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Empresa é condenada a indenizar ex-funcionário em R$ 50 mil por lançamentos indevidos no CNIS

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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do setor alimentício a pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado, devido a lançamentos...

Modelo de Petição – Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

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Modelo – Ação – Averbação do Tempo de Serviço – Direito Previdenciário

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A parte autora informa que, requereu, junto ao INSS, a averbação do seu tempo de serviço. Contudo, teve seu pedido indeferido, conforme documentação anexa.

Modelo Ação – Aposentadoria por Tempo de Serviço – Trabalho em Condições Especiais

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Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, Idade e Contribuição, como pode ser observado nos documentos anexados aos autos.

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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