Tag: juizado especial cível

Direito do Consumidor
Banco e loja de departamento devem indenizar consumidora por fraude em cartão

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as lojas C&A e o Banco Bradesco a pagarem, de forma solidária, R$ 4 mil a uma consumidora, a título de indenização por danos morais. A requerente alegou cobranças irregulares relativas ao cartão da C&A – por sua vez, conveniada com o Banco Bradesco – além de saques que ela não teria realizado.

Direito Autoral
Viaglins Turismo deverá indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
Viaglins Turismo deverá indenizar fotógrafo por uso indevido de fotografia

Nos autos do processo nº 0301574-56.2014.8.24.0064, o Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou Viaglins Turismo a indenizar o fotógrafo Clio Robispierre por uso indevido de fotografia, em prática que fere a legislação autoral brasileira. O fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria […]

Notícias
Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa
Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

A juíza titular do Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma cliente que comprou um carro com quilometragem adulterada na loja. Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso.

Notícias
Bloqueio de crédito por inadimplemento de um dos cartões não enseja indenização por danos morais

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor contra o Cartão BRB. O autor, cliente da empresa requerida, possui dois cartões de crédito, de bandeiras diferentes, administrados pela ré. Ele relatou que apesar de não ter pagado a fatura de apenas um dos cartões, a demandada bloqueou o serviço de crédito vinculado às duas bandeiras – fato que reputou ser indevido. Assim, ajuizou ação pedindo que a empresa desbloqueasse o cartão adimplente e lhe indenizasse pelo dano moral sofrido.

Direito do Consumidor
Erro em bilhete de passagem aérea gera indenização a consumidora

O Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou parcialmente procedente o pedido contido no Processo n° 0000655-82.2016.8.01.0009, para que F. T. Ltda. indenize A.C.D.O. por danos morais no valor de R$ 5 mil, e também por danos materiais. A decisão foi publicada na edição n° 5.871 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 130 e 131) do Diário da Justiça Eletrônico.

Direito Civil
Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu imóvel

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um morador a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5.152,70 em razão de defeito em seu apartamento que ocasionou danos no apartamento do vizinho. Para o juiz, por meio do depoimento de um informante, responsável pela manutenção do condomínio, e demais documentos juntados pelo autor, mostra-se verdadeira a alegação do vazamento ser proveniente de defeito no vaso sanitário do lavabo do apartamento da parte ré, o que danificou parte do gesso e armários da cozinha do autor.

Direito do Consumidor
Smaff Automóveis é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem
Smaff Automóveis é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem

O 1º Juizado Cível do Gama condenou a Smaff Automóveis a indenizar consumidor que, sem saber, adquiriu veículo salvado. A concessionária recorreu, mas a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime. O autor conta que adquiriu veículo da parte ré, pelo valor de R$ 75.000,00. No intuito de reduzir os gastos com o […]

Direito do Consumidor
Banco Bradescard é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura
Banco Bradescard é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Bradescard a pagar danos morais e materiais a uma cliente, por não ter-lhe restituído os valores recebidos a mais em um pagamento feito de forma equivocada pela consumidora. Ela já havia quitado uma fatura no valor de R$ 403,60 junto à empresa ré e, no […]

Direito do Consumidor
Copa Airlines
Copa Airlines é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos

A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar a empresa aérea Copa Airlines a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na […]

Direito do Consumidor
Carrefour vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
Carrefour vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais, e R$ 7,18, de danos materiais, a uma consumidora que havia adquirido um produto vencido em um dos supermercados da rede. Como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o caso […]

Direito do Consumidor
Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza
Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília, a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma passageira. Ela relatou que, ao desembarcar de um voo, enquanto se encontrava no banheiro feminino próximo à esteira de bagagens, notou que estava sendo filmada por um funcionário […]

Direito Civil
Técnica em informática deverá ressarcir notebook furtado sob sua guarda
Técnica em informática deverá ressarcir notebook furtado sob sua guarda

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma técnica em informática a pagar à autora da ação a quantia de R$2.657,16. O valor é referente ao dano material suportado pela requerente, decorrente do furto de notebook de sua propriedade. O equipamento estava sob a guarda e responsabilidade da ré. Segundo a inicial, o computador […]

Direito do Consumidor
Loja Star Móveis é condenada a indenizar cliente por tratamento discriminatório
Loja Star Móveis é condenada a indenizar cliente por tratamento discriminatório

Em decisão unânime, a 2a. Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia que condenou a empresa Star Móveis ao pagamento de indenização por danos morais a cliente vítima de tratamento discriminatório. O autor conta que adentrou à loja ré visando adquirir um ventilador e, por estar trajando roupas simples de pintor […]

Direito Civil
Falta de comprovante de pagamento não gera reparação por inscrição em cadastro de inadimplentes
Falta de comprovante de pagamento não gera reparação por inscrição em cadastro de inadimplentes

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de reparação pretendidos na inicial, em razão de a autora não ter demonstrado, por meio de comprovante de pagamento, a existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplência. De acordo com o juiz, a autora contratou os serviços de telefonia da Americel S.A. […]

Direito Civil
Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a idoso
Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a idoso

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Rápido Federal Viação Limitada, e a Real Expresso Limitada a disponibilizarem assento em transporte coletivo interestadual ao autor, sempre que solicitado, bem como a emitir a ‘autorização de viagem de Passe Livre’ ou o embarque do […]