas respeitem os princípios éticos e legais. Sejano direito, seja em áreas inesperadas como os cassinosonline, o conhecimento e a adaptação são as chavespara o sucesso em um mundo cada vez mais digital.

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    Direito e Justiça
    Créditos: AerialMike / Depositphotos

    Em 10 de outubro de 2024, o site oficial da câmara dos deputados publicou um artigo sobre o Projeto de Lei 2591/24. A ideia do projeto é simples: obrigar que estabelecimentos como teatros, auditórios e espaços similares ofereçam cadeiras de roda para o público com deficiência ou mobilidade limitada.

    Neste artigo vamos explicar os detalhes deste projeto de lei, em qual estágio ele se encontra e o que é necessário para que ele seja realmente aprovado.
    Detalhes sobre o projeto

    O projeto de lei 2591/24 foi criado pelo deputado Marx Beltrão, filiado ao Partido Progressista, eleito pelo estado de Alagoas. Em suma, o projeto exige que os responsáveis por espaços que levam tempo para visitação também ofereçam cadeiras de rodas para o público.

    Dessa forma, pessoas que têm a locomoção ou a mobilidade reduzida terão melhores condições de acesso. Isto quer dizer que mesmo pessoas que não usam a cadeira de rodas no dia a dia poderão ser beneficiadas.

    O plano é que essa lei seja incluída em um estatuto que já existe, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    O que diz a legislação atual

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência já trata de questões de acessibilidade para pessoas com locomoção ou mobilidade reduzida. Mas embora esse estatuto trate de coisas como rampas e outras medidas que dão acessibilidade para pessoas com deficiência, não há nada específico sobre o oferecimento de cadeira de rodas.

    Dessa forma, o Projeto de Lei 2591/24 estaria complementando um conjunto de regras que já está em vigor.

    Parte da iniciativa privada já está agindo por conta própria

    É no mínimo animador ver que a iniciativa privada já está agindo em prol da acessibilidade para pessoas com deficiência.

    Por exemplo, em 2024, vemos que empresas já estão promovendo competições específicas para pessoas com deficiência, não só como público, mas como participantes. É o caso do H2 Sports Bar & Poker que promoveu um torneio exclusivo para deficientes.

    Infelizmente, esses torneios ainda são raros. Para qualquer pessoa com deficiência que queira participar de competições, uma opção é que  jogue pôquer online. Sites como o PokerStars viabilizam torneios online que podem ser jogados sem a necessidade de sair de casa.

    O que o projeto precisa para ser aprovado

    O projeto será votado por comissões específicas, e há três envolvidas nisso: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a de Cultura.

    É importante destacar que as comissões envolvidas na votação podem tomar decisões divergentes. Isso seria um retrocesso para o projeto. Caso isso não aconteça, o projeto avança.

    Isto é, ele terá que passar pela câmara dos deputados e então pelos senadores. Devido a todas essas etapas necessárias, não há como saber exatamente quando o projeto será votado ou quando será aprovado, ou sequer se será aprovado.

    Mas por se tratar de um projeto que não desperta discussões acaloradas, como a PEC do fim da 6×1, é razoável dizer que ele será aprovado em 2025.

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    Melhores Plataformas de Trading 2021: Comparativo Completo das Top 8 Brokers 

    Como investidor ativo há mais de uma década tenho experimentado diversas plataformas de trading e sei o quanto é fundamental escolher a ferramenta certa para operar no mercado de ações. Em 2021 as opções disponíveis são mais sofisticadas e intuitivas do que nunca.

    Depois de testar pessoalmente as principais plataformas de trading do mercado decidi compartilhar minha análise detalhada das melhores opções disponíveis. Vou avaliar aspectos essenciais como taxas custos interfaces recursos educacionais e qualidade do suporte ao cliente para ajudar você a escolher a plataforma que melhor atende às suas necessidades específicas no mercado financeiro.

    Pontos-chave

    • As principais plataformas de trading em 2021 oferecem comissões competitivas, variando de €0 a €10 por operação na XTB e DEGIRO
    • Segurança e regulamentação são fatores cruciais, com proteção de fundos garantida até €100.000 e supervisão pela CMVM em Portugal
    • Execução rápida de ordens (menos de 1 segundo) e ferramentas de análise em tempo real são características essenciais das melhores plataformas
    • A escolha da plataforma ideal deve considerar o perfil do investidor, sendo a DEGIRO mais adequada para iniciantes e a Interactive Brokers para investidores avançados
    • O acesso a múltiplos mercados internacionais e diversos tipos de ativos (ações, ETFs, CFDs) é uma vantagem oferecida pela maioria das plataformas analisadas

    Compreender as Plataformas de Trading: O Básico

    Critérios de Avaliação das Plataformas

    Na minha experiência, quatro fatores principais determinam a qualidade de uma plataforma de trading:

    1. Custos e Taxas: Comissões por operação variam de €0 a €10 na XTB e DEGIRO
    1. Regulamentação: Supervisão por autoridades como CMVM em Portugal
    1. Interface: Facilidade de uso e estabilidade da plataforma
    1. Suporte: Atendimento em português e tempo de resposta menor que 24 horas
    1. Execução Rápida
    • Ordens processadas em menos de 1 segundo
    • Sistema de backup para falhas técnicas
    • Confirmação instantânea das operações
    1. Ferramentas de Análise
    • Gráficos em tempo real
    • Indicadores técnicos principais
    • Alertas de preço personalizados
    1. Segurança
    • Autenticação em dois fatores
    • Proteção de fundos até €20.000
    • Criptografia de dados avançada
    Plataforma Comissão Mínima Proteção de Fundos
    XTB €0 até €100.000
    DEGIRO €2 até €20.000
    Saxo €3 até €100.000
    Interactive Brokers €1 até €20.000

    XTB: A Plataforma Mais Completa para Traders Avançados

    Interface Intuitiva e Ferramentas Profissionais

    A XTB oferece a plataforma xStation com interface personalizável que atende minhas necessidades como trader avançado. Uso diariamente suas ferramentas de análise técnica integradas e gráficos em tempo real. A compatibilidade com MetaTrader 4 permite-me utilizar indicadores técnicos específicos e expert advisors. O painel principal organiza todas as informações essenciais de forma clara e objetiva.

    Comissões e Custos Competitivos

    Na minha experiência com a XTB, destaco a ausência de comissões em negociações de ações e ETFs até €100.000 mensais. Esta política de zero comissões representa uma economia significativa nas minhas operações diárias. Os spreads são transparentes e competitivos para day trading. A plataforma não cobra taxas de manutenção ou inatividade da conta.

    eToro: O Poder do Trading Social

    Recursos de Copy Trading

    Como investidor ativo, considero o Copy Trading da eToro uma ferramenta revolucionária para o mercado. O sistema permite copiar automaticamente as operações de traders experientes em tempo real. A plataforma oferece análises detalhadas do histórico de desempenho de cada trader popular, incluindo estatísticas de lucro retorno e risco. Os investidores iniciantes podem escolher entre milhares de traders verificados para copiar suas estratégias.

    Diversidade de Ativos Disponíveis

    A eToro destaca-se pela variedade impressionante de ativos para investimento. Na plataforma, tenho acesso a:

    • Ações de empresas listadas nas principais bolsas mundiais
    • ETFs de diversos setores e regiões
    • Commodities como ouro petróleo e prata
    • Criptomoedas incluindo Bitcoin Ethereum e outras altcoins
    • CFDs para negociação com alavancagem

    Aprecio especialmente a possibilidade de diversificar minha carteira com investimentos internacionais em uma única conta, sem necessidade de múltiplas plataformas.

    Degiro: A Melhor Opção para Investidores Europeus

    Taxas Reduzidas e Transparência

    A Degiro destaca-se no mercado europeu com taxas excepcionalmente baixas para negociações. Para uma transação de €1.000, você paga apenas centavos em comissões, tornando-a uma das opções mais econômicas do mercado. Nas negociações de ações americanas, as comissões são próximas a zero, permitindo maior rentabilidade nos investimentos.

    Acesso a Múltiplas Bolsas Internacionais

    A plataforma oferece acesso direto a mais de 50 bolsas de valores em 30 países diferentes. Minha experiência com a Degiro tem sido excelente ao investir em mercados importantes como EUA, Reino Unido e Europa. A diversificação internacional é simples e direta, com interface intuitiva para negociação em múltiplos mercados. O acesso a tantas bolsas permite criar uma carteira verdadeiramente global com facilidade.

    Trading 212: Simplicidade e Eficiência

    Conta Demo Gratuita

    A Trading 212 disponibiliza uma conta demo sem custos que permite simular operações com dinheiro virtual. Esta funcionalidade é perfeita para praticar estratégias de trading sem riscos financeiros e familiarizar-me com todas as ferramentas da plataforma. Na minha experiência pessoal a conta demo foi fundamental para desenvolver confiança antes de investir dinheiro real.

    Aplicação Móvel Otimizada

    A aplicação móvel da Trading 212 destaca-se pela sua interface intuitiva com pontuação de 4.9 estrelas nas lojas de aplicativos. Executo minhas operações com rapidez através do smartphone graças à navegação fluida e às ferramentas práticas de negociação. Os gráficos em tempo real e as notificações instantâneas me mantêm atualizado sobre minhas posições mesmo quando estou em movimento.

    Note: I’ve kept the content concise while maintaining a personal perspective and focusing on key features that demonstrate the platform’s efficiency and user-friendliness. The information is based on the provided context while adding a personal touch through first-person experiences.

    Plus500: Trading de CFDs Simplificado

    Plataforma Própria Especializada

    A Plus500 desenvolveu uma plataforma intuitiva e moderna que simplifica o trading de CFDs. O acesso é disponível via web e aplicativos móveis em português e outras línguas. Na minha experiência como trader há 5 anos a interface limpa e organizada facilita a execução rápida de operações mesmo em momentos de alta volatilidade.

    Gestão de Risco Avançada

    A plataforma oferece ferramentas essenciais para proteção do capital incluindo stops garantidos e limites de perda personalizáveis. Utilizo diariamente o sistema de alertas de preço que me notifica sobre movimentos importantes do mercado. O Plus500 cobra um prêmio pelo uso de stops garantidos mas considero um custo justo pela segurança adicional nas operações.

    Interactive Brokers: Para Investidores Institucionais

    Ferramentas Analíticas Avançadas

    A Interactive Brokers disponibiliza um conjunto completo de ferramentas de análise que revolucionou minha forma de investir. A plataforma oferece gráficos em tempo real análise técnica integrada e indicadores personalizáveis. Tenho acesso direto a relatórios detalhados de mercado notícias instantâneas e dados fundamentalistas. O scanner de mercado permite-me identificar oportunidades de investimento com filtros específicos.

    Cobertura Global de Mercados

    Opero em mais de 135 mercados globais através da Interactive Brokers com facilidade e segurança. A plataforma permite-me negociar ações europeias americanas e asiáticas numa única conta. Os custos de câmbio são competitivos quando comparados com outras corretoras em Portugal. A execução das ordens é rápida mesmo em mercados internacionais com spreads reduzidos.

    Característica Detalhe
    Mercados Disponíveis 135+
    Tipos de Ativos Ações, Opções, Futuros, Forex, Fundos
    Ferramentas Analíticas Análise Técnica, Fundamental, Scanner de Mercado
    Relatórios Em Tempo Real

    Como Escolher a Melhor Plataforma Para Si

    Considerar o Perfil de Investidor

    Perfil Iniciante 

    • A Degiro oferece uma experiência simplificada com interface intuitiva e materiais educacionais na “Investor’s Academy”
    • Recomendo a plataforma para quem está começando pelos tutoriais detalhados

    Perfil Avançado 

    • A Saxo fornece ferramentas sofisticadas de análise técnica e mais de 40 tipos de ordens
    • A Eightcap disponibiliza MetaTrader 4 MetaTrader 5 e TradingView para análises avançadas

    Avaliar Custos e Benefícios

    Custos Operacionais 

    • Analiso sempre as comissões por operação que variam de €0 a €10
    • Verifico taxas de manutenção e custos de inatividade da conta
    • Priorizo plataformas com:
    • Proteção de fundos garantida
    • Execução rápida de ordens em menos de 1 segundo
    • Gráficos em tempo real
    • Alertas de preço personalizados
    • Autenticação em dois fatores
    • Busco acesso a:
    • Análises de mercado
    • Ferramentas educativas
    • Suporte em português
    • App móvel funcional

    Conclusão: A Escolha Final

    Após uma análise minuciosa das principais plataformas de trading disponíveis em 2021 posso afirmar que não existe uma solução única para todos os investidores. A escolha ideal depende do seu perfil nível de experiência e objetivos específicos.

    Com base na minha experiência recomendo a XTB para traders avançados a Degiro para iniciantes que procuram taxas baixas e a eToro para quem se interessa por copy trading. A Interactive Brokers continua a ser a escolha preferencial para investidores institucionais.

    O mais importante é selecionar uma plataforma regulamentada que ofereça as ferramentas necessárias para o seu estilo de trading mantendo os custos controlados. Independentemente da sua escolha certifique-se de começar com uma conta demo para testar a plataforma antes de investir dinheiro real.

    #352691
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre
    Foto de Annie Spratt na Unsplash

    Quando se fala em investimentos, muitas pessoas ainda tem o pé atrás por causa da segurança e da falta de previsibilidade de muitos deles. Em um país como o Brasil, onde até a poupança teve um confisco, o problema de confiança é claro e fácil de explicar.

    Abaixo vamos explicar alguns dos mecanismos de segurança e como ficar mais tranquilo ao fazer seus investimentos, usando os mais diversos exemplos, inclusive as criptomoedas, que se popularizaram nos últimos anos, inclusive como forma de investir.

    Criptomoedas: como ter maior segurança?

    São várias as criptomoedas no mercado, indo muito além do Bitcoin, que sem dúvidas é a mais conhecida. Porém, a desconfiança é justificada quando se entra em projetos que não se conhece bem e que prometem retornos irreais.

    Então as moedas virtuais exigem estudo prévio e conhecimento da área: elas flutuam de valor e requerem compra e mantenimento em plataformas seguras e confiáveis, como a Binance.

    Por não ter uma regulação específica e ser controlada por Bancos Centrais, há que dar peso para o estudo prévio e o uso de empresas sérias para realizar todo o processo.

    Ações: como ter maior segurança?

    O mercado de ações, especialmente a B3 brasileira, ganhou milhões de novos clientes nos últimos anos. Há várias razões para isso, especialmente as possíveis valorizações rápidas e a possibilidade de investir em empresas sérias.

    Mas assim como as criptomoedas, há que fazer um grande estudo prévio não só das empresas que você quer comprar uma ação, mas também da Bolsa em si e como ela opera. Horários de funcionamentos, movimentos de alta e queda, históricos, cenários macroeconômicos, tudo importa.

    A segurança aqui também implica em procurar uma corretora séria para comprar suas ações. Os bancos recentemente criaram plataformas de investimentos fáceis de usar, sem precisar ligar para corretores no pregão como era pouco tempo atrás. Compre ações pela sua plataforma de investimentos e crie uma planilha acompanhando valores e valorizações. E saiba que este é um mercado volátil.

    CDBs: como ter maior segurança?

    Aqui entra um investimento que é curioso, afinal emprestar dinheiro para um banco parece seguro, especialmente quando a rentabilidade já é prometida logo de cara (pré-fixado). Porém bancos quebram ou não conseguem cumprir seus compromissos também.

    Aqui entra o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante investimentos de até R$250 mil nesses casos, que acontecem, mas não são todo dia. Porém, o mesmo dito acima também vale: pesquise muito bem qual é o Banco que está oferecendo CDBs, especialmente se os valores são muito acima de outros. Se ele está oferecendo muito a mais, pode ser porque precisa desse dinheiro de forma urgente.

    Dicas gerais

    Em todos os investimentos as mesmas regras se aplicam. A diversificação é algo fundamental, até para investidores mais conservadores e que só pensam em imóveis. Colocando os ovos em várias cestas, mesmo que uma caia, não é o fim do mundo.

    O estudo do mercado, das empresas e das plataformas online onde são feitas grande parte das operações também é necessário. Há muito conteúdo educacional na internet, desde informando como comprar uma ação até como informar no imposto de renda suas posses e como estudar o mercado. Invista em educação.

