EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(EMBARGANTE)....., pessoa jurídica de direito privado, em liquidação extrajudicial, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico...., residente e domiciliado...., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que é exequente a pessoa do SR ......, à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Reclamante apresentou seus cálculos de liquidação em ......, no importe de R$ ....., devidamente atualizado até ...... (fls. 181/185).
O Reclamado, por sua vez, apresentou seus cálculos de liquidação em ........, no importe de R$ ......... (fls. 188/250).
O Sr. Perito apresentou cálculos no importe de R$ ....., conforme fls. 256/311.
Os cálculos do contador restaram homologados, sendo que a penhora foi efetuada sobre R$ ...
O número de horas extras apurado pelo Sr. Perito mostra-se além do devido em alguns meses.
Os equívocos são oriundos da fabricação de jornadas sem anotação nos controles de horário.
Os controles de jornada foram reconhecidos válidos, pela sentença que se liquida.
Inexiste prova nos autos de que o autor, embargado, tenha laborado as horas suplementares apontadas em cálculo do Sr. Perito ontador.
A desconsideração dos dias sem efetiva anotação não traz qualquer prejuízo ao reclamante, enquanto que a consideração de horas extras sem comprovado labor contempla o autor com valores que não lhe são devidos.
Exemplifica-se: No dia ......, conforme cartão-ponto de fls. 56, há registro somente da entrada às 8:27h, sem qualquer anotação da saída. Contudo, na apuração do perito, às fls. 259, a jornada considerada foi das 8:27h às 17:30h. A fabricação de jornada inexistente contemplou o autor com 2,03 horas extras inexistentes e indevidas.
No dia ......., cartão -ponto às fls. 56. Somente há registro de saída às 17:31h, sem qualquer anotação da entrada, contudo, na apuração do perito às fls. 260, a jornada foi considerada como sendo entre 8:30h e 17:31h, contemplando novamente o embargado com 2,01 horas extras indevidas.
No dia ............., conforme cartão-ponto de fls. 56, há registro somente da saída, às 17:31h, sem qualquer anotação do horário de entrada, contudo, na apuração do Sr. Perito, às fls. 262, a jornada considerada foi das 8:30h às 17:31h. A fabricação da jornada inexistente, desta feita, premiou o autor com 2:01 extras, também indevidas.
O mesmo ocorre em outros meses, gerando as seguintes diferenças além do devido:
Meses HE/RSR deferidas HE/RSR PERITO Diferenças além do devido
Diante dos equívocos relatados nos itens anteriores, todos os reflexos pertinentes estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal.
Em despacho de fls. 313, o juízo mandou citar o ......... , direcionando a execução contra este, tendo em vista o reconhecimento da sucessão em outros processos em trâmite nesta Secretária.
Equivocado, entretanto o despacho, pois a prolatada sucessão não ocorreu. È público e notória a intervenção ocorrida pelo Banco Central do Brasil, no Banco ..........
O Reclamado BANCO ..........., jamais manteve qualquer relação contratual com o Autor, seja de emprego ou comercial.
O Autor, conforme se depreende dos documentos acostados, foi empregado do BANCO ....... - em Liquidação Extrajudicial, de ...... a ........
Toda a documentação trazida aos autos também demonstra a relação exclusivamente com o .........- em Liquidação extrajudicial, portanto, inoportuno que o ....... seja executado no lugar do Banco .........
Destaque-se que o Reclamado ...... foi criado apenas em ............, portanto, impossível até mesmo faticamente ter tido relação contratual com a Autora, até porque pediu demissão do ........ - em liquidação extrajudicial, 1 ano e 9 meses antes da criação do .......
Por outro lado, é fato público e notório que o primeiro Reclamado, BANCO .................. - SOB INTERVENÇÃO, continua existindo e respondendo por suas obrigações, muito embora sob intervenção do Banco Central, conforme ato nº ........ de ........., do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no D.O.U. de ........ (doc. anexo).
Bem como, que embora em liquidação extrajudicial a reclamada continua a existir, representada pelo liquidante, na pessoa do Sr. .........., nomeado pelo Ato presi. Nº ........, de ........., publicado no DOU em ........, com endereço na Travessa ..........., ........B, .......º andar, Centro, ........ CEP .........., o qual responde pela gestão dos negócios do reclamado na forma do art. 5º, da lei 6024/74.
Enfim, o Autor não era empregado do ............, muito menos este foi sucessor do BANCO ............... - em liquidação extrajudicial, cuja empresa continua a existir, não havendo assim qualquer justificativa legal ou não, para a sua presença no polo passivo desta reclamação.
O Sr. Perito, deixou ainda de efetuar as deduções fiscais e previdenciárias, contrariando a D. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que elaborou e publicou o Provimento nº 01/96 (DJU de 10.12.96).
Pelos termos do Provimento supra citado, denota-se claramente que a Justiça do Trabalho é competente para determinar tais retenções, além destas serem cabíveis, independentemente da fase e de qualquer menção na sentença exequenda.
DO DIREITO
Como demonstrado alhures, há excesso de execução, o que é contrário ao direito.
Ademais, o Banco Reclamado encontra-se sob intervenção do Banco Central desde ...... e em liquidação judicial desde ........... Desta forma e em conformidade com o artigo 6º, a e 18, d, ambos da lei 6.024/74 e do Enunciado 304 do TST, os juros moratórios devem ser excluídos do cálculo do Perito, ou, caso não seja este o entendimento do Juízo, devem ser limitados a data de decretação da intervenção. Neste caso, o percentual é proporcional a 517 dias (ajuizamento ........ - intervenção ....... dias), o que resulta em 17,23% e não 19,17%, como pretende o expert.
O reclamado requer, outrossim, o direito de proceder a RETENÇÃO do imposto de renda, em cumprimento ao estabelecido pela Lei 9.250, de 26/12/95, e art. 1º da I.N. 70/95, como determina o Provimento nº 01/96, de 10/12/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A Reclamada requer ainda, o direito de proceder a RETENÇÃO relativa a Contribuição Previdenciária, art. 2 - (parte do Seguro-Agravado), 43 