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- Assédio sexual no trabalho é assunto de “altíssima gravidade” e justifica indenização à vítima
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- Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas do processo sobre fake news ajuizado pelo STF
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- Poder público deve custear exame de DNA para beneficiários da Justiça gratuita
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- Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista
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- Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual
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- Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico
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- Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB
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- Dificuldade orçamentária não dispensa a União de quitar dívida com servidor público
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- 4 anos, 10 meses atrás