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- Obrigatoriedade do regime de separação de bens – Direito de Família – Código Civil
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- 1 ano, 11 meses atrás
- Prazo Prescricional – 10 Anos – Inadimplemento Contratual – Prescrição Decenal – Artigo 205 CC
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- 2 anos, 1 mês atrás