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Modelo de Petição – Ação reclamatória movida por empregado de sociedade e economia mista

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Modelo de Petição – Ação consignação verbas rescisórias

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Comissão analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

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União não poderá bloquear verbas do governo do RN

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu medida cautelar na Ação Cível Originária 3280 para proibir a União de executar contragarantias de parcelas de contratos de financiamento firmados com instituições financeiras diante da inadimplência do Estado do Rio Grande do Norte. O impedimento permanecerá até que o caso seja novamente apreciado, o que ocorrerá após o estado prestar informações sobre o alegado.

Ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais chega ao STF

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADPF 595, no STF, questionando atos do Poder Executivo Federal que resultaram no contingenciamento de verbas públicas de universidades e institutos federais. A mesma matéria é objeto na corte na ADI 6127 e nas ADPFs 582 e 583. O relator dos quatro processos é o ministro Celso de Mello.
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