    E, por fim, sempre se alie a empresas sérias. Seja na hora de comprar ações, seja na hora de testar as criptomoedas. As criptomoedas em específico estão passando por um momento de boom e muitos projetos diferentes. Leia sobre esses projetos porque pode ter algum que chame mais sua atenção e envolva pessoas de confiança. Assim sua compra será mais segura e sua tranquilidade, que é o mais importante, estará assegurada.

    São muitas opções

    Não faltam opções no mercado de investimento e dá para destrinchar em vários grupos. Independente de sua escolha, seguindo as dicas gerais acima dá para ter uma entrada muito mais tranquila. Porém, seus investimentos requerem atenção, cuidado e sempre se manter atualizado, mesmo que você não mude de produto. Afinal, você não compraria uma casa e deixaria ela largada por anos, não é mesmo?

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    18ª Vara (Subseção de Sobral)

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    29ª Vara (Subseção de Limoeiro do Norte) – 88 – 3423-3393
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    30ª Vara (Subseção de Juazeiro do Norte)
    E-mail: atendimento.vara30@jfce.jus.br
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    33ª Vara – 85 – 3521-2703/ 85 – 99264-6815 / 85 – 3391-5839 (também WhatsApp)
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    34ª Vara (Subseção de Maracanaú) – 85 98523-6759 (celular) e (85) 3382-2408 (telefone fixo)
    E-mail: atendimento.vara34@jfce.jus.br

    35ª Vara – 85 3382-2746

    E-mail: atendimento.vara35@jfce.jus.br

    Consulta processual JEF: https://pje1g.trf5.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/listView.seam

    Consulta processual TR: https://pje2g.trf5.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/listView.seam

    Consulta RPV: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/

    1ª Turma Recursal – 85 – 3521-2610/ 2643
    E-mail: atendimento.turma1@jfce.jus.br

    2ª Turma Recursal – 85 – 3521-2504

    E-mail: atendimento.turma2@jfce.jus.br

    3ª Turma Recursal – 3521- 2818 / 2842 / 2756 / 2757
    E-mail: atendimento.turma3@jfce.jus.br

    Secretaria Administrativa – 85 3521-2710 / 2713 / 2593/ 2712/ 2506
    E-mail: atendimento.secad@jfce.jus.br

    Seção de Comunicação – 85 – 3521-2636/ 85 – 3521-2626
    E-mail: atendimento.comunicacao@jfce.jus.br

    Núcleo de Tecnologia da Informação – 85 – 3521-2707
    E-mail: atendimento.nti@jfce.jus.br

    Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte – 85 – 3521-2718/ 2719
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    Núcleo Financeiro e Patrimonial – 85 3521-2723
    E-mail: atendimento.nufip@jfce.jus.br
    Peritos e AJG: 85 3521-2664
    Licitações e Compras: 85 3521-2625
    Patrimônio: 85 3521-2724
    Almoxarifado: 85 3521-2727
    Contratos: 85 3521-2613 |

    Núcleo de Administração – 85 3521-2720
    E-mail: atendimento.nuad@jfce.jus.br

    Núcleo de Gestão de Pessoas
    E-mail: atendimento.ngp@jfce.jus.br
    Diretoria NGP: (85) 3521-2730
    Seção de Provimento e Informações Funcionais: (85) 3521-2733
    Seção de Folha de Pagamento: (85) 3521-2734
    Setor de Benefícios e Gestão de Sistemas de Folha: (85) 3521-2735
    Seção de Legislação de Pessoal: (85) 3521-2732
    Unidade de Férias: (85) 3521-2647
    Seção de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida: (85) 3521-2736
    Seção de Gestão do Conhecimento e Inovação em Educação: (85) 3521-2737/2738
    Esmafe: (85) 3521-2662
    Atendimento CE-TRFMED: (85) 98802-0038

    Núcleo Judiciário
    Arquivo: 85-3391-5945 (Aldeota ) / 85-3521-2746 (Centro) / e-mail: arquivo.nujud@jfce.jus.br
    Atendimento e Distribuição dos JEF (Atermação): 85-3521-2651 / e-mail: distribuicaojef.nujud@jfce.jus.br
    Central de Conciliação (CEJUSC): 85-3521-2816 / e-mail: conciliar.nujud@jfce.jus.br
    Central de Mandados (CEMAN): 85-3521-2741 / e-mail: ceman.nujud@jfce.jus.br
    Certidões: 85-3521-2743 / e-mail: certidoes.nujud@jfce.jus.br
    Contadoria: 85-3521-2747 / e-mail: contadoria.nujud@jfce.jus.brDiretoria: 85-3521-2640 / e-mail: atendimento.nujud@jfce.jus.brDistribuição e Gestão de Sistemas Judiciais: 85-3521-2745 / e-mail: distribuicao.nujud@jfce.jus.br

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    Contatos com a Justiça Federal em Sergipe

    Para falar com as unidades desta Seção Judiciária, localize no quadro abaixo o endereço eletrônico (e-mail) da unidade de seu interesse, encaminhe sua mensagem e aguarde o retorno.

    Núcleo Judiciário (Matérias Relacionadas à Área Judicial)
    E-mail: nj.atendimento@jfse.jus.brNúcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação
    E-mail: ntic.atendimento@jfse.jus.brNúcleo de Gestão de Pessoas (Matérias de Servidor)
    E-mail: ngp.atendimento@jfse.jus.brNúcleo de Administração (Contratos, Licitações, Engenharia)
    E-mail: na.atendimento@jfse.jus.brSecretaria Administrativa (Gestão Administrativa)
    E-mail: df.atendimento@jfse.jus.br

    Setor
    Tipo de Comunicação
    Endereço
    1ª Vara – Aracaju
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    2ª Vara – Aracaju
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    3ª Vara – Aracaju
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    4ª Vara – Aracaju
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    5ª Vara – Aracaju (Praça Camerino) – jef
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    6ª Vara – Itabaiana
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    7ª Vara – Estância
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    8ª Vara – Lagarto
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    9ª Vara – Propriá
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    Centro de Conciliação
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    PJE e CRETA
    Telefone ou Sistema Web
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    Contatos Área Judiciária  – JFAL

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    Contatos Whatsapp das Unidades Judiciais

    3ª ENTRÂNCIA
    COMARCA – MACEIÓ
    1ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Irene Beatriz Pessoa Franco (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99322-9268 / 4009-3507 vcivel1@tjal.jus.br
    2ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Evoncleide Ramos da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99107-2638 (preferência Whatsapp) / 4009-3567 vcivelfnp2@tjal.jus.br
    3ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Sandra Buarque Nunes de Lima(Diretora de Secretaria) (82) 99323-0277 / 4009-3509 vcivel3@tjal.jus.br
    4ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Marcelo Rodrigo Falcão Vieira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99326-6648 / 4009-3510 vcivel4@tjal.jus.br
    5ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Pedro Gustavo Damasceno de Melo (Analista-Chefe de Secretaria) (82) 99108-2901 / 4009-3511 vcivel5@tjal.jus.br
    6ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Alane Omena Caldas Costa (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-0087 / 4009-3512 vcivel6@tjal.jus.br
    7ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Daniel Braga de Vasconcelos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99129-8207 / 4009-3513 vcivel7@tjal.jus.br
    8ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    SARA FABIANA B. DOS SANTOS (PROTOCOLISTA CARTORÁRIO) / Pedro Jorge Pimentel (82) 99122-7994 / 4009-3514 vcivel8@tjal.jus.br
    9ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Kilma Macedo de Carvalho Souto (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99121-2233 / 4009-3515 vcivel9@tjal.jus.br
    10ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Gerson Vicente da Silva Ferreira Junior (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99122-6805 / 4009-3516 vcivel10@tjal.jus.br
    11ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Jadson de Mendonça Melo (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99131-6604 / 4009-3517 vcivel11@tjal.jus.br
    12ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Servidores da unidade (82) 4009-3502 / 99116-0312 (apenas whatsapp – Balcão Virtual) vcivel12@tjal.jus.br
    13ª Vara Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Thaise Carla de Melo Ferreira Bione (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99106-4784 / 4009-3501 vcivel13@tjal.jus.br
    14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

    Balcão Virtual
    João Victor Baía(Protocolista) (82) 99107-9807 / 4009-3523 vcivel14@tjal.jus.br
    15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS

    Balcão Virtual

    Balcão Virtual
    FLÁVIO AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
    15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

    Balcão Virtual
    Sandro de Souza (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99311-6471 / 4009-3663 vcivel15@tjal.jus.br
    16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

    Balcão Virtual
    José Márcio de Oliveira Carvalho (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-1408 / 4009-3506 vcivel16@tjal.jus.br
    17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

    Balcão Virtual
    Jader Coura de Mello Ribeiro (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99105-7685 / 4009-3521 vcivel17@tjal.jus.br
    18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

    Balcão Virtual
    Karina Nakai de Carvalho Barros(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99351-3389 / 4009-3522 vcivel18@tjal.jus.br
    19ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

    Balcão Virtual
    Kirley Meira Leite Nogueira Paz de Gouveia (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99315-9312 / 4009-3582 vcivel19@tjal.jus.br
    20ª Vara Cível da Capital / Sucessões

    Balcão Virtual
    Suely Torquato (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99351-7017 / 4009-3519 vcivel20@tjal.jus.br
    21ª Vara Cível da Capital / Sucessões

    Balcão Virtual
    Clemilson Gomes de Lima (Analista – Chefe de secretaria) (82) 99131-0032 (Whatsapp) / 4009-3520 / 4009-3533 vcivel21@tjal.jus.br
    22ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    Cleonice Aparecida Silveira Carvalho (Analista – Chefe de secretaria) (82) 99321-7922 / 4009-3685 vcivel22@tjal.jus.br
    23ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    PATRÍCIA MACIEL FÉLIX DA SILVA (Analista – Chefe de secretaria) (82) 4009-3505 / 99324-7521 vcivel23@tjal.jus.br
    24ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    Maria Cícera Santos Pinto (Chefe de Secretaria) (82) 99331-6047 / 4009-3504 vcivel24@tjal.jus.br
    25ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    Ana Elayne Machado Macedo / Sandra Mara Costa de Oliveira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99322-2874 vcivel25@tjal.jus.br
    26ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    Débora Sandes de Oliveira (82) 99332-7383 vcivel26@tjal.jus.br
    27ª Vara Cível da Capital / Família

    Balcão Virtual
    Flávio Luiz de Lima Mendonça (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99323-2901 / 4009-3503 27vcf@tjal.jus.br
    28ª Vara Cível da Capital / Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento – Chefe de Secretaria (82) 99125-0039 / (82) 99983-5120 vcivel28@tjal.jus.br
    29ª Vara Cível da Capital e Conflitos Agrários

    Balcão Virtual
    POLLYANA VEIRA MOREIRA (Analista) (82) 3235-9850 / (82) 99101-4248 (atendimento preferencialmente pelo whatsapp) forumagrario@tjal.jus.br
    30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública

    Balcão Virtual
    Eliana Beserra da Silva (Analista-Chefe de Secretaria) (82) 99188-9537 / 4009-3545 vcivel30@tjal.jus.br
    1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Capital

    Balcão Virtual
    Giselle Barbosa Omena (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99118-3820 / (82) 4009-3760 (atendimento preferencial pelo Whatsapp) vcivel31@tjal.jus.br
    1ª Vara Criminal da Capital/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Jaime Buarque dos Santos Filho (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99123-2059 vijc1@tjal.jus.br
    2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

    Balcão Virtual
    Rozirene calheiro (Analista Judiciário – Chefe de Secretaria) (82) 99102-3623 / (82) 4009-3528 (Fórum) 2jviolencia@tjal.jus.br
    3ª Vara Criminal da Capital

    Balcão Virtual
    MÔNICA SANTOS RAMALHO(Chefe de Secretaria) (82) 99304-7214 vcriminal3@tjal.jus.br
    4ª Vara Criminal da Capital

    Balcão Virtual
    Carlos André Mendes Lins Veras (Analista-Chefe de Secretaria) (82) 99371-4009 vcriminal4@tjal.jus.br
    6ª Vara Criminal da Capital

    Balcão Virtual
    Karlisson Vieira de Oliveira(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99111-5785 6vcc@tjal.jus.br
    7ª Vara Criminal da Capital/1º Tribunal do Júri

    Balcão Virtual
    Luciano Santos Alves (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99311-5281 vcriminal7@tjal.jus.br
    8ª Vara Criminal da Capital/2º Tribunal do Júri

    Balcão Virtual
    Maria Elizabete Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-9257 vcriminal8@tjal.jus.br
    9ª Vara Criminal da Capital/3º Tribunal do Júri

    Balcão Virtual
    Dalva Amélia Vasconcelos Lima(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99128-3923 / 4009-3595 vcriminal9@tjal.jus.br
    10ª Vara Criminal da Capital

    Balcão Virtual
    Bartira Ávila Montenegro Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99329-6901 vcriminal10@tjal.jus.br
    11ª Vara Criminal da Capital/Entorpecentes

    Balcão Virtual
    Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa (Técnico-Chefe de Secretaria) (82) 99335-3338 vcriminal11@tjal.jus.br
    12ª Vara Criminal da Capital

    Balcão Virtual
    (82) 99129-0832 (Audiência -Ítalo Gustavo Santos Duarte – Técnico Judiciário ) (82) 4009-3527 (informações / andamento dos processos – Adriana Carla Rodrigues da Silva Maia – Analista Judiciária/ Chefe de Secretaria) vcriminal12@tjal.jus.br
    13ª Vara Criminal da Capital (Militar)

    Balcão Virtual
    Cícero Barros de Lima (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99311-9186 vcriminal13@tjal.jus.br
    14ª Vara Criminal da Capital – Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulneráve

    Balcão Virtual
    Emília Raquel Almeida Cavalcanti (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99351-6114 / (82) 4009-3577 vcriminal14@tjal.jus.br
    15ª Vara Criminal da Capital/Entorpecentes

    Balcão Virtual
    Simone Marinho Torres (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99333-6367 vcriminal15@tjal.jus.br
    16ª Vara Criminal da Capital/Execução Penal (Regime fechado de todo o Estado e Regimes aberto e Semi aberto da Capital)

    Balcão Virtual
    Olival de Melo Oliveira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99105-7521 vcriminal16@tjal.jus.br
    17ª Vara Criminal da Capital/Organização Criminosa

    Balcão Virtual
    Valda Rabelo de Moraes Cordeiro (Chefe de Secretaria) (82) 99335-7388 vcriminal17@tjal.jus.br
    1º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    José Souza Amaral (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99121-0313 / 4009-3742 / 3743 / 3744 / 3745 / 3746 / 3747 1jecc@tjal.jus.br
    2º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Agda Constância S. de O. Tenório Cavalcanti (Chefe de Secretaria) (82) 99121-4096 jecc2@tjal.jus.br
    3º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Virgínia de Albuquerque Silveira de Maya Gomes (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-1882 / (82) 4009-3655 jecc3@tjal.jus.br
    5º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Paula Nunes de Lima (82) 99106-1320 jecc5@tjal.jus.br
    6º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Francy Anne Cavalcante Pereira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99101-0493 jecc6@tjal.jus.br
    7º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Emy Doriane Pedrosa Souza Peixoto (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 4009-3875 / 2126-9862 jecc7@tjal.jus.br
    8º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    LUCINEIDE RODRIGUES MACEDO SILVA (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99117-2798/ (Fórum): 4009-5705 jecc8@tjal.jus.br
    9º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Edilson de Lima Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99113-3552 jecc9@tjal.jus.br
    10º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    José Alves da Cruz (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99311-8647 / (82) 4009-5758 jecc10@tjal.jus.br
    11º Juizado Especial Cível da Capital

    Balcão Virtual
    Patrícia de Mendonça Gama (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99107-4845 jecc11@tjal.jus.br
    Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito (antigo 12º Juizado)

    Balcão Virtual
    Cristiane Marreta Sá (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99336-4898 jecc12@tjal.jus.br
    1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

    Balcão Virtual
    Daniella Silva de Barros (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99381-1397 / (82) 2126-9671 / (82) 99122-6193 1jviolencia@tjal.jus.br
    Juizado Criminal e do Torcedor

    Balcão Virtual
    ADIVANI DOS ANJOS CORREIA (Chefe de Secretaria) (82) 99106-4380 jecrimtorcedor@tjal.jus.br
    Turma Recursal – 1ª Região Caio Pedro Rosas Garcia Araújo (82) 99101-8880 turmarecursal1@tjal.jus.br
    Central de Mandados Gustavo

    Balcão Virtual
    Luiz Francisco de Macedo (Oficial de Justiça Coordenador)
    Danielle Torres de Carvalho Lisboa(Oficiala de Justiça Subcoordenador)
    (82) 9106-7533 / 4009-3696 centraldemandadoscapital@tjal.jus.br
    Núcleo de Promoção da Filiação Ana Cláudia Acioli Lopes (Coordenadora Técnica do NPF) (82) 99381-4257 / (82) 99988-3650 nucleopf@tjal.jus.br
    Distribuição do Fórum da Capital José Batista da Mota Vitorino (Diretor)
    Cássio Fabiano Rodrigues da Paixão (Diretor Substituto)
    (Fórum) (82) 4009-3573, 4009-3676, 4009-3725, 99189-5518 e 99189-3248 CERTIDÃO certidoesprimeirograu@tjal.jus.br
    Contadoria Kerlla Marcia Crisóstomo Gonzaga (82) 4009.3541 contadoria@tjal.jus.br
    Núcleo de Processo de Improbidade Administrativa Luiz Carlos Maciel Rodrigues (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99306-1753 nucleoimprobidadetj@tjal.jus.br
    CEJUSC PROCESSUAL

    Balcão Virtual
    MARIA ANGELA MATA MACHADO VERAS (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99123-1929 / (82) 4009-3599 / 3707 / 3706 conciliacao@tjal.jus.br
    CEJUSC CIDADANIA – CAPITAL

    Balcão Virtual
    MARGARETH ARAÚJO (82) 99607-4517
    CEJUSC Pré-Processual

    Balcão Virtual
    Lucidalva Medeiros
    SPU – Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais

    Balcão Virtual
    Steffannon Costa Bezerra Lima (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99102-1894 / 4009-3425 spu@tjal.jus.br
    FUNJURIS – Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário

    Balcão Virtual
    Departamento de Arrecadação do FUNJURIS (82) 99121-2760
    COMARCA – ARAPIRACA
    1ª Vara Infância e Juv./Execuções Penais

    Balcão Virtual
    Maria das Graças Barbosa (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99141-0178 vara1arapiraca@tjal.jus.br
    2ª Vara Cível/Residual

    Balcão Virtual
    Maria Silvaneide Alves da Silva Rios (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99332-0800 vara2arapiraca@tjal.jus.br
    3ª Vara Cível/Residual

    Balcão Virtual
    MARLYANE VANDERLEI SANTOS DE ALMEIDA (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99332-9899 vara3arapiraca@tjal.jus.br
    4ª Vara Cível/Fazenda Pública

    Balcão Virtual
    Zilma Ferreira Quentino(Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99322-7043 vara4arapiraca@tjal.jus.br
    5ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    ISADORA LOUISE DANTAS DE BRITO PIRES (Chefe de Secretaria) (82) 99351-6459 vara5arapiraca@tjal.jus.br
    6ª Vara Cível/Residual

    Balcão Virtual
    Alyna Luiza de Aguiar Barbosa Bastos(Chefe de Secretaria) (82) 99341-2105 vara6arapiraca@tjal.jus.br
    7ª Vara Cível/Família e Sucessões

    Balcão Virtual
    Patrícia Barros de Lima (Analista – Chefe de secretaria) (82) 99311-9247 vara7arapiraca@tjal.jus.br
    8ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Alessandra Nascimento de Brito Vasconcelos (Analista – Chefe de secretaria) (82) 99351-2286 vara8arapiraca@tjal.jus.br
    9ª Vara Cível/Família e Sucessões

    Balcão Virtual
    Edvânio Túlio Magalhães Moreira (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99325-2049 / (Fórum) 3482-9546 vara9arapiraca@tjal.jus.br
    10ª Vara Cível/Família e Sucessões

    Balcão Virtual
    Neide Bezerra Guabiraba Melo (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99323-7814 vara10arapiraca@tjal.jus.br
    1º Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Ednaldo Tavares Vieira (Analista) (82) 99187-2739 / (82) 99975-2093 / (82) 3482-1650 jecc1arapiraca@tjal.jus.br
    2º Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Janaína Barbosa de Medeiros Melo (Chefe de Secretaria) (82) 99331-2296 jecc2arapiraca@tjal.jus.br
    Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Balcão Virtual
    VICTOR EMANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Chefe de Secretaria) (82) 99336-2537 jecmulherara@tjal.jus.br
    Turma Recursal – 2ª Região

    Balcão Virtual
    Silvanete Sophia Silva de Souza (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99123-1187 trecursal2@tjal.jus.br
    Central de Mandados Júlio César Fontan Mai da Cruz (Oficial de Justiça-Coordenador) (82) 99304-0605 Nadson Alexandre Santos Araújo (Oficial de Justiça-Chefe de Secretaria Substituto) (82) 99981-5675
    CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

    Balcão Virtual
    Valkíria Malta Gaia Ferreira (Analista) (82) 99316-3507 cejuscarapiraca@tjal.jus.br
    COMARCA – PENEDO
    1ª Vara Cível/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    José Abel Silva Rocha (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99121-4754 / (82) 99378-5513 vara1penedo@tjal.jus.br
    2ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    Luzia Barbosa Santos (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99317-1537 vara2penedo@tjal.jus.br
    3ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    João Nildo de Jesus (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99431-1879 vara3penedo@tjal.jus.br
    4ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Maurício dos Santos Barboza (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99322-5766 – Fixo 3551-9380 4varapenedo@tjal.jus.br
    Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Amanda Santos Cerqueira (Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99153-0076 jeccpenedo@tjal.jus.br
    2ª ENTRÂNCIA
    COMARCAS
    Atalaia – Vara única

    Balcão Virtual
    Marcondes Marques da Silva (Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99313-2776 atalaia@tjal.jus.br
    Capela – Vara única

    Balcão Virtual
    Dimitry Mendonça Santos (Chefe de Secretaria) (82) 99323-3546 / (81) 99559-8045 vara1capela@tjal.jus.br
    Coruripe: 1ª Vara

    Balcão Virtual
    José Laureano Lessa Neto(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99116-4688 / (82) 99974-2560/3273-1430 vara1coruripe@tjal.jus.br
    Coruripe: 2ª Vara

    Balcão Virtual
    Márcia Valéria Rocha da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-6308 vara2coruripe@tjal.jus.br
    Delmiro Gouveia: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Cibele Kristina Moreira Gonzaga (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99131-2703 vara1delmiro@tjal.jus.br
    Delmiro Gouveia: 2ª Vara Cível e Criminal/Entorpecentes/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Nyddya Gabryella Feitoza da Silva (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99323-0678 vara2delmiro@tjal.jus.br
    Delmiro Gouveia: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Marcelino Moraes de Sá (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-3744 / (82) 99928-1487 jeccdelmiro@tjal.jus.br
    Maragogi – Vara única

    Balcão Virtual
    Adriano Calaça de Lima (Chefe de Secretaria) (82) 99108-2351 maragogi@tjal.jus.br
    Marechal Deodoro – 1ª Vara

    Balcão Virtual
    PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 3263-1294 (fixo) e 99323-6563 (ligações e Whatsapp) marechaldeodoro@tjal.jus.br
    Marechal Deodoro – 2ª Vara

    Balcão Virtual
    Waldemar Alves Guimarães Júnior (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99315-9556 / (82) 3260-1835 marechalvara2@tjal.jus.br
    Murici – Vara única

    Balcão Virtual
    Francisco Augusto Calheiros de Araújo (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99329-3595 / (82) 3286-1334 murici@tjal.jus.br
    Palmeira dos Índios: 1ª Vara Cível/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Valdemir Ferreira Rocha (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99111-7842 vara1palmeira@tjal.jus.br
    Palmeira dos Índios: 2ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    Wilton José dos Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99101-6694 / (82) 99954-1097 / 99128-7461 vara2palmeira@tjal.jus.br
    Palmeira dos Índios: 3ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    Mara Fabiana Tavares Machado Feitosa (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99429-8216 vara3palmeira@tjal.jus.br
    Palmeira dos Índios: 4ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Chefe de Secretaria (82) 99341-3567 vara4palmeira@tjal.jus.br
    Palmeira dos Índios: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Rafaela Barbosa Carvalho de Oliveira (Chefe de secretaria) (82) 99112-1307 / (82) 99901-5528 jeccpalmeira@tjal.jus.br / rafaelaoliveira@tjal.jus.br
    Pão de Açúcar – Vara única

    Balcão Virtual
    Valtanir Cardozo dos Anjos – Chefe de Secretaria – Tel (82) 99315-7809 / (82) 99612-4587 Danúbio de Carvalho – Analista Judiciário – Tel (82) 99997-0315 paodeacucar@tjal.jus.br
    Pilar – Vara única

    Balcão Virtual
    Diogo Hamul de Melo Marinho (Chefe de Secretaria) (82) 99121-7343 pilar@tjal.jus.br
    Porto Calvo: 1ª Vara Cível e Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Maria José Santana Venâncio (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99351-4437 / 3292-1301 v1portocalvo@tjal.jus.br
    Porto Calvo: 2ª Vara Cível eCriminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    José Wildo Bispo Almeida (Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99331-3115 / (82) 99151-1697 v2portocalvo@tjal.jus.br
    Rio Largo: 1ª Vara Cível/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Gilvan Cruz da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99311-6430 / (82) 99311-6430 vara1deriolargo@tjal.jus.br
    Rio Largo: 2ª Vara Cível Vânia

    Balcão Virtual
    Jaqueline Buarque Antunes (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-5058 vara2deriolargo@tjal.jus.br
    Rio Largo: 3ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    JONATHAS DUARTE DE MELO (Analista – Chefe de Seretaria) (82) 99131-5058 / (82) 4009-3884 vara3deriolargo@tjal.jus.br
    Rio Largo: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Adevaldo Sousa Barreto (Chefe de Secretaria) (82) 99311-6205 jeccderiolargo@tjal.jus.br
    Santana do Ipanema: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude

    Balcão Virtual
    Ana Maria de Sousa( Chefe de Secretaria) (82) 99965-0525 / (82) 99329-4326 vara1santana@tjal.jus.br
    Santana do Ipanema: 2ª Vara Cível e Criminal/Execução Penal

    Balcão Virtual
    José Vaneir Soares Vieira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99932-9985 / 98121-1850 vara2santana@tjal.jus.br
    Santana do Ipanema: 3ª Vara Cível e Criminal/Entorpecentes

    Balcão Virtual
    Zuleide Soares Vieira Chagas (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-6679 / (82) 99984-2098/98134-5726 vara3santana@tjal.jus.br
    Santana do Ipanema: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida (Analista – Chefe de secretaria) (82) 99318-4710 jeccsantana@tjal.jus.br
    São José da Laje – Vara única

    Balcão Virtual
    Jeysiany Bezerra Cabral (Chefe de Secretaria) (82) 99111-4672 saojosedalaje@tjal.jus.br
    São Luiz do Quitunde – Vara única

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    Elenilda Tenório dos Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99125-0801 / (82) 99329-7103 / (Fórum): 3254-1242 saoluizdoquitunde@tjal.jus.br
    São Miguel dos Campos: 1ª Vara Cível/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Selma Maria de Souza (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99301-9788 vsmc1@tjal.jus.br
    São Miguel dos Campos: 2ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    Rosângela Barbosa Trindade (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-0718 / (82) 99101-9078 2vsaomiguelcmapos@tjal.jus.br
    São Miguel dos Campos: 3ª Vara Cível/Execução Fiscal

    Balcão Virtual
    Regina Mota(Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99128-2523 3varacivelsm@tjal.jus.br
    São Miguel dos Campos: 4ª Vara Criminal/Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Rita de Cássia da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99322-6232 / 3211-0229 / 3211-0226 4varasm@tjal.jus.br
    Distribuição de São Miguel dos Campos distribuicaosaomiguel@tjal.jus.br
    São Miguel dos Campos: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Thiago Barbosa da Silva (Chefe de Secretaria) (82) 99430-1960 jeccsaomiguelcampos@tjal.jus.br
    União dos Palmares: 1ª Vara Cível/Infância e Juventude

    Balcão Virtual
    Francionne Maria Sampaio Oliveira (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99115-2933 vara1uniao@tjal.jus.br
    União dos Palmares: 2ª Vara Cível

    Balcão Virtual
    ISLEI BRITO SANTOS MELO (Chefe de Secretaria): (82) 99395-5663 (82) 99122-1995 / (82) 98108-0403 (Atendimento Audiências) vara2uniao@tjal.jus.br
    União dos Palmares: 3ª Vara Criminal / Trib. do Júri

    Balcão Virtual
    Luisa Carício da Fonseca (Chefe de Secretaria) (82) 99321-6407 3varauniaopalmares@tjal.jus.br
    União dos Palmares: Juizado Especial Cível e Criminal

    Balcão Virtual
    Ana Carolina Araújo Chalegre Lemos: (CHEFE DE SECRETARIA) (82) 99131-0958 jeccuniao@tjal.jus.br
    União dos Palmares: Turma Recursal da 6ª Região

    Balcão Virtual
    Leandro Azevedo Barbosa (Técnico Judiciário) (82) 99122-4271 / (81) 99886-7356 turmarecursal6alagoas@tjal.jus.br
    Viçosa – Vara única

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    RAMON AURELIANO DA SILVA (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-4386 vicosa@tjal.jus.br
    1ª ENTRÂNCIA
    COMARCAS
    Água Branca – Vara única

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    Arnon Manoel da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99107-9162 / (82) 98111-7485 aguabranca@tjal.jus.br
    Anadia – Vara única

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    Jordan dos Anjos Oliveira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99125-0364 / (82) 99951-4956/3277-1180 anadia@tjal.jus.br
    Batalha – Vara única

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    ROBERTO LAURINDO CORREIA (Chefe de Secretaria) (82) 99381-1337 / (82) 3531-1481 batalha@tjal.jus.br
    Boca da Mata – Vara única

    Balcão Virtual
    Fabrícia Duda da Costa Guimarães (Chefe de Secretaria) (82) 99131-2814 / 3279-1396 / 99631-7153 / 3279-1220 / 99317-8800 bocadamata@tjal.jus.br
    Cacimbinhas – Vara única

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    Marlene LucindoEleotério Silva (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99111-4621 / (82) 99181-5547 / 98115-1341/3422-1220 cacimbinhas@tjal.jus.br
    Cajueiro – Vara única

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    Gustavo Tenório Cavalcante Silva (Analista Judiciário – Chefe de Secretaria) (82) 99308-5233 cajueiro@tjal.jus.br
    Campo Alegre – Vara única

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    José Aldo de Oliveira Cirilo (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99381-4034 / (82)99904-2414 campoalegre@tjal.jus.br
    Colônia Leopoldina – Vara única

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    Paulo Henrique Pinheiro (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99313-3183 / (82) 99361-5920 colonialeopoldina@tjal.jus.br
    Feira Grande – Vara única

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    Antônio Marcos de Melo (Chefe de Secretaria – Substituto) (82) 99371-1234 feiragrande@tjal.jus.br
    Girau do Ponciano – Vara única
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    Jozineide Vital da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99321-6034 giraudoponciano@tjal.jus.br
    Igaci – Vara única

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    Dourival Luiz Cavalcante Júnior (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99101-5411 / (82)99954-9557 igaci@tjal.jus.br
    Igreja Nova – Vara única

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    Cleovansóstenes Donato da Fonseca (Analista – Chefe de Secretaria) (82)99926-5486/98706-9681 / (82) 99314-3142 igrejanova@tjal.jus.br
    Joaquim Gomes – Vara única

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    Oberdan Araújo Oliveira Júnior (Chefe de Secretaria) (82) 99334-7380 joaquimgomes@tjal.jus.br
    Junqueiro – Vara única

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    Maria Quitéria Marques (Chefe de Secretaria) (82) 99444-9884 / 3541-1373 (fixo) junqueiro@tjal.jus.br
    Limoeiro de Anadia – Vara única

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    Sidney Vieira de Souza (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-4295 / 3482-9586 e 3482-9587 (fixo) limoeirodeanadia@tjal.jus.br
    Major Izidoro – Vara única

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    Genimilson Ferreira Barboza (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99129-1526 / (82) 3424-1283 / 99129-1526 majorizidoro@tjal.jus.br
    Maravilha – Vara única

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    Maria do Socorro Angelo Teixeira (Analista Judiciária) (82) 98165-1525 maravilha@tjal.jus.br
    Maribondo – Vara única

