EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(RECLAMANTE)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) infra assinado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de (RECLAMADO)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ....e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 (certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DOS FATOS
A requerida laborou para a empresa requerente no período de ......, quando fora despedida sem justa causa. Encaminhando o aviso prévio para dispensa do empregado e o termo de rescisão (docs. juntados), a requerida optou pelo não recebimento das quantias que lhe são devidas, sem apresentar qualquer razão plausível para tanto.
DO DIREITO
Em razão do exposto, a Requerente pretende consignar em pagamento a quantia devida, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando, desde logo, o pleno cumprimento de suas obrigações legais, evitando, dessa maneira, a possibilidade de discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no art. 539 do NCPC.
A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 539 e seguintes no Novo Código de Processo Civil.
O periculum in mora pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação de pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol. II, 15ª ed.).
Tal condição se torna evidente diante da possibilidade da Requerente vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados à Requerida ou seus herdeiros, pelo pagamento dos aluguéis à pessoa que não tinha poderes para recebê-los.
Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a Requerente, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
DOS PEDIDOS
Assim, pede-se e espera-se que V.Exa. se digne ordenar a citação da Requerida, para, em lugar, dia e hora a serem determinados, receber ou mandar receber o "quantum" que lhe é devido, no valor de R$ ..... (...), sob pena de ser feito o respectivo depósito, nos termos do art. 542 do NCPC, ou então, querendo, ofereça contestação sobre os assuntos delimitados pelo artigo 544 do Novo Código de Processo Civil, devendo o pedido ser acolhido e extinta a obrigação liberando a Requerente, e a Requerida condenada a pagar custas, despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais, conforme artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial depoimento pessoal da Requerida, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário para a definitiva solução da lide, o que desde já ficam requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
