Modelo de Petição – Agravo de Petição – Correção Monetária – Direito do Trabalho – Modelo de Peça Jurídica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO DE ___

PROCESSO Nº ____

____, já qualificado nos autos, por meio do seu advogado que subscreve, vem respeitosamente, com base no artigo 897, a da CLT, apresentar:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Primeiramente, basta saber que o comprovante de preparo não foi juntado, visto que este deve ser pago ao final pelo agravado, em conformidade com o artigo 789-A, inciso IV, da CLT e Súmula 128, do TST.

Declara sob a forma do art. 830 da CLT, que todos os documentos constantes nos autos são cópias fiéis das vias originais, colocando-as à disposição do juízo caso requeira.

Termos em que

Pede Deferimento

(Município – UF) – XX / XXXX / XXXX.

_______________

ADVOGADO

OAB

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: XXª Vara do Trabalho da Comarca de XXXX

Processo Nº XXXX

AGRAVANTE: XXXX

AGRAVADO: XXXX

Egrégio Tribunal do Estado de XXXX

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores

I – DOS FATOS

O Agravado, interpôs ação trabalhista requerendo o pagamento das horas extras referentes ao mês de janeiro que não foram pagas até o presente momento, requereu ainda que fosse aplicada a correção monetária de janeiro até o mês corrente.

O processo tramitou, por ocasião da liquidação da sentença, o pedido de índices de correção foi aplicado, insurgindo a empresa executada. Porém, o MM. Juiz de primeiro grau manteve a aplicação dos índices.

II – DO MÉRITO

Com o objetivo de obter a reforma da referida decisão, o presente Agravo de Petição é tempestivo, visto que a publicação da decisão ocorreu em XX/XXXX/XXXX, dentro do prazo, conforme preconizam os artigos 755 e 897, § da CLT.

Ocorre que o MM Juiz “a quo” a pedido do Reclamante, na fase de liquidação de sentença, aplicou os índices de correção monetária de janeiro até o presente mês, no entanto, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme preconiza o artigo 459, § 1º, da CLT.

Nos Tribunais é possível encontrar súmulas e decisões que devem ser observados para o caso em tela.

Súmula nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13.

Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta, a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva.

Portanto, no que tange às horas extras, deve ser procedida a atualização no dia imediatamente posterior ao do pagamento, pois o pagamento do mês respectivo era realizado no dia XX/XXXX/XXXX, assim sendo, não poderia haver correção do pagamento de horas que nem eram devidas.

Fato este, que exige o provimento do presente Agravo de Petição com ênfase na correção dos valores executados.

III – PEDIDOS

Antes o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Que seja recebido e provido o presente Agravo de Petição;

b) Que o agravado seja intimado;

c) Seja reconhecida a aplicação do índice de correção para o fim de determinar que o cálculo da correção monetária seja efetuado da forma correta, conforme artigo 459, da CLT.

d) A condenação da parte agravada para pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme artigo 789, da CLT.

Termos em que

Pede Deferimento

(Município – UF) – XX / XXXX / XXXX.

ADVOGADO

OAB/UF – Nº XXX

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