Modelo – Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho – Atualização à LGPD

Modelo – Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho – Atualização à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas: XXX (NOME DO FUNCIONÁRIO), RG XXX/UF, CPF XXX.XXX.XXX-XX e CTPS XXX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), doravante denominado EMPREGADO e de outro lado, XXX, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), doravante denominada EMPREGADORA.

CONSIDERANDO que é interesse das Partes proceder com a alteração do contrato, de forma a contemplar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:

cláusula que especifique como a empresa faz a coleta e o tratamento de dados;

·cláusula que deixe claro a possibilidade de o Titular acessar os seus dados coletados;

·cláusula sobre os procedimentos para correção, bloqueio ou eliminação de dados mediante solicitação do titular;

·cláusula que informe sobre a possibilidade de revogação do consentimento;

·cláusula que especifique quem tem acesso aos dados e o responsável por seu uso e tratamento;

·cláusula sobre as medidas de proteção e segurança dos dados coletados e armazenados pela empresa

1. DO OBJETO

O objeto do presente contrato é disciplinar a relação entre as partes, estabelecendo seus direitos e obrigações, especialmente contemplar as regras da Lei 13.709.2018, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO D E DADOS – “LGPD”, de acordo com as disposições deste instrumento, que complementam o aqui disposto.

2. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

A EMPREGADORA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, restando claro que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

2.1 A EMPREGADORA executará os trabalhos a partir das premissas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

2.2 As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

2.3 No que toca aos dados eventualmente armazenados pela EMPREGADORA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, observando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e suas premissas de governança.

2.4 A EMPREGADORA se compromete mutuamente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, devendo alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

3. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO

Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas ademais cláusulas e condições do Contrato, não expressamente alteradas pelo presente instrumento.

E, por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, dispensada a assinatura de testemunhas.

Cidade/UF, (dia) de (mês) de 20XX

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COLABORADOR

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EMPRESA