Karina Silvério

STF assegura adaptação razoável em teste físico e anula eliminação de candidato com nanismo em concurso público O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a adaptação do teste de ap […]

TRF-1 confirma isenção de tributos para equipamentos odontológicos importados por profissional que permaneceu no exterior A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que reconheceu a isenção de tributos sobre […]

Câmara aprova projeto que tipifica “golpe do falso advogado” e endurece combate a fraudes A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que cria mecanismos específicos para combater o chamado “ […]

STJ reconhece legalidade da remoção de canais do YouTube por violação de direitos autorais A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é legítima a exclusão de canais na plat […]

Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia e prevê entrada em vigor em 60 dias O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) o Decreto Legislativo 14/2026, que ratifica o Acordo […]

STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de certificação pel […]

Câmara aprova programa “Antes que aconteça” para prevenção da violência contra a mulher A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 6674/25, que cria o programa “Antes que aco […]

Corrupção em emendas parlamentares leva à condenação de sete réus pelo STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito ac […]

Justiça mantém condenação de instituição de pagamento por bloqueio indevido de conta digital A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação de uma […]

Justiça afasta ilegalidade de campanha que incentiva consumo de alimentos em cinemas A 4ª Vara Cível de Barueri julgou improcedente o pedido formulado por empresas do setor cinematográfico que bu […]

STJ afasta indenização contra jornal por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, afastar a condenação imposta ao jornal Gazeta do Pov […]

TRT-11 reconhece gordofobia institucional e mantém condenação por assédio moral e doença ocupacional A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve a condenação de uma empresa do setor de inje […]

Senado analisa projeto que criminaliza a misoginia como crime de discriminação O Plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (17), a partir das 14h, o projeto de lei que c […]

Câmara analisa sistema de alerta para idosos e pessoas com deficiência desaparecidos O Projeto de Lei 6242/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o “Alerta Prata Nacional”, mecani […]

Tribunais aplicam multas e alertam sobre risco criminal em casos de uso inadequado de IA pela advocacia O uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de petições tem gerado sanções ao setor jurídico. A citação […]

ECA Digital entra em vigor, alterando normas aplicáveis a plataformas digitais e jogos online O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, passou a contar com versão digital, regulamentada pe […]

Receita Federal exige declaração de ganhos com apostas online no IRPF 2026 A Receita Federal determinou que contribuintes que obtiveram rendimentos em 2025 provenientes de apostas esportivas e […]

Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a Comissão Pa […]

TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023, do município de Mac […]

TJ-SP decide que separação não configura abandono do lar para usucapião familiar A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 1ª Vara de Regis […]