Juristas

A 3ª Turma do STJ disse que, desde que haja prescrição médica, as operadoras de plano de saúde não podem se negar a fornecer medicamento off label (indicação não está descrita na bula registrada pela Anvisa). […]

A professora Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família e das Sucessões (ADFas), disse que a “união poliafetiva” (relação estável com mais de duas pessoas) é contr […]

A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o d […]

A 1ª Turma do TRF-1 decidiu que, independentemente da carência, a pensão por morte deve ser concedida conforme a lei vigente à época do óbito. Com esse entendimento, reformou a decisão da 6ª Vara da Seção J […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a apelação nº 1019558-19.2016.8.26.0506, interposta por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra decisão do juízo da Comarca de Ribeirão Preto, […]

O juiz da 26ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Elias Charbil Abdou Obeid, deferiu liminar determinando Alexandre Frota e a rede social Facebook excluam uma postagem que contém fotos pessoais de uma estudante. O […]

O TJRJ manteve o valor original da indenização à família do pedreiro Amarildo de Souza, morto em 2013 por policiais militares na Rocinha. Apesar da apelação do estado do Rio contra o valor original (R$ 500 mil p […]

A sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do TJPB, mantendo a condenação da Unimed Patos – Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenizaç […]

A alteração do sobrenome é uma modificação em um direito inerente à personalidade, especialmente quando o uso do nome está consolidado no tempo. Por isso, a 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível impor, à r […]

O plenário do TSE negou o pedido da defesa de Lula para que as TVs incluam em suas coberturas diárias sua campanha presidencial e a da Coligação ‘O Povo Feliz de Novo’, “exatamente como o fazem em relação a […]

Após representação feita pela coligação de Jair Bolsonaro (PSL) contra um site que utilizava o nome do candidato para pedir doações à campanha, o TSE deferiu pedido de liminar  para bloquear o domínio. […]

Em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirmou que, “em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo […]

As medidas do sistema de execução penal são afetadas a cada troca de gestão do Conselho Nacional de Justiça, como em um “sistema presidencialista”. E isso prejudica os projetos sobre prisões, de acordo com a dis […]

Assim como o título de eleitor e a carteira nacional de habilitação (CNH), o registro e o licenciamento de veículos automotores terão uma versão digital. O documento poderá ser baixado pelo aplicativo Cartei […]

A 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou uma ementa que veda a prática da advocacia por imobiliárias e administradoras de bens a seus clientes. Elas também não podem contratar advogados para […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará em breve uma multa de R$ 2 bilhões imposta ao aplicativo de mensagens WhatsApp. No ano passado, o WhatsApp foi condenado após não aceitar contribuir com u […]

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que determinava que a Uber recadastrasse e reativasse um motorista na plataforma da empresa.

Para o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do TJGO […]

Não há nada que impeça um advogado a cobrar seus honorários advocatícios dos herdeiros de cliente falecido que o contratou apenas para a obter o benefício previdenciário, que veio a ser concedido.

Esse foi o […]

A banda forrozeira Aviões do Forró indenizará duas pessoas por não comparecer a um show na Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apoiou as sentenças que condenaram a produtora responsável pela organi […]

O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisp […]