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- Obrigatoriedade do regime de separação de bens - Direito de Família - Código Civil
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- 1 ano, 7 meses atrás
- Prazo Prescricional - 10 Anos - Inadimplemento Contratual - Prescrição Decenal - Artigo 205 CC
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- 1 ano, 9 meses atrás