Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado o advogado XXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, secção de (UF) sob nº XXX.XXX e inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, com escritório profissional na Rua (endereço completo), doravante denominados simplesmente por CONTRATADOS e de outro lado XXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/UF e inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado simplesmente por CONTRATANTE, convencionam e contratam entre si o quanto segue, por meio das cláusulas a seguir elencadas:
01) Os CONTRATADOS obrigam-se, face ao mandado judicial que ora lhes foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais da defesa dos direitos do CONTRATANTE ajuizando Ação Indenizatória, contra o Lojas XXXXX S/A para o CONTRATANTE, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de (Cidade/UF). Neste passo, os CONTRATADOS, atuarão profissionalmente ajuizando, acompanhando e atuando no feito citado em todas as instâncias.
02) Em remuneração desses serviços, o CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto apurado na ação e/ou efetivamente recebido, e mais honorários advocatícios sucumbência se houver, seja por execução de sentença, acordo amigável ou qualquer outra forma de recebimento dos valores perseguidos no feito.
2.1) O pagamento será realizado da seguinte forma: Será deduzido de forma imediata em parcela única no percentual indicado (item 2.0) após o recebimento do valor indenizatório.
03) O CONTRATANTE arcará isoladamente com o pagamento de eventuais custas, custos e despesas do processo, por sucesso ou sucumbência, inclusive honorários periciais, que forem necessárias ao bom e rápido andamento da ação, além de fornecer aos CONTRATADOS todos os documentos e informações necessárias a defesa dos interesses do CONTRATANTE.
04) O total dos honorários ora pactuado não implica em êxito de qualquer espécie por parte dos CONTRATADOS e poderá ser exigido nas datas previstas neste instrumento, inclusive, se houver composição amigável, entre as partes litigantes ou no caso de não prosseguir a ação, por qualquer circunstância não determinada pelos CONTRATADOS ou, ainda, se o CONTRATANTE revogar o mandato outorgado, sem os CONTRATADOS darem causa.
05) No caso de êxito das ações patrocinadas e delas restando verba honorária de sucumbência arbitrada pelo juízo competente, os CONTRATADOS também terão o direito ao recebimento integral desses honorários sem que isso implique em desconto ou abatimento dos honorários ora contratados, eis que os honorários de sucumbência serão integralmente pagos pelas partes adversas, não causando qualquer prejuízo ao CONTRATANTE que neste ato concorda integralmente.
06) Fica desde já convencionado que o eventual insucesso na demanda prevista na cláusula primeira do presente contrato, não acarretará qualquer ônus aos CONTRATADOS, que por força do presente contrato apenas representam os interesses do CONTRATANTE, que assumirá integralmente todos os riscos do processo, bem como eventuais sanções por prestar eventuais informações incorretas aos CONTRATADOS.
07) As partes elegem o foro da Cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXX, como sendo o foro competente para dirimir qualquer ação oriunda deste contrato e renunciam aos demais por mais privilegiados que sejam.
E por estarem as partes, CONTRATANTE e CONTRATADOS de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, como prova de assim haverem contratado, assinam o presente instrumento, na presença das duas testemunhas ao final nomeadas e qualificadas que a tudo assistiram, e em 02 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes interessadas, tudo para que o presente instrumento possa produzir seus legais e jurídicos efeitos.
O primeiro dia do 4º International Insolvency Law Conference, promovido pela Juristas Academy, revelou-se um grande sucesso. O evento online, que continua nesta sexta-feira (29), atraiu palestrantes de renome nacional e reuniu mais de 500 participantes ávidos por conhecimento.