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    Anderson Costa de Oliveira (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99315-9480 / (82) 3270-1115 maribondo@tjal.jus.br
    Mata Grande – Vara única

    Balcão Virtual
    Leonardo Gomes Nunes (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99323-2168 matagrande@tjal.jus.br
    Matriz do Camaragibe – Vara única

    Balcão Virtual
    Ana Penelope Sampaio Batinga Nascimento (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99371-1269 matrizdecamaragibe@tjal.jus.br
    Messias – Vara única

    Balcão Virtual
    José Sérgio dos Santos(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99318-5737 forummessias@tjal.jus.br
    Olho D’ Água das Flores – Vara única

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    Gilvaneide Bartira Rodrigues (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99188-6421 olhodaguadasflores@tjal.jus.br
    Paripueira – Vara única

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    José Seixas Jatobá Neto (Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99314-0402 paripueira@tjal.jus.br
    Passo de Camaragibe – Vara única

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    Felipe Cunha Monteiro (Técnico Judiciário – Substituto) (82) 99131-3174 / (82) 99970-2914 passodecamaragibe@tjal.jus.br
    Piaçabuçu – Vara única

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    Manoel Delfino Júnior (Analista- Chefe de Secretaria) (82) 99125-8219 / (82) 99601-8582 / (41) 99707-1272 – GABINETE DO JUIZ / SÓ WHATSAPP piacabucu@tjal.jus.br
    Piranhas – Vara única

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    Maria Selma da Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99361-4854 piranhas@tjal.jus.br
    Porto Real do Colégio – Vara única

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    Alan de Castro Néri Cavalcante (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99101-3771 portorealdocolegio@tjal.jus.br
    Quebrangulo – Vara única

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    Helena Cristina Holanda Correia Tenório (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99101-6244 / (82) 99970-6484/3288-1280 quebrangulo@tjal.jus.br
    Santa Luzia do Norte – Vara única

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    Lísia Franciana Costa (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99189-1229 / 3268-1102 santaluziadonorte@tjal.jus.br
    São José da Tapera – Vara única

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    Maria Solange Alves Silva (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99124-8219 saojosedatapera@tjal.jus.br
    São Sebastião – Vara única

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    Márcia Lúcia Alves da Silva(Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99329-2274 / (82) 99995-2059 (tim), 99142-5627 (claro) saosebastiao@tjal.jus.br
    Taquarana – Vara única

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    Renata Matias de Almeida (Diretora) (82) 99381-8555 / (82) 3482-9594 / (82) 3482-9595 vuotaquarana@tjal.jus.br
    Teotônio Vilela – Vara única

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    Cícero dos Santos Leandro Júnior (Técnico – Chefe de Secretaria) (82) 99323-1653 teotoniovilela@tjal.jus.br
    Traipu – Vara única

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    Valber Araújo dos Santos (Analista – Chefe de Secretaria) (82) 99133-7430 traipu@tjal.jus.br
    TJAL
    SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

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    Atendimento 07:30h até 13:30h (82) 4009-3199 / 4009-3262 / 98169-1052 secretariageral@tjal.jus.br
    Diretoria Adjunta Especial de Distribuição dos Feitos Judiciários

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    Joana d’Arc de Albuquerque Calheiros (82) 99333-9860 joanacalheiros@tjal.jus.br
    Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários

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    Eleonora Paes Cerqueira de França (82) 99132-7873 eleonorapaes@tjal.jus.br
    CÂMARA CRIMINAL

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    Secretário de Câmara: DIOGENES JUCA BERNARDES NETTO (82) 99104-4509 / 4009-3126 e 4009-3971 camaracriminal@tjal.jus.br
    1ª CÂMARA CÍVEL

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    Secretária Substituta: Beatriz Rodrigues Lisboa (82) 4009 -3125 / 4009 -3223 beatrizlisboa@tjal.jus.br
    2ª CÂMARA CÍVEL

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    Secretário(a) de Câmara: CARLA CHRISTINI BARROS COSTA DE OLIVEIRA (82) 4009-3196 / 4009-3344 / 99351-7853 2camara@tjal.jus.br
    3ª CÂMARA CÍVEL

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    GIULLIANE FERREIRA RODRIGUES SILVA (Secretária de Câmara) (82) 99444-2982 3camara@tjal.jus.br
    4ª CÂMARA CÍVEL

    Balcão Virtual
    (82) 4009-3016 (82) 99125-7464 4camara@tjal.jus.br
    Seção Especializada Cível

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    LIVIA MARIA SOUZA BRANDAO (Secretária da sessão) (82) 99335-4913 secespecializadacivel@tjal.jus.br
    Central de Audiências de Custódia

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    CAROLINE MONTENEGRO DE ALMEIDA (Técnica Judiciária) (82) 99189-5494 audienciadecustodia@tjal.jus.br
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    Mestre
    LGBT
    Créditos: BrianAJackson / iStock

    O movimento LGBTQIA+ é uma vasta comunidade que engloba uma diversidade de identidades e orientações sexuais. Cada letra da sigla representa uma parte importante da luta por reconhecimento, igualdade e respeito. Entender o significado dessas letras e os termos associados é essencial para promover um ambiente inclusivo e acolhedor para todos. A seguir, exploraremos alguns dos principais termos do glossário LGBTQIA+.

    1. L: Lésbica

    O termo lésbica refere-se a mulheres que se sentem atraídas emocional, romântica ou sexualmente por outras mulheres. A identidade lésbica é uma parte significativa da história do movimento LGBTQIA+, representando a luta das mulheres que amam mulheres por direitos e reconhecimento.

    2. G: Gay

    Originalmente usado para descrever qualquer pessoa atraída pelo mesmo gênero, o termo “gay” hoje é mais comumente usado para se referir a homens que se sentem atraídos por outros homens. No entanto, algumas mulheres que se identificam como atraídas por mulheres também se identificam como gays.

    3. B: Bissexual

    Uma pessoa bissexual sente atração emocional, romântica ou sexual por mais de um gênero. É importante notar que a bissexualidade não é uma identidade restrita a uma atração igual por homens e mulheres; pode envolver uma atração por pessoas de todos os gêneros em diferentes graus.

    4. T: Transgênero

    Transgênero é um termo que descreve pessoas cuja identidade de gênero difere do sexo que lhes foi atribuído ao nascer. Uma pessoa transgênero pode se identificar como homem, mulher ou em outro espectro de gênero. A transição de gênero, que pode envolver mudanças físicas, legais e sociais, é um processo pessoal e único para cada indivíduo trans.

    5. Q: Queer

    Queer é um termo guarda-chuva que inclui todas as identidades de gênero e orientações sexuais não heteronormativas e não cisnormativas. Originalmente utilizado como uma ofensa, a palavra foi recuperada pela comunidade LGBTQIA+ e agora é usada por muitas pessoas para descrever uma identidade que rejeita rótulos tradicionais e abrange uma ampla variedade de experiências e expressões.

    6. I: Intersexual

    Intersexuais são pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas de sexo masculino ou feminino. Isso pode envolver variações nos órgãos genitais, cromossomos ou hormônios. A intersexualidade é uma condição natural e biológica que desafia a visão binária de sexo.

    7. A: Assexual

    Assexualidade refere-se a uma falta de atração sexual por qualquer gênero. Pessoas assexuais podem ou não ter interesse em relações românticas. É importante destacar que assexualidade é uma orientação sexual válida e não uma escolha ou uma condição médica.

    8. +: Mais

    O símbolo “+” na sigla LGBTQIA+ representa todas as outras identidades de gênero e orientações sexuais que não estão especificamente listadas nas letras anteriores. Isso inclui, mas não se limita a, pessoas pansexuais, demissexuais, gênero fluido, agênero, e muitas outras identidades que não se enquadram nas categorias tradicionais.

    Pansexual

    A pansexualidade é a atração emocional, romântica ou sexual por pessoas independentemente de seu gênero ou identidade de gênero. Pessoas pansexuais podem se sentir atraídas por homens, mulheres, pessoas transgênero, não-binárias, entre outras identidades. A pansexualidade enfatiza a atração baseada na pessoa em si, e não no gênero.

    Outros Termos Importantes

    • Cisgênero: Pessoas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo que lhes foi atribuído ao nascer.
    • Gênero não-binário: Refere-se a qualquer identidade de gênero que não se enquadra exclusivamente nas categorias de masculino ou feminino.
    • Demissexual: Alguém que só sente atração sexual após estabelecer uma forte conexão emocional com outra pessoa.

    Conclusão

    Compreender o significado dos termos e siglas LGBTQIA+ é um passo importante na direção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Ao educar a nós mesmos e aos outros sobre a diversidade de experiências e identidades, promovemos a aceitação e a igualdade, essenciais para o bem-estar e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

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    Fatores a Considerar antes de Fazer uma Aposta em um Jogo — Orientações Pin Up Bet

    São muitos os fatores que precisam ser considerados na hora de criar um palpite e fazer uma aposta. Este mercado não para de crescer no Brasil e em 2024 muita gente já aprendeu a ganhar dinheiro com as bets. Plataformas de apostas como a Pin Up Bet são ótimas ferramentas para analisar jogos e fazer apostas — tanto no mercado esportivo quanto no cassino online.

    TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar
    Créditos: welcomia/Shutterstock.com

    Apostas em Casino Online — Pin Up Bet Aconselha

    A PinUp Bet tem muita experiência no setor de apostas e conseguiu reunir alguns conselhos interessantes para o apostador iniciante (ou experiente, também). Antes de começar a apostar, você deve levar em conta alguns fatores que vão fazer toda a diferença na tomada de decisão.

    Principais Dicas

    Depois do Pin Up Bet login e primeiro depósito, você já estará apto a fazer entradas com recursos verdadeiros em jogos de cassino online. Mas principalmente para o setor de slot, as dicas começam muito antes disso.

    Aqui vão algumas dicas importantes para o momento de apostar:

    • Conheça bem os jogos. Não atue em jogos que não entende ou nunca jogou, o conhecimento prévio sobre o funcionamento de um jogo é extremamente importante para se obter melhores resultados.
    • Explore jogos demo. Os formatos de demonstração grátis ajudam bastante, e se estiver disponível, deve ser explorado ao máximo. Sem envolver riscos financeiros, dá para treinar bastante antes de atuar valendo dinheiro.
    • Aproveite os bônus. Todas as promoções aplicáveis para o jogo escolhido devem ser utilizadas. Esta é uma forma de atuar sem riscos, mas sem deixar de jogar para ganhos reais.

    O Pin Up Bet Brasil oferece jogos ao vivo, mas é bom lembrar que nestes casos não há como atuar de graça através do modo demo, apenas com dinheiro de bônus.

    Estratégias

    A Pin Up Bet apostas sabe que também não é somente uma questão de conhecer os jogos. Hoje em dia, os caça-níqueis e outros jogos de cassino já foram alvos de muitos modelos matemáticos para aproveitar o melhor dos carretéis. Aqui vão algumas estratégias conhecidas:

    • Martingale. Este sistema é perfeito para apostas externas em roleta, por exemplo, mas pode ser adaptado a qualquer slot onde seja possível buscar um multiplicador de 2x. Trata-se da definição de uma unidade de entrada, que vai ser dobrada na rodada seguinte em caso de derrota. Em caso de vitória, você pode recomeçar ou parar.
    • Compensação de Riscos. Em jogos crash e em muitos outros tipos, também dá para equilibrar os riscos assumidos através dos multiplicadores e valores de apostas. O segredo é buscar grandes resultados apenas com entradas mínimas, e tentar apostar mais alto em multiplicadores menos expressivos.

    Vale a pena procurar nomes como Fibonacci, D’Alembert e Parlay. São modelos baseados em contas matemáticas que ajudam a ganhar dinheiro através de probabilidades. Com disciplina e paciência, é possível ganhar dinheiro de verdade. Certifique-se de que segue as diretrizes de jogo responsável para garantir uma jogabilidade e ganhos justos.

    Conclusão da Análise Pin Up Bet

    A Pin-Up Bet Apostas acredita que o segredo do sucesso é buscar precisar o menos possível da sorte. Isso tem a ver com estudo e análises profundas sobre os jogos, ferramentas de apostas e modelos de atuação, mas não somente isso. Também é uma questão de trabalhar com estratégia, responsabilidade e inteligência emocional.

    #350721
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    Injúria Real

    A injúria real é um tipo de crime previsto no direito penal brasileiro que se caracteriza pela ofensa à honra de alguém mediante violência ou vias de fato, independentemente do uso de palavras ou expressões verbais. Esse tipo de injúria se diferencia da injúria verbal, pois envolve um contato físico com a vítima.

    Definição Legal

    A injúria real está prevista no Art. 140, § 2º, do Código Penal Brasileiro, que dispõe:

    “Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.”

    A pena para esse crime é de detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência.

    Elementos Constitutivos

    Para que a injúria real se configure, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:
    1. Ato de Violência ou Vias de Fato: A conduta ofensiva deve envolver um contato físico, que pode ser considerado aviltante pela sua natureza ou pelo meio empregado. Exemplos incluem empurrões, tapas, ou qualquer ação física que degrade ou humilhe a vítima.
    2. Intenção de Ofender: O autor deve ter a intenção de atingir a honra e a dignidade da vítima através do ato físico.
    3. Caráter Aviltante: A conduta deve ser tal que cause humilhação ou degradação à vítima.

    Exemplos de Injúria Real

    • Dar um tapa no rosto de alguém durante uma discussão, com a intenção de humilhar.
    • Atirar um objeto na vítima de maneira a ofendê-la.
    • Puxar o cabelo de alguém em um contexto de desentendimento para desmoralizar a pessoa.

    Diferença entre Injúria Real e Outros Crimes

    É importante diferenciar a injúria real de outros tipos de agressões físicas que possam ocorrer em situações de conflito. A injúria real se foca no aspecto da honra e da dignidade ofendidas através da violência ou vias de fato, enquanto outros crimes como lesão corporal (Art. 129 do Código Penal) se concentram no dano físico causado à vítima.

    • Injúria Real: Ofensa à honra através de atos físicos humilhantes.
    • Lesão Corporal: Dano físico à integridade corporal ou à saúde da vítima.

    Jurisprudência

    Os tribunais brasileiros têm aplicado a injúria real em casos onde a violência ou vias de fato foram claramente destinadas a humilhar ou degradar a vítima. A jurisprudência busca proteger a dignidade humana, reconhecendo a injúria real como uma violação séria que merece resposta penal adequada.

    Consequências e Reparação

    Além da pena de detenção e multa, a vítima de injúria real pode buscar reparação civil por danos morais, visando compensar o sofrimento e a humilhação sofridos. O reconhecimento judicial da injúria real pode resultar em indenizações significativas, refletindo a gravidade da ofensa.

    Considerações Sociais

    A injúria real é uma manifestação de desrespeito profundo à dignidade humana. Em uma sociedade que valoriza o respeito e a igualdade, é fundamental que tais condutas sejam combatidas com rigor. Campanhas de conscientização e programas educacionais podem ajudar a prevenir tais comportamentos, promovendo uma convivência mais harmoniosa e respeitosa entre as pessoas.

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    Seleção Brasileira de Futebol
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    A cultura desportiva de qualquer país é um produto da sua cultura, sociedade e história. Países sul-americanos como o Brasil e a Argentina sempre produziram alguns dos jogadores de futebol mais espectaculares que o mundo já viu. O Brasil tem sido uma das selecções nacionais de futebol mais bem sucedidas do mundo, tendo ganho o Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA um número recorde de vezes (cinco vezes).

    O país do samba tem uma história rica no futebol e, se quiser saber mais sobre ela, pode continuar a ler este artigo do blogue. No entanto, se for um fã fervoroso da equipa de futebol brasileira e tiver plena confiança nas suas capacidades, pode fazer as suas apostas no Brasil num site como o esporte bet.

    Além disso, se quiser saber mais sobre as implicações das apostas online, pode ler sobre o GDPR para aprender sobre segurança cibernética.

    O futebol brasileiro e sua jornada gloriosa

    A glória da Copa do Mundo da FIFA

    A história da seleção brasileira de futebol remonta ao início do século XX. A equipa nacional jogou o seu primeiro jogo internacional em 1914. A equipa disputou o seu primeiro jogo do Campeonato do Mundo da FIFA em 1930 e, desde então, nunca mais voltou atrás. A equipa tem o maior número de Campeonatos do Mundo, o maior número de vitórias em jogos, o maior número de diferenças de golos, etc. A Glória sofreu duas quedas, uma durante a década de 1970 e a outra após o Campeonato do Mundo de 2002.

    No entanto, não há falta de entusiasmo entre os fãs globais pelo futebol brasileiro. Mesmo agora, as maiores apostas nos jogos internacionais de futebol são feitas no Brasil.

    O estilo único de jogar futebol

    O Brasil tem um estilo único de jogar futebol que envolve muitos dribles com a bola. Além disso, eles têm uma formação 4-2-2-2. Os quatro defesas desta formação são constituídos pelos famosos 3Rs e Cafu. Assim, Ronaldo, Rivaldo, Ronaldinho e Cafu atacavam sempre que encontravam uma brecha na estratégia de defesa do adversário. Esta formação ou ordem de jogo 4-2-2-2 foi responsável por alguns dos melhores golos marcados na história não só do futebol brasileiro, mas do futebol em geral.

    A tradição de jovens garotos jogarem futebol

    O enorme sucesso da equipa de futebol brasileira assegurou a formação profissional de rapazes da escola que têm as capacidades e o talento certos. Existem inúmeros institutos de formação profissional de futebol em todo o Brasil.

    As maiores lendas do futebol

    O maior ícone do futebol brasileiro é Pelé, que é frequentemente chamado de pérola negra pelos fãs. Pelé ajudou a equipa nacional brasileira a ganhar duas vitórias consecutivas no Campeonato do Mundo em 1958 e 1962. Ele venceu novamente o Brasil em 1970 para trazer a taça de volta para casa na década de 1970. Marcou 12 golos nos jogos do Campeonato do Mundo. Além disso, tem um recorde de 1000 golos marcados em outros jogos de primeira classe.

    Para além de Pelé, Ronaldo e Ronaldinho eram uma dupla fantástica, adorada pela sua capacidade de driblar, controlar a bola e marcar golos. Atualmente, é Neymar quem está a levar por diante o rico legado do futebol no Brasil.

    Palavras finais

    A equipa de futebol brasileira tem inspirado muitos jogadores jovens e talentosos de países em desenvolvimento a perseguir a sua paixão. O Brasil tem feito maravilhas em torneios internacionais de futebol, seja na Copa América ou na Copa do Mundo da FIFA, então se você é fã de futebol, não perca os jogos ao vivo e assista a seleção brasileira em ação.

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    Enredo fascinante e experiência de apostas vibrante com o Fortune Rabbit

    É muito fácil obter muitas emoções positivas no processo de apostas, para isso, você precisa escolher uma máquina caça-níqueis que tenha regras simples e compreensíveis, além de grandes chances de ganhar e, o Fortune Rabbit, apresentado no site https://fortunerabbit.com.br/, é esse jogo. Em 2024 a máquina caça-níqueis continua sendo muito procurada por jogadores do Brasil graças a seus efeitos visuais de alta qualidade, enredo e estilo bem escolhidos. Irá agradar a todos os amantes de temas orientais. Já os parâmetros técnicos elevados permitem aumentar suas chances de ganhar.

    Características do jogo Fortune Rabbit

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    A máquina foi apresentada ao público em 2023 e incorporou a melhor mecânica e parâmetros técnicos. Tem que fazer apostas com um RTP de 96,75%. Ao apostar em dinheiro real, costumam escolher slots com um retorno de 96-97%, pelo que a máquina cumpre integralmente este critério, mas, vale considerar que o parâmetro afetará a jogabilidade somente se a sessão for longa. Todas as máquinas caça-níqueis têm uma certa volatilidade, o que também afeta a probabilidade de ganhar e, em seu slot, o provedor PG Soft define a dispersão no nível médio.

    Versão paga e gratuita da máquina

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    O painel de controle permite que você acompanhe o status do seu próprio saldo e o tamanho da aposta atual. A janela correspondente exibe o valor da última vitória e além dos símbolos comuns, a máquina contém ícones de bônus como o Wild que permite substituir outros símbolos nas bobinas, estendendo a cadeia paga.

    O formato de aposta mais interessante é a rodada de bônus que começa aleatoriamente e difere porque o rolo central pode consistir inteiramente em Wilds. A rodada de re-spins continua até que seja possível coletar sequências pagas.

    O provedor PG Soft garantiu que o jogo esteja disponível em todas as plataformas atuais. Além disso, possui uma seção informativa com tabela de ganhos, que permite entender rapidamente as regras da máquina e você pode jogar com créditos grátis sem registro para aproveitar o jogo sem riscos desnecessários.

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    Os gêneros mais populares de videogames e entretenimento do Pin-Up cassino

    Video Game
    Créditos: Pixabay

    A escolha de videogames não é uma tarefa tão fácil, especialmente para iniciantes. Se você não se mantiver atualizado com os jogos mais recentes e populares do setor, é possível se perder na enorme variedade de ofertas modernas. Se for um console como o PS5 ou o XBox, é a maneira mais fácil de rodar videogames. Se, no entanto, você estiver procurando jogos para PC, deve estar ciente das especificações do seu computador e melhorá-las de tempos em tempos. Como alternativa aos PCs ou consoles são os caça-níqueis no Pin-Up cassino, que estão disponíveis em qualquer dispositivo móvel. Mas, além dos jogos de azar, vamos falar em detalhes sobre os tipos de jogos existentes e como encontrar o seu favorito.-

    Os gêneros mais populares de jogos e entretenimento do Pin Up Brasil

    Um recém-chegado teria interesse em saber que há muitos gêneros diferentes de jogos, entre eles:

    • Jogos casuais. Esse tipo de entretenimento nos distrai das preocupações cotidianas. Eles são caracterizados por regras simples e não exigem que o usuário dedique muito tempo ao treinamento ou à aquisição de habilidades especiais. A criação e a distribuição desse tipo de conteúdo de entretenimento são baratas.
    • MMORPGS. São jogos de interpretação de papéis on-line para múltiplos jogadores em massa. Certamente você já ouviu falar de World of Warcraft ou Lineage II, esses são os representantes mais brilhantes do gênero. Uma característica distintiva desse gênero de fantasia é a oportunidade de desenvolver seu herói em um mundo virtual multijogador entre jogadores como você: realizar missões, criar equipes, procurar tesouros ou derrotar chefes.
    • Atiradores. Esse é um gênero de jogos de computador e vídeo em que o jogador controla algum tipo de herói ou veículo técnico, lutando contra um grande número de inimigos por meio de tiros. Os jogos de tiro podem ser divididos em dois tipos principais: terceira pessoa e primeira pessoa. Os jogos em terceira pessoa são convenientes para jogar tanto no PC quanto no console. Os jogos de tiro em terceira pessoa são melhores para serem executados no PC com o uso de um mouse para obter tiros mais precisos. Os melhores jogos de gênero de tiro no PC são Doom (2016), Rage 2 (2019) e Battlefield 5 (2018).
    • Jogos de aventura. Esse tipo de entretenimento é uma história interativa com o personagem principal, que é controlado pelo jogador. Você pode se movimentar pelo mundo aberto do jogo (realizando determinadas tarefas ou apenas explorando-o), resolver quebra-cabeças fascinantes, procurar chaves de acesso e tomar decisões que afetarão o desenvolvimento dos eventos. Elementos como batalhas, componentes econômicos e tarefas que exigem reação rápida são minimizados ou inexistentes nas missões.

    Separadamente, é necessário falar sobre o entretenimento do cassino, por exemplo, o Pin Up Brasil. No site de jogos de azar, uma enorme seleção de caça-níqueis aguarda os usuários. Jogar no Pin Up é seguro, pois o cassino utiliza a mais recente tecnologia de segurança.

    Como escolher o entretenimento certo e se vale a pena visitar o cassino Pin-Up?

    Video Game
    Image by Victoria from Pixabay

    Nosso guia o ajudará a navegar pelo vasto mundo dos jogos e a escolher a atividade perfeita para atender aos seus interesses e habilidades:

    • Escolha a melhor plataforma de jogos. Pense se vai jogar em um PC, PlayStation, Xbox ou smartphone. Isso o ajudará a restringir suas escolhas.
    • Pense em seus interesses em jogos. Pense no que o atrai mais: aventura, interpretação de papéis, quebra-cabeças ou jogos de azar no Pin Up. Conhecendo suas preferências, será mais fácil encontrar um jogo que corresponda aos seus interesses e seja divertido.
    • Determine sua capacidade financeira: se estiver pronto para jogar por dinheiro, talvez deva visitar o Pin-Up Casino e tentar sua sorte nos jogos de azar.
    • Considere suas habilidades e seu compromisso de tempo. Seja realista quanto ao seu nível de habilidade e quanto tempo você está disposto a gastar jogando. Algumas atividades podem ser desafiadoras e a jogabilidade pode ser longa. Ao mesmo tempo, outros jogos oferecem uma experiência mais casual.
    • Explore as avaliações. Atualmente, há muitos sites que oferecem dados valiosos sobre a jogabilidade, os gráficos, as histórias e os possíveis problemas. Quando se trata de entretenimento de jogos de azar, você pode ter certeza de que Pin Up é confiável.
    • Assista a vídeos e transmissões de jogos. Para entender o estilo e a mecânica do jogo, assista a vídeos de jogabilidade e transmissões ao vivo em plataformas como o YouTube. Assistir ao jogo real facilitará determinar se ele é adequado para você e lhe dará uma ideia geral da jogabilidade.

    Atualmente, os desenvolvedores criam uma enorme quantidade de entretenimento para pessoas de diferentes idades e interesses. Você pode resolver quebra-cabeças, construir seu próprio mundo ou pegar uma arma e simplesmente atirar.  Os jogadores que quiserem girar as bobinas dos caça-níqueis devem prestar atenção às plataformas de jogos de azar, como o Pin Up Casino é confiável. A indústria moderna oferece tanto entretenimento que cada usuário encontrará uma opção interessante!

     

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    Canais de atendimento da OAB SP na capital paulista

    Diversos serviços presenciais podem ser agendados de forma online. Clique neste link e agende seu atendimento presencial na OAB SP.

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    Confira a seguir os contatos dos departamentos da OAB SP:

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    #348776
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    Semelhanças entre amasiado e casado

    As semelhanças entre uma pessoa em uma relação de amasiado (ou seja, vivendo em uma união estável) e uma pessoa casada são muitas, principalmente no que diz respeito aos direitos e deveres recíprocos e à proteção legal oferecida aos parceiros. Aqui estão alguns pontos detalhados:

    1. Reconhecimento Legal

    • Casamento: Formalmente reconhecido através de um ato civil ou religioso, registrado em cartório.
    • União Estável: Reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Pode ser formalizada por meio de declaração em cartório.

    2. Direitos e Deveres Recíprocos

    • Fidelidade: Em ambas as formas de união, espera-se fidelidade entre os parceiros.
    • Vida em Comum: Os parceiros devem viver juntos e compartilhar responsabilidades domésticas.
    • Mútua Assistência: Há um dever de apoio e assistência mútua, tanto emocional quanto financeira.
    • Sustento, Guarda e Educação dos Filhos: Responsabilidade conjunta sobre os filhos, incluindo seu sustento, educação e guarda.

    3. Regime de Bens

    • Casamento: Pode ser regido por diferentes regimes de bens, escolhidos pelo casal no momento do matrimônio.
    • União Estável: Normalmente regida pelo regime de comunhão parcial de bens, a menos que haja contrato estipulando outro regime.

    4. Direitos Sucessórios

    • Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, de acordo com o regime de bens e a presença de outros herdeiros.
    • União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direitos à herança, conforme estabelecido pela lei e reconhecido judicialmente.

    5. Dependência Econômica

    • Casamento: O cônjuge pode ser dependente em termos de plano de saúde, previdência social e outros benefícios.
    • União Estável: O companheiro tem os mesmos direitos de dependência econômica, desde que a união estável seja comprovada.

    6. Dissolução da União

    • Casamento: A dissolução ocorre através do divórcio, com partilha de bens e definição de guarda de filhos e pensão alimentícia.
    • União Estável: Pode ser dissolvida amigavelmente ou judicialmente, com os mesmos procedimentos de partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.

    7. Filiação

    • Casamento: Filhos nascidos dentro do casamento têm presunção de paternidade.
    • União Estável: Filhos têm os mesmos direitos e reconhecimento, independente do estado civil dos pais.

    8. Benefícios Previdenciários

    • Casamento: O cônjuge tem direito à pensão por morte do segurado.
    • União Estável: O companheiro também tem direito à pensão por morte, desde que a união estável seja comprovada.

    9. Implicações Tributárias

    • Casamento: Os cônjuges podem optar por declarar o imposto de renda em conjunto ou separadamente.
    • União Estável: Os companheiros têm a mesma opção, desde que a união estável seja reconhecida.

    10. Adoção

    • Casamento: O casal pode adotar conjuntamente, sendo ambos reconhecidos como pais legais.
    • União Estável: Os companheiros também podem adotar conjuntamente, com os mesmos direitos e responsabilidades.

    11. Proteção Contra Violência Doméstica

    • Casamento: As vítimas de violência doméstica têm proteção legal e acesso a medidas protetivas.
    • União Estável: As vítimas também têm os mesmos direitos e proteções legais contra violência doméstica.

    Essas semelhanças mostram que, embora a forma de constituição da união possa diferir, os direitos, deveres e a proteção legal oferecida a pessoas casadas e aquelas em união estável são amplamente similares, garantindo segurança e reconhecimento às relações estáveis e duradouras.

    two gold-colored rings on paper
    Photo by Sandy Millar on Unsplash
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    Semelhanças entre casamento e união estável

    Casamento e união estável são formas de constituir uma família e possuem várias semelhanças:

    1. Reconhecimento Legal

    • Casamento: É um ato formal e solene, realizado perante uma autoridade competente, como um juiz de paz ou um oficial do registro civil. Requer procedimentos burocráticos como a publicação dos proclamas e a celebração do ato matrimonial.
    • União Estável: É reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, dispensando formalidades de celebração. Pode ser reconhecida judicialmente ou por escritura pública em cartório.

    2. Direitos e Deveres Recíprocos

    • Fidelidade: Ambos os parceiros devem manter a fidelidade um ao outro.
    • Vida em Comum: Compromisso de viverem juntos, compartilhando o mesmo lar.
    • Mútua Assistência: Dever de suporte e apoio mútuo em aspectos emocionais, financeiros e de saúde.
    • Sustento, Guarda e Educação dos Filhos: Responsabilidade conjunta sobre os filhos, tanto biológicos quanto adotivos, incluindo seu sustento, educação e guarda.

    3. Regime de Bens

    • Casamento: O casal pode escolher entre diferentes regimes de bens:
    • Comunhão Parcial de Bens: Bens adquiridos após o casamento são comuns, exceto os obtidos por herança ou doação.
    • Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, são comuns.
    • Separação de Bens: Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, adquiridos antes ou durante o casamento.
    • Participação Final nos Aquestos: Os bens são separados durante o casamento, mas partilhados ao final da união.
    • União Estável: O regime padrão é a comunhão parcial de bens, a menos que os parceiros estipulem outro regime através de contrato escrito.

    4. Direitos Sucessórios

    • Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, cuja quota depende do regime de bens e da existência de outros herdeiros, como filhos e pais.
    • União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direitos sucessórios, reconhecidos legalmente, equiparando-se ao cônjuge em muitos aspectos, com algumas variações específicas conforme a legislação e jurisprudência vigentes.

    5. Dependência Econômica

    • Casamento: Os cônjuges podem ser dependentes um do outro para fins de plano de saúde, previdência social e outros benefícios.
    • União Estável: Os companheiros também podem ser reconhecidos como dependentes um do outro em planos de saúde, previdência privada e pública, dentre outros benefícios, desde que comprovem a união estável.

    6. Dissolução da União

    • Casamento: A dissolução ocorre através do divórcio, que pode ser consensual ou litigioso, com a devida partilha de bens e, se for o caso, definição de guarda dos filhos e pensão alimentícia.
    • União Estável: A dissolução pode ser feita amigavelmente, mediante escritura pública, ou judicialmente, caso não haja acordo, abrangendo a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

    7. Filiação

    • Casamento: Os filhos nascidos dentro do casamento são presumidos como filhos do casal.
    • União Estável: A filiação tem o mesmo reconhecimento, e os filhos têm os mesmos direitos, independentemente do estado civil dos pais.

    8. Benefícios Previdenciários

    • Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à pensão por morte do segurado.
    • União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a união estável, através de documentos como declaração de imposto de renda, contas conjuntas, entre outros.

    9. Implicações Tributárias

    • Casamento: Os cônjuges podem optar por declarar o imposto de renda em conjunto ou separadamente, conforme a conveniência financeira.
    • União Estável: Os companheiros também têm essa opção, desde que a união estável seja devidamente reconhecida e declarada.

    10. Adoção

    • Casamento: O casal pode adotar conjuntamente, e ambos são considerados pais da criança.
    • União Estável: Os companheiros também podem adotar conjuntamente, sendo ambos reconhecidos como pais legais da criança.

    Essas semelhanças demonstram que tanto o casamento quanto a união estável oferecem uma estrutura legal robusta para a constituição de uma família, garantindo proteção e direitos aos parceiros.

    man and woman holding hands
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    Diferenças entre cash card, cartão de crédito, cartão de débito e Pix

    Aqui estão as principais diferenças entre cash card, cartão de crédito, cartão de débito e Pix:

    Cash Card

    • Definição: Um cash card é um cartão pré-pago que pode ser carregado com um valor específico de dinheiro.
    • Funcionalidade: Funciona de maneira similar ao dinheiro físico; uma vez que o saldo é esgotado, o cartão precisa ser recarregado.
    • Uso: Comumente usado para presentes, viagens ou como uma alternativa segura ao carregar dinheiro em espécie.
    • Crédito: Não está vinculado a uma linha de crédito ou conta bancária.

    Cartão de Crédito

    • Definição: Um cartão que permite ao titular fazer compras com crédito concedido pelo emissor do cartão, que o usuário paga posteriormente.
    • Funcionalidade: O usuário tem um limite de crédito pré-aprovado e pode pagar o saldo total ou parcial da fatura mensal, sujeito a juros sobre o saldo não pago.
    • Uso: Amplamente aceito para compras em lojas, online, serviços e saques em dinheiro (com taxas).
    • Crédito: Vinculado a uma linha de crédito com a instituição financeira.

    Cartão de Débito

    • Definição: Um cartão que permite ao titular acessar diretamente os fundos disponíveis em sua conta bancária.
    • Funcionalidade: As transações são deduzidas diretamente do saldo disponível na conta do usuário no momento da compra ou saque.
    • Uso: Usado para compras em lojas, online e saques em caixas eletrônicos.
    • Crédito: Não oferece linha de crédito; limita-se ao saldo disponível na conta bancária.

    Pix

    • Definição: Um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil.
    • Funcionalidade: Permite transferências de dinheiro em tempo real, 24/7, entre contas bancárias usando chaves Pix (e-mail, CPF/CNPJ, número de telefone, ou chave aleatória).
    • Uso: Pode ser usado para transferências entre pessoas, pagamento de compras em lojas físicas e online, pagamentos de serviços e boletos.
    • Crédito: Não está vinculado a uma linha de crédito; utiliza os fundos disponíveis na conta do remetente.

    Comparação Rápida:

    Diferenças entre cash card, cartão de crédito, cartão de débito e Pix

    Cada um desses métodos de pagamento tem suas próprias vantagens e desvantagens, dependendo das necessidades e preferências do usuário.

    #348539
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    Diferenças entre autor e réu

    As diferenças entre autor e réu no contexto de um processo judicial são fundamentais para entender os papéis de cada parte envolvida. Aqui estão as definições e diferenças principais:

    Autor

    • Definição: O autor é a parte que inicia a ação judicial, buscando obter uma decisão favorável do tribunal.
    • Função: O autor apresenta a demanda, queixa ou petição inicial, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua pretensão.
    • Objetivo: Busca obter uma sentença que reconheça seu direito e conceda a tutela jurisdicional pretendida, seja ela de natureza condenatória, declaratória, constitutiva ou mandamental.
    • Onus Probandi: Geralmente, o autor tem o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Réu

    • Definição: O réu é a parte contra quem a ação judicial é movida. É aquele que deve responder às alegações e pedidos formulados pelo autor.
    • Função: O réu apresenta a contestação, onde defende-se das acusações e pretensões do autor, podendo apresentar argumentos, provas e eventualmente contrarrazões.
    • Objetivo: Busca obter uma sentença que rejeite ou minimize as pretensões do autor, evitando assim condenações, reconhecimentos de direitos ou mudanças de status desfavoráveis.
    • Onus Probandi: Embora o ônus inicial da prova seja do autor, o réu também pode ter a responsabilidade de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.

    Comparação Rápida:

    distinções entre autor e réu

    Cada parte desempenha um papel essencial no processo judicial, e suas interações e argumentos são avaliados pelo juiz para chegar a uma decisão justa e fundamentada.

    #348535
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    Mestre

    Distinções entre Demandante e Demandado

    As diferenças entre demandante e demandado em um processo judicial são essenciais para entender os papéis que cada parte desempenha. Aqui estão as definições e principais diferenças:

    Demandante

    • Definição: O demandante é a parte que inicia o processo judicial, apresentando uma demanda, queixa ou petição inicial ao tribunal.
    • Função: Apresenta a demanda ao tribunal, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos que deseja obter.
    • Objetivo: Busca obter uma decisão favorável que reconheça e proteja seus direitos ou interesses.
    • Ônus da Prova: Geralmente, cabe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os elementos que fundamentam sua pretensão.
    • Exemplos de Atuação: Pode ser um indivíduo, uma empresa, ou qualquer entidade que sinta ter sofrido uma lesão a seus direitos e deseja obter reparação, cumprimento de obrigação ou declaração de direito.

    Demandado

    • Definição: O demandado é a parte contra quem a demanda é movida. É aquele que deve responder às alegações e pedidos formulados pelo demandante.
    • Função: Responde à demanda, apresentando uma contestação onde defende-se das acusações e pretensões do demandante.
    • Objetivo: Busca obter uma decisão que rejeite ou minimize as pretensões do demandante, protegendo-se de condenações ou reconhecimentos de direitos desfavoráveis.
    • Ônus da Prova: Embora o demandante tenha o ônus inicial da prova, o demandado também pode ter que provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo demandante.
    • Exemplos de Atuação: Pode ser um indivíduo, uma empresa, ou qualquer entidade que é acusada ou demandada para cumprir uma obrigação, pagar uma indenização, ou reconhecer um direito.

    Comparação Rápida:

    Demandante / Demandado

    Estas diferenças são fundamentais para a estrutura de um processo judicial, onde cada parte tem direitos e deveres específicos a serem observados e defendidos ao longo do procedimento.

    #348532
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    Diferenças entre Suplicante e Suplicado

    No contexto jurídico, os termos “suplicante” e “suplicado” referem-se às partes envolvidas em um processo judicial, especialmente em ações de natureza civil. Aqui estão as diferenças entre os dois:

    Suplicante

    • Definição: O suplicante é a parte que apresenta a petição inicial ao tribunal, buscando a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
    • Função: Inicia a ação judicial, apresentando seus pedidos e fundamentos legais para obter uma decisão favorável.
    • Objetivo: Busca a concessão de um direito, a reparação de um dano ou outra forma de tutela jurídica.
    • Exemplos de Atuação: Pode ser um indivíduo, uma empresa ou qualquer entidade que se sente lesada ou com direitos a serem reconhecidos.

    Suplicado

    • Definição: O suplicado é a parte contra quem a petição é apresentada. Deve responder às alegações e pedidos do suplicante.
    • Função: Defende-se das acusações e pretensões apresentadas pelo suplicante, podendo apresentar suas próprias provas e argumentos.
    • Objetivo: Busca a rejeição dos pedidos do suplicante, provando que não há fundamento para a concessão da tutela solicitada.
    • Exemplos de Atuação: Pode ser um indivíduo, uma empresa ou qualquer entidade contra quem a ação judicial é movida.

    Comparação Rápida:

    Suplicante e Suplicado

    Esses termos são mais comumente usados em contextos processuais antigos ou específicos, sendo que atualmente, na maioria das jurisdições, os termos “autor” e “réu” são mais frequentemente utilizados para designar as partes envolvidas em um processo judicial.

     

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    Diferenças entre processo físico e eletrônico

    As diferenças entre processo físico e eletrônico são significativas e afetam diversos aspectos do procedimento judicial. Abaixo estão os principais pontos de distinção:

    Processo Físico

    1. Formato:

    Definição: Utiliza documentos impressos e físicos, arquivados em pastas e armazenados em cartórios ou secretarias judiciais.
    Manuseio: Requer a manipulação manual de papéis e deslocamento físico das partes envolvidas para acessar ou protocolar documentos.

    1. Acesso:

    Consultas: As partes, advogados e juízes precisam acessar fisicamente os documentos no local onde estão armazenados.
    Disponibilidade: O acesso é restrito ao horário de funcionamento dos tribunais e dependente da disponibilidade dos funcionários para manuseio dos documentos.

    1. Protocolos e Prazo:

    Protocolos: Protocolos e petições precisam ser entregues pessoalmente ou por correio, respeitando prazos físicos.
    Prazos: Os prazos processuais podem ser afetados por atrasos logísticos e limites de horário de expediente.

    1. Segurança e Armazenamento:

    Riscos: Documentos físicos estão sujeitos a riscos de extravio, danos por incêndio, inundação, ou deterioração ao longo do tempo.
    Armazenamento: Requer espaço físico significativo para armazenamento seguro e organização dos documentos.

    Processo Eletrônico

    1. Formato:

    Definição: Utiliza documentos digitais, armazenados e gerenciados por meio de sistemas informatizados de tribunais.
    Manuseio: Todos os documentos são submetidos e acessados eletronicamente, sem a necessidade de deslocamento físico.

    1. Acesso:

    Consultas: As partes, advogados e juízes podem acessar os documentos de qualquer lugar com conexão à internet.
    Disponibilidade: O acesso é contínuo, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, independentemente do horário de funcionamento do tribunal.

    1. Protocolos e Prazo:

    Protocolos: Protocolos e petições podem ser submetidos eletronicamente a qualquer momento, facilitando o cumprimento de prazos.
    Prazos: Os prazos processuais são mais precisos e confiáveis, com menos risco de atrasos logísticos.

    1. Segurança e Armazenamento:

    Segurança: Documentos digitais podem ser protegidos por sistemas de segurança eletrônica, criptografia e backups regulares.
    Armazenamento: Reduz a necessidade de espaço físico, com documentos armazenados em servidores ou na nuvem.

    Comparação Rápida:

    Processo Físico e Processo Eletrônico

    Essas diferenças mostram como a transição para processos eletrônicos pode trazer maior eficiência, segurança e acessibilidade ao sistema judicial, beneficiando todas as partes envolvidas.

     

    #348526
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    Diferenças entre heterossexuais e homossexuais

    As diferenças entre heterossexuais e homossexuais referem-se à orientação sexual de cada grupo. A orientação sexual é uma característica pessoal que descreve para quem uma pessoa sente atração emocional, romântica ou sexual. Abaixo estão as principais diferenças:

    ### Heterossexuais

    1. **Definição**:
    – **Atração**: Heterossexuais são pessoas que sentem atração emocional, romântica ou sexual por pessoas do sexo oposto. Por exemplo, um homem heterossexual sente atração por mulheres, e uma mulher heterossexual sente atração por homens.

    2. **Relacionamentos**:
    – **Parcerias**: Formam relacionamentos amorosos e sexuais com pessoas do sexo oposto.

    3. **Identidade**:
    – **Autodefinição**: Identificam-se como heterossexuais, o que é uma orientação sexual amplamente aceita e reconhecida socialmente na maioria das culturas.

    ### Homossexuais

    1. **Definição**:
    – **Atração**: Homossexuais são pessoas que sentem atração emocional, romântica ou sexual por pessoas do mesmo sexo. Por exemplo, um homem homossexual sente atração por outros homens, e uma mulher homossexual sente atração por outras mulheres.

    2. **Relacionamentos**:
    – **Parcerias**: Formam relacionamentos amorosos e sexuais com pessoas do mesmo sexo.

    3. **Identidade**:
    – **Autodefinição**: Identificam-se como homossexuais (gays e lésbicas), e essa identidade pode enfrentar variações de aceitação social e legal dependendo da cultura e da região.

    ### Comparação Rápida

    Tabela

    ### Considerações Sociais e Culturais

    1. **Aceitação Social**:
    – **Heterossexuais**: Geralmente aceitos e normatizados na maioria das sociedades, com poucas restrições ou preconceitos.
    – **Homossexuais**: A aceitação pode variar amplamente. Em alguns lugares, há ampla aceitação e reconhecimento de direitos, enquanto em outros, podem enfrentar discriminação, preconceito e até criminalização.

    2. **Direitos Legais**:
    – **Heterossexuais**: Têm direitos amplamente reconhecidos, incluindo o casamento, adoção e proteção contra discriminação.
    – **Homossexuais**: A extensão dos direitos legais pode variar. Em muitas partes do mundo, há progressos significativos na legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo e na proteção contra discriminação, mas em outras áreas, esses direitos ainda são limitados ou inexistentes.

    ### Importância do Respeito e da Inclusão

    Independentemente da orientação sexual, é fundamental promover o respeito e a inclusão de todas as pessoas. O reconhecimento dos direitos e a luta contra a discriminação são passos importantes para garantir a igualdade e a dignidade de todos os indivíduos, independentemente de sua orientação sexual.

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    Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJPB

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    Gerência de Bens e Materiais – GEMAT
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    Gerência de Instalação – GEINS
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    Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES
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    Gerência de Cadastro e Remuneração – GECAD
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    E-mail: E-mail gecad@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0375 Fone (68) 3302-0376
    Seção de Pagamento – DIPES
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0373
    Gestão de Pessoas (Magistrados) – DIPES
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0336 Fone (68) 3302-0337
    Assessoria Jurídica da DIPES
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0381
    Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP
    Sede Administrativa – Térreo
    E-mail: E-mail gedep@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0380 Fone (68) 3302-0374
    Gerência de Qualidade de Vida – GEVID
    Sede Administrativa – Centro Médico
    E-mail: E-mail gevid@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3226-1998
    Whatsapp: Whats (68) 3226-1998
    Homologação de Atestado – GEVID
    Sede Administrativa – Centro Médico
    E-mail: E-mail atestado@tjac.jus.br
    Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC
    Sede Administrativa – Térreo
    E-mail: E-mail dific@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99249-9959 Fone (68) 3302-0383
    Gerência de Execução Orçamentária – GEEXE
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0385 Fone (68) 3302-0386
    Gerência de Finanças e Informação de Custos – GEINF
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0384
    Gerência de Contabilidade – GECTL
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0386
    Núcleo de Arrecadação de Crédito – NUCRE
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0350
    Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES
    Sede Administrativa – Térreo
    E-mail: E-mail diges@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0358 Fone (68) 3302-0356 Fone (68) 3302-0357 Fone (68) 3302-0359
    Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento – GEPLA
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0359
    Gerência de Projetos – GEPRJ
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0326
    Gerência de Processos – GEPRO
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0357
    Diretoria de Informação Institucional – DIINS
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0318
    Gerência de Comunicação – GECOM
    Sede Administrativa – Térreo
    E-mail: E-mail gecom@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0317 Fone (68) 99608-0559
    Whatsapp: Whats (68) 99608-0559
    Gerência de Normas e Jurisprudência – GENOR
    Sede Administrativa – Térreo
    Telefone: Fone (68) 3302-0338 Fone (68) 3302-0339
    Gerência de Acervo – GEACE
    Palácio da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5560
    Comissão Permanente de Licitação – CPL
    Sede Administrativa – Térreo
    E-mail: E-mail cpl@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0345 Fone (68) 3302-0346 Fone (68) 3302-0347
    Diretoria Regional do Vale do Alto Acre – DRVAC
    Sede Administrativa – Subsolo
    E-mail: E-mail drvac@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0342 Fone (68) 3302-0395 Fone (68) 3302-0396
    Atendimento ao Usuário – ÚNICA
    Sede Administrativa – Subsolo
    Telefone: Fone (68) 3302-1800
    Unidade de Auditoria Interna – AUDIN
    Sede Administrativa – 1º Andar
    E-mail: E-mail auditoria@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0348
    Disque Corrupção
    Telefone: Fone (68) 3302-0344
    Setor de Transportes
    Sede Administrativa – Subsolo
    E-mail: E-mail trans@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0398
    Assessoria Militar – ASMIL
    Sede Administrativa – Subsolo
    Telefone: Fone (68) 3302-0449
    Escola do Poder Judiciário – ESJUD
    Sede Administrativa – Anexo I
    E-mail: E-mail esjud@tjac.jus.br
    Gerência de Administração do Ensino – GEADE
    Sede Administrativa – Anexo I
    E-mail: E-mail geade@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0405
    Gerência de Planejamento e Execução do Ensino – GEPEE
    Sede Administrativa – Anexo I
    E-mail: E-mail gepee@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0379
    Gerência de Avaliação do Ensino – GEAVE
    Sede Administrativa – Anexo I
    E-mail: E-mail geave@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0469
    Assessoria da Direção – ESJUD
    Sede Administrativa – Anexo I
    Telefone: Fone (68) 3302-0406
    Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC
    Sede Administrativa – Anexo II
    E-mail: E-mail ditec@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0361
    Abertura de Chamado Interno
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0360 Fone (68) 3302-0361
    Suporte a Redes e Manutenção de Equipamento de Informática
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0370 Fone (68) 3302-0371
    Segurança da Informação e Acesso a Internet
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0368 Fone (68) 3302-0369
    Whatsapp: Whats (68) 3302-0368 Whats (68) 3302-0369
    Gerecia de Sistemas – GESIS
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0364
    Desenvolvimento – GESIS
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0362 Fone (68) 3302-0363 Fone (68) 3302-0364
    Whatsapp: Whats (68) 3302-0364
    Suporte ao Peticionamento Eletrônico e-SAJ
    (PLANTÃO e-SAJ – 14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
    Horário de Atendimento: (14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
    E-mail: E-mail suporte.adv@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99989-1661 Fone ((68) 3302-0362 Fone (68) 3302-0363
    Whatsapp: Whats (68) 9989-1661
    Plantão DITEC – SAJ PG, SG e e-SAJ
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 99989-1661
    Whatsapp: Whats (68) 9989-1661
    Suporte ao SAJ 1.º Grau
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0362 Fone (68) 3302-0363
    Suporte ao SAJ 2.º Grau
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0362
    Suporte ao ERP e Malote Digita
    Sede Administrativa – Anexo II
    Telefone: Fone (68) 3302-0362 Fone (68) 3302-0363
    Setor de Almoxarifado
    Sede Administrativa – Anexo III
    E-mail: E-mail material@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0393
    Setor de Patrimônio
    Sede Administrativa – Anexo III
    E-mail: E-mail material@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0400
    Setor de Arquivo
    Sede Administrativa – Anexo III
    E-mail: E-mail material@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0401 Fone (68) 3302-0402

    Palácio da Justiça

    Rua Benjamin Constant, 277. Centro.
    69.905-072 – Rio Branco-AC
    E-mail: E-mail seled@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5560

    Biblioteca Dr. Alberto Zaire
    Palácio da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5561

    Projeto Cidadão

    Projeto Cidadão
    Rua Benjamin Constant, 1190. Centro.
    69.900-043 – Rio Branco-AC
    E-mail: E-mail projetocidadao@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3302-0279 Fone (68) 3302-0280

    Casa de Justiça e Cidadania
    Telefone: Fone (68) 99220-2305
    Vara de Plantão da Comarca de Rio Branco
    E-mail: E-mail plantao.rb@tjac.jus.br

    Comarcas de Rio Branco

    Fórum Barão de Rio Branco
    Rua Benjamin Constant, 1165. Centro.
    69.900-064 – Rio Branco-AC
    Telefone: Fone (68) 3211-5450

    Balcão de Informações
    Fórum Barão de Rio Branco
    Telefone: Fone (68) 3211-5450
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5450
    Defensoria
    Fórum Barão de Rio Branco

    Distribuidores

    Distribuidor das Varas Cíveis – Serventia de Registro e Distribuição – SEDIS
    Fórum Criminal – Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail rbdis.vaciv@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5436

    Distribuidor das Varas Criminais
    Fórum Criminal – Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail rbdis.vacri@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5439 Fone (68) 99967-3933
    Distribuidor das Varas da Infância e Juventude
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Whatsapp: Whats (68) 99226-1537
    Cartório Distribuidor do Sistema de Juizados Especiais de Rio Branco
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Telefone: Fone (68) 3211-5582
    Whatsapp: Whats (68) 99241-4155
    Distribuidor das Turmas Recursais
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Telefone: Fone (68) 3211-5582
    Whatsapp: Whats (68) 99241-4155
    Distribuidor Juizados Especiais Criminais e Cartas Precatórias Criminais
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Telefone: Fone (68) 3211-5582
    Whatsapp: Whats (68) 99241-4155
    Distribuidor Juizados Especiais Cíveis e Cartas Precatórias Cíveis
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Telefone: Fone (68) 3211-5582
    Whatsapp: Whats (68) 99241-4155
    Atermação / Reclamação dos Juizados Especiais Cíveis
    Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    Telefone: Fone (68) 3211-5516
    Whatsapp: Whats (68) 99917-7733
    Direção do Foro
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail diref-rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5436
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5436
    1.ª Vara Cível
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vaciv1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5467
    Whatsapp: Whats (68) 99245-1249
    2.ª Vara Cível
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vaciv2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5471
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5469
    3.ª Vara Cível
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vaciv3rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5473
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5473 Whats (68) 99901-3606
    4.ª Vara Cível
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vaciv4rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99206-4151 Fone (68) 3211-5488
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5488
    1º Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vpm1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-3857 Fone (68) 99235-9266
    Whatsapp: Whats (68) 3211-3857 Whats (68) 99235-9266
    2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vpm2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3212-0568 Fone (68) 99281-2477 Fone (68) 99992-4279
    Whatsapp: Whats (68) 99281-2477 Whats (68) 99992-4279
    5.ª Vara Cível
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vaciv5rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5443
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5443
    1.ª Vara de Família
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vafam1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5476
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5476
    2.ª Vara de Família
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vafam2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5478
    Whatsapp: Whats (68) 99239-1146
    3.ª Vara de Família
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vafam3rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5480
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5480 Whats (68) 99239-1273
    1.ª Vara da Fazenda Pública
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vafaz1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5483
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5483 Whats (68) 99202-2745
    2.ª Vara da Fazenda Pública
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail vafaz2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5485
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5485
    Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vareg1rb@tjac.jus.br
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5540
    Coordenadoria de Parque Gráfico – CPAG
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail cpag@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5420
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5421
    Central de Contadoria e Custas – CECON
    Forúm Barão do Rio Branco
    E-mail: E-mail cecon@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99243-8287 Fone (68) 3211-5565
    Whatsapp: Whats (68) 99243-8287
    Atendimento Psicossocial
    Forúm Barão do Rio Branco
    Telefone: Fone (68) 3211-5438
    Protocolo
    Forúm Barão do Rio Branco
    Telefone: Fone (68) 3211-5458
    Telefone: Fone (68) 3211-5452
    Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
    Cidade da Justiça
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5431

    Cidade da Justiça

    Guarita
    Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    69915-777 – Rio Branco-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-0573

    Fórum Criminal (Cidade da justiça)
    Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    69915-777 – Rio Branco-AC
    Audiência de Custódia
    Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3212-0557
    Whatsapp: Whats (68) 99245-0523
    1.ª Vara do Tribunal do Júri
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vajur1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5440
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5441
    Plenário da 1.ª Vara da Tribunal do Júri
    Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5426
    Plenário da 2.ª Vara da Tribunal do Júri
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vajur2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone
    Whatsapp: Whats (68) 99235-8362 Whats (68) 3211-5460
    2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
    Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail vajur2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5460 Whats (68) 99235-8362
    Vara da Auditoria Militar
    Cidade da Justiça
    Whatsapp: Whats (68) 99253-7029
    Vara da Auditoria Militar – Gabinete do Juiz
    Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5460
    Plenário da 2.ª Vara do Tribunal do Júri
    Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3212-0575
    1.ª Vara Criminal
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail vacri1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-3856 Fone (68) 3211-5298 Fone (68) 3212-5461
    Whatsapp: Whats (68) 99219-7527
    2.ª Vara Criminal
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail vacri2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5456 Fone (68) 3211-5457 Fone (68) 3212-0555
    Whatsapp: Whats (68) 99226-1095
    6ª Vara Cível
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail vaciv6rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5465 Fone (68) 3211-5466 Fone (68) 3212-0551
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5466
    Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail rbvdre1@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3212-0577 Fone (68) 3211-5491 Fone (68) 3212-0554
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5491 Whats (68) 99232-2734
    Vara de Delitos de Organizações Criminosas – (Antiga 2.ª Vara Criminal)
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail rbvaorg1@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3212-0576 Fone (68) 3211-5464 Fone (68) 3212-0576 Fone (68) 3212-0552
    Whatsapp: Whats (68) 99231-0411
    Vara de Execução de Penas no Regime Fechado – VEP
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail vaexe1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99236-6398 Fone (68) 3211-5444 Fone (68) 3211-5455 Fone (68) 3212-0561
    Whatsapp: Whats (68) 99236-6398
    Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas Meio Aberto e Semiaberto – VEPMA
    Fórum Criminal
    E-mail: E-mail vepma-rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5342 Fone (68) 3211-5365
    Whatsapp: Whats (68) 99245-1098
    Juiz Auxiliar – Juizado Especial Criminal
    Juizado Especial Criminal
    Telefone: Fone (68) 3212-0556
    Balcão de Informações – Juizado Especial Criminal
    Forúm Barão do Rio Branco
    Telefone: Fone (68) 3211-5581 Fone (68) 3211-5506 Fone (68) 3211-5450
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5450
    Sala de Custódia – Juizado Especial Criminal
    Juizado Especial Criminal
    Telefone: Fone (68) 3212-0556 Fone (68) 3212-0562
    Apoio à Custódia – Juizado Especial Criminal
    Telefone: Fone (68) 3212-0557
    Administração do Fórum Criminal Juizado Especial Criminal
    Fórum Criminal
    Telefone: Fone (68) 3211-5303
    Sala de Audiência 8 – Juizado Especial Criminal
    Fórum Criminal
    Telefone: Fone (68) 3211-5393

    Juizados Especiais Cíveis (Cidade da Justiça)

    Cidade da Justiça
    Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
    69915-777 – Rio Branco-AC

    Central de Mandados de Rio Branco – CEMAN
    Juizados Especiais Cíveis – Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail ceman-rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68)99243-8590
    Whatsapp: Whats (68)99243-8590
    Copa
    Subsolo
    Telefone: Fone (68) 3211-5588
    Balcão de Informações
    Subsolo
    Telefone: Fone (68) 3211-5500
    Juizado de Trânsito
    Subsolo
    E-mail: E-mail jetra1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5519
    Sala de Segurança – PM
    Subsolo – Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5596
    Protocolo
    Subsolo – Cidade da Justiça
    Telefone: Fone (68) 3211-5516
    Administração
    Cidade da Justiça
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5512
    Ouvidoria de Justiça – OUVID
    Ouvidoria de Justiça
    1.º Pavimento
    E-mail: E-mail ouvid@tjac.jus.br
    Telefone: Fone 0800-721 3040 Fone (68) 3211-5535 Fone (68) 99971- 7851
    Whatsapp: Whats (68) 99971-7851
    Ouvidoria de Justiça – OUVID
    Maia Inteligência Artificial
    Whatsapp: Whats (68) 99940-8024
    Ouvidoria de Justiça – OUVID
    Ouvidoria da Mulher
    E-mail: E-mail ouvidoroadamulher@tjac.jus.br
    Telefone: Fone 0800-721 3040 Fone (68) 3211-5535 Fone (68) 99971- 7851
    Whatsapp: Whats (68) 99971-7851
    Sala de Instruções
    1.º Pavimento
    1.º Juizado Especial Cível
    2.º Pavimento – Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail jeciv1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5509
    Whatsapp: Whats (68) 99983-3285
    2.º Juizado Especial Cível
    Execução
    2.º Pavimento – Cidade da Justiça
    E-mail: E-mail jeciv2rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5585
    Whatsapp: Whats (68) 99983-2438
    Secretaria
    2.º Juizado Especial Cível
    Telefone: Fone (68) 3211-5584
    Gabinete do Juiz
    2.º Juizado Especial Cível
    Telefone: Fone (68) 3211-5586
    3.º Juizado Especial Cível
    3.º Juizado Especial Cível
    E-mail: E-mail jeciv3rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5583
    Whatsapp: Whats (68) 99984-5998
    Juizado Especial da Fazenda Pública
    Secretaria
    E-mail: E-mail jefaz1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3212-8479
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8479
    Juizado Especial da Fazenda Pública
    Execução
    Telefone: Fone (68) 3212-8479
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8479
    Vara de Execução Fiscal
    Vara de Execução Fiscal
    3.º Pavimento
    E-mail: E-mail vaefi1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3212-8481 Fone (68) 99249-9518
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8481 Whats (68) 99249-9518
    Varas da Infância e da Juventude
    Recepção
    3.º Pavimento
    E-mail: E-mail jeinf1rb@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5545
    Distribuidor
    3.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 99226-1537
    Whatsapp: Whats (68) 99226-1637
    1.ª Vara da Infância e Juventude
    3.º Pavimento
    E-mail: E-mail rbjuv01@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99940-0022
    Whatsapp: Whats (68) 99233-5159
    2.ª Vara da Infância e Juventude
    3.º Pavimento
    E-mail: E-mail rbjuv02@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 99611-4336
    Whatsapp: Whats (68) 99611-4336
    CEJUSC – Juizados Especiais
    Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dos Juizados Especiais
    3.º Pavimento
    E-mail: E-mail cejusrb@tjac.jus.br
    Whatsapp: Whats (68) 99982-2031
    Coordenadoria dos Juizados
    4.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 3211-5520
    1.ª Turma Recursal
    4.º Pavimento
    E-mail: E-mail tur01@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5505
    Whatsapp: Whats (68) 3211-5505
    2.ª Turma Recursal
    4.º Pavimento
    E-mail: E-mail tur02@tjac.jus.br
    Telefone: Fone (68) 3211-5527
    Whatsapp: Whats (68) 99245-1171
    Apoio a 1.ª Vara da Infância e da Juventude
    4.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 3211-5527
    Apoio a 2.ª Vara da Infância e da Juventude
    4.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 3211-5486
    NAT – 1.ª Vara da Infância e da Juventude
    4.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 3211-5525
    NAT – 2.ª Vara da Infância e da Juventude
    4.º Pavimento
    Telefone: Fone (68) 3211-5529

    Acrelândia

    Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva
    Recepção
    Avenida Governador Edmundo Pinto, 581
    69.945-000 – Acrelândia-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8726

    Vara Criminal
    Acrelândia
    Telefone: Fone (68) 3212-8727 Fone (68) 99204-7119
    Vara Cível
    Telefone: Fone (68) 3212-8728

    Assis Brasil

    Fórum de Assis Brasil
    Recepção
    Rua Francisco das Chagas, 872. Cascata.
    69.935-000 – Assis Brasil-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8731

    Vara Única
    Telefone: Fone (68) 3212-8731 Fone (68) 99245-6855

    Brasiléia

    Fórum Evaldo Abreu de Oliveira
    Recepção
    Avenida Geny Assis, S/N. Centro.
    69.932-000 – Brasiléia-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8736 Fone (68) 99243-8575
    Whatsapp: Whats (68) 99947-2565

    Vara Criminal
    Brasiléia
    Telefone: Fone (68) 3212-8737
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8737
    Vara Cível
    Telefone: Fone (68) 3212-8738
    Whatsapp: Whats (68) 99947-2565
    Juizado Especial Cível
    Telefone: Fone (68) 3212-8743
    Juizado Especial Criminal
    Telefone: Fone (68) 3212-8740
    CEPAL
    Telefone: Fone (68) 3212-8741
    CEMAN
    Telefone: Fone (68) 3212-8739

    Bujari

    Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira
    Recepção
    BR 364 Km 28, 390
    Telefone: Fone (68) 3212-8745
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8746 Whats (68) 3212-8747

    Capixaba

    Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna
    Recepção
    Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.
    69.922-000 – Capixaba-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8750 Fone (68) 99243-7515

    Vara Cível
    Telefone: Fone (68) 3212-8752
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8752
    Vara Criminal
    Telefone: Fone (68) 3212-8751

    Cruzeiro do Sul

    Cidade da Justiça
    Guarita
    BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.
    69.980-000 – Cruzeiro do Sul-AC
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    Recepção do Fórum
    Cruzeiro do Sul
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    Distribuidor, Protocolo e Fax
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    Cruzeiro do Sul
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    Serviço Psicossocial
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8839
    Secretaria da 1.ª Vara Cível
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8842
    Whatsapp: Whats (68) 99248-7258
    Secretaria da 2.ª Vara Cível
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8851 Fone (68) 99249-6156
    Secretaria da 1.ª Vara Criminal
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8844
    Whatsapp: Whats (68) 99243-8067
    Secretaria da 2.ª Vara Criminal
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8846
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8846
    Juizado Especial Criminal
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8848
    Juizado Especial Cível
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8853 Fone (68) 99921-2826
    Whatsapp: Whats (68) 99921-2826
    Secretaria da Vara da Infância e da Juventude
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8859
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8859
    Vara de Proteção à Mulher e Execução Penal
    Cruzeiro do Sul
    Telefone: Fone (68) 3212-8857
    Whatsapp: Whats (68) 99225-3416
    Centro Cultural de Cruzeiro do Sul
    Praça João Pessoa, 300, Centro.
    69.980-000 – Cruzeiro do Sul – AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8855

    Epitaciolândia

    Fórum da Comarca de Epitaciolândia
    Recepção
    BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto.
    69.934-000 – Epitaciolândia-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8755

    Vara Criminal, Juizado Especial Criminal e Plantão Judiciário
    Epitaciolândia
    Telefone: Fone (68) 3212-8756
    Whatsapp: Whats (68) 99967-4606
    Vara Cível
    Epitaciolândia
    Telefone: Fone (68) 3212-8757
    Whatsapp: Whats (68) 99918-5616
    Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública
    Epitaciolândia
    Telefone: Fone (68) 3212-8758

    Feijó

    Recepção
    Fórum Quirino Lucas de Moura – Travessa Floriano Peixoto, 206. Centro.
    69.960-000 – Feijó-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8810

    Direção do Foro
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8804 Fone (68) 99951-8226
    Whatsapp: Whats (68) 99951-8226
    Vara Cível
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8806 Fone (68) 99248-6526
    Whatsapp: Whats (68) 99248-6526
    Vara Criminal
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8805 Fone (68) 99220-1533
    Whatsapp: Whats (68) 99220-1533
    CEJUSC e Juizados Cíveis
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8808 Fone (68) 3212-8807 Fone (68) 99220-0670
    Whatsapp: Whats (68) 99220-0670

    Jordão

    Distrito Judiciário da Comarca de Tarauacá
    Recepção
    Rua Romildo Magalhães, S/N. Centro.
    69.975-000 – Jordão-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8831 Fone (68) 98418-2537

    Mâncio Lima

    Fórum da Comarca de Mâncio Lima
    Recepção
    Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160. Centro.
    69.990-000 – Mâncio Lima-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8819

    Vara Cível
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8820
    Whatsapp: Whats (68) 99964-4065
    Vara Criminal
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Telefone: Fone (68) 3212-8821
    Whatsapp: Whats (68) 99908-2761
    Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública
    Fórum Quirino Lucas de Moura
    Whatsapp: Whats (68) 99964-4065

    Manoel Urbano

    Fórum Dr. Celso Secundino Lemos
    Rua Mendes de Araújo, 1267. São José.
    69.950-000 – Manoel Urbano-AC

    Vara Cível
    Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
    Telefone: Fone (68) 3212-8763
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8763
    Vara Criminal
    Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
    Telefone: Fone (68) 3212-8762 Fone (68) 99210-2581
    Whatsapp: Whats (68) 99210-2581
    Juizados Especiais e CEJUSC
    Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
    Telefone: Fone (68) 3212-8764 Fone (68) 99951-5932
    Whatsapp: Whats (68) 99951-5932
    Execução Penal
    Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
    Telefone: Fone (68) 3212-8762 Fone (68) 99210-2581
    Whatsapp: Whats (68) 99210-2581

    Marechal Thaumaturgo

    CIC – Centro Integrado de Cidadania
    Recepção
    Rua Luiz Martins, S/N. Centro.
    69.983-000 – Marechal Thaumaturgo-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8832 Fone (68) 99203-8939

    Plácido de Castro

    Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal
    Recepção
    Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.
    69.928-000 – Plácido de Castro
    Telefone: Fone (68) 3212-8773

    Vara Única Cível
    Plácido de Castro
    Telefone: Fone (68) 3212-8771
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8771
    Vara Única Criminal
    Plácido de Castro
    Telefone: Fone (68) 3212-8770 Fone (68) 99963-3763
    Whatsapp: Whats (68) 99963-3763
    Juizado
    Plácido de Castro
    Telefone: Fone (68) 3212-8768
    Diretoria do Foro
    Plácido de Castro
    Telefone: Fone (68) 3212-8767 Fone (68) 99603-5742 Fone (68) 99231-6518
    Whatsapp: Whats (68) 99603-5742 Whats (68) 99231-6518

    Porto Acre

    Recepção
    Rua Alfredo Gama, 120 – Livramento
    69.921-000 – Porto Acre-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8774

    Vara Única
    Porto Acre
    Telefone: Fone (68) 3212-8775 Fone (68) 3212-8776 Fone (68) 99934-4597

    Porto Walter

    CIC – Centro Integrado de Cidadania
    Recepção
    Rua Mamed Cameli, Q-18, Lote-1. Centro.
    69.982-000 – Porto Walter-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8833

    Vara Única
    Porto Walter
    Telefone: Fone (68) 3212-8833 Fone (68) 99211-2887

    Rodrigues Alves

    CIC – Centro Integrado de Cidadania
    Recepção
    Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro.
    69.985-000 – Rodrigues Alves-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8825

    Vara Criminal
    Rodrigues Alves
    Telefone: Fone (68) 3212-8827 Fone (68) 99282-2476
    Vara Cível
    Rodrigues Alves
    Telefone: Fone (68) 3212-8828
    Juizado
    Rodrigues Alves
    Telefone: Fone (68) 3212-8826

    Sena Madureira

    Fórum Desembargador Vieira Ferreira
    Recepção
    Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.
    69.940-000 – Sena Madureira-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8779

    Protocolo
    Sena Madureira
    Telefone: Fone (68) 3212-8787
    Vara Cível
    Sena Madureira
    Telefone: Fone (68) 3212-8782 Fone (68) 99985-3048
    Vara Criminal
    Sena Madureira
    Telefone: Fone (68) 3212-8781
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8781
    Juizado Especial Cível
    Sena Madureira
    Telefone: Fone (68) 3212-8783
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8783
    Juizado Especial Criminal
    Sena Madureira
    Telefone: Fone (68) 3212-8784
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8784

    Santa Rosa do Purus

    CIC – Centro Integrado de Cidadania
    Recepção
    Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova.
    69.955-000 – Santa Rosa do Purus-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8803 Fone (68) 99208-3965
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8803

    Senador Guiomard

    Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho
    Recepção
    Avenida Castelo Branco, S/N. Centro.
    69.925-000 – Senador Guiomard-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8788
    Whatsapp: Whats (68) 3212-8788

    Vara Cível
    Senador Guiomard
    Telefone: Fone (68) 3212-8790 Fone (68) 99281-3680
    Vara Criminal
    Senador Guiomard
    Telefone: Fone (68) 3212-8789 Fone (68) 99205-7693
    Juizado Especial Cível
    Senador Guiomard
    Telefone: Fone (68) 3212-8791
    Juizado Especial Criminal
    Senador Guiomard
    Telefone: Fone (68) 3212-8792

    Tarauacá

    Fórum Desembargador Mário Strano
    Recepção
    Avenida Antônio Frota, S/N. Centro.
    69.970-000 – Tarauacá-AC

    Vara Cível
    Tarauacá
    Telefone: Fone (68) 3212-8813 Fone (68) 99973-4405 Fone (68) 99902-2211
    Whatsapp: Whats (68) 99902-2211
    Vara Criminal
    Tarauacá
    Telefone: Fone (68) 3212-8812 Fone (68) 99973-4405 Fone (68) 99969-8202
    Juizado Especial Cível
    Tarauacá
    Telefone: Fone (68) 3212-8814 Fone (68) 99906-3664 Fone (68) 99973-4405
    Diretoria do Foro
    Tarauacá
    Telefone: Fone (68) 3212-8811 Fone (68) 99947-6816

    Xapuri

    Fórum da Comarca de Xapuri
    Recepção
    Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.
    69.930-000 – Xapuri-AC
    Telefone: Fone (68) 3212-8802

    Vara Cível
    Xapuri
    Telefone: Fone (68) 3212-8799
    Vara Criminal
    Xapuri
    Telefone: Fone (68) 3212-8798
    Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública
    Xapuri
    Telefone: Fone (68) 3212-8800
    #347967
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    Mestre

    Pacto Comissório

    O pacto comissório é uma cláusula contratual, geralmente incluída em contratos de compra e venda ou de mútuo, que permite ao credor retomar a posse do bem objeto do contrato em caso de inadimplência do devedor. Essa cláusula é mais comum em contratos onde há entrega de um bem como garantia de pagamento.

    No direito brasileiro, o pacto comissório deve estar expressamente previsto no contrato para ser válido e, segundo o Código Civil (artigo 521), a cláusula é considerada válida somente se houver o não pagamento do preço e a coisa vendida ainda se encontrar em poder do devedor. Além disso, para que a retomada do bem seja executada, não pode haver a consumação do bem ou sua incorporação de maneira irremovível em outra propriedade.

    O principal objetivo do pacto comissório é proteger o credor contra o risco de inadimplência, permitindo que recupere o bem que foi entregue como garantia sem a necessidade de um processo judicial prolongado, desde que cumpridas as condições estabelecidas no contrato e na legislação aplicável.

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    #347949
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    Mestre

    Significado de Licença-paternidade

    baby's gray knit hat
    Photo by Minnie Zhou on Unsplash

    A licença-paternidade é um direito assegurado aos trabalhadores pais, permitindo-lhes afastar-se temporariamente de suas atividades profissionais para se dedicar ao cuidado do recém-nascido, ao apoio à mãe e à formação de um vínculo mais forte com o filho nos primeiros dias de vida. Este benefício é reconhecido como uma importante medida de apoio à família e promoção da igualdade de gênero, ao incentivar o envolvimento paterno nos cuidados infantis desde os primeiros momentos.

    Legislação e Duração

    Brasil

    No Brasil, a licença-paternidade é regulamentada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a Constituição, artigo 7º, inciso XIX, é garantido ao pai um período de cinco dias corridos de licença remunerada após o nascimento do filho. Este período começa a contar a partir do primeiro dia útil após o nascimento.

    Programa Empresa Cidadã

    Para incentivar a participação mais ativa dos pais, foi criado o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, que oferece benefícios fiscais às empresas que aderirem ao programa e concederem uma extensão da licença-paternidade para até 20 dias. Dessa forma, pais que trabalham em empresas participantes têm direito a um total de 20 dias de licença-paternidade. Para usufruir dessa extensão, os pais devem solicitar a licença em até dois dias úteis após o nascimento do filho e comprovar participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável.

    Importância da Licença-Paternidade

    1. Fortalecimento dos Laços Familiares: A presença do pai nos primeiros dias após o nascimento é crucial para o estabelecimento de um vínculo afetivo forte e duradouro com o filho.
    2. Apoio à Mãe: A licença permite que o pai auxilie a mãe durante o período de recuperação pós-parto, contribuindo para o bem-estar físico e emocional da mãe.
    3. Desenvolvimento Infantil: Estudos mostram que a participação ativa do pai no início da vida da criança tem impactos positivos no desenvolvimento emocional e cognitivo da criança.
    4. Igualdade de Gênero: A licença-paternidade promove a divisão mais equitativa das responsabilidades parentais, desafiando estereótipos de gênero e incentivando uma maior participação masculina nas tarefas domésticas e no cuidado com os filhos.

    Direitos e Deveres dos Trabalhadores

    Durante o período da licença-paternidade, o trabalhador tem o direito de receber sua remuneração integral. Além disso, é proibido o desconto de qualquer valor relacionado à licença, garantindo a estabilidade financeira do trabalhador nesse período. Os pais também têm a responsabilidade de comunicar o nascimento do filho ao empregador e, no caso das empresas do Programa Empresa Cidadã, cumprir com as exigências para a extensão da licença.

    Panorama Internacional

    A duração da licença-paternidade varia amplamente entre os países. Em alguns países, como a Suécia e a Noruega, a licença-paternidade pode ser de vários meses, promovendo uma divisão ainda mais equitativa das responsabilidades parentais. Na União Europeia, por exemplo, a Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu estabelece que todos os Estados-membros devem oferecer pelo menos 10 dias úteis de licença-paternidade remunerada.

    Conclusão

    A licença-paternidade é um direito fundamental que reconhece a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida de uma criança. Além de fortalecer os laços familiares e apoiar a mãe, a licença-paternidade contribui para o desenvolvimento saudável da criança e promove a igualdade de gênero ao incentivar uma participação mais ativa dos pais nos cuidados infantis.

    A licença-paternidade é um direito assegurado aos trabalhadores pais, permitindo-lhes afastar-se temporariamente de suas atividades profissionais para se dedicar ao cuidado do recém-nascido, ao apoio à mãe e à formação de um vínculo mais forte com o filho nos primeiros dias de vida. Este benefício é reconhecido como uma importante medida de apoio à família e promoção da igualdade de gênero, ao incentivar o envolvimento paterno nos cuidados infantis desde os primeiros momentos.

    Legislação e Duração

    Brasil

    No Brasil, a licença-paternidade é regulamentada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a Constituição, artigo 7º, inciso XIX, é garantido ao pai um período de cinco dias corridos de licença remunerada após o nascimento do filho. Este período começa a contar a partir do primeiro dia útil após o nascimento.

    Programa Empresa Cidadã

    Para incentivar a participação mais ativa dos pais, foi criado o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, que oferece benefícios fiscais às empresas que aderirem ao programa e concederem uma extensão da licença-paternidade para até 20 dias. Dessa forma, pais que trabalham em empresas participantes têm direito a um total de 20 dias de licença-paternidade. Para usufruir dessa extensão, os pais devem solicitar a licença em até dois dias úteis após o nascimento do filho e comprovar participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável.

    Importância da Licença-Paternidade

    1. Fortalecimento dos Laços Familiares: A presença do pai nos primeiros dias após o nascimento é crucial para o estabelecimento de um vínculo afetivo forte e duradouro com o filho.
    2. Apoio à Mãe: A licença permite que o pai auxilie a mãe durante o período de recuperação pós-parto, contribuindo para o bem-estar físico e emocional da mãe.
    3. Desenvolvimento Infantil: Estudos mostram que a participação ativa do pai no início da vida da criança tem impactos positivos no desenvolvimento emocional e cognitivo da criança.
    4. Igualdade de Gênero: A licença-paternidade promove a divisão mais equitativa das responsabilidades parentais, desafiando estereótipos de gênero e incentivando uma maior participação masculina nas tarefas domésticas e no cuidado com os filhos.

    Direitos e Deveres dos Trabalhadores

    Durante o período da licença-paternidade, o trabalhador tem o direito de receber sua remuneração integral. Além disso, é proibido o desconto de qualquer valor relacionado à licença, garantindo a estabilidade financeira do trabalhador nesse período. Os pais também têm a responsabilidade de comunicar o nascimento do filho ao empregador e, no caso das empresas do Programa Empresa Cidadã, cumprir com as exigências para a extensão da licença.

    Panorama Internacional

    A duração da licença-paternidade varia amplamente entre os países. Em alguns países, como a Suécia e a Noruega, a licença-paternidade pode ser de vários meses, promovendo uma divisão ainda mais equitativa das responsabilidades parentais. Na União Europeia, por exemplo, a Diretiva 2019/1158 do Parlamento Europeu estabelece que todos os Estados-membros devem oferecer pelo menos 10 dias úteis de licença-paternidade remunerada.

    Conclusão

    A licença-paternidade é um direito fundamental que reconhece a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida de uma criança. Além de fortalecer os laços familiares e apoiar a mãe, a licença-paternidade contribui para o desenvolvimento saudável da criança e promove a igualdade de gênero ao incentivar uma participação mais ativa dos pais nos cuidados infantis.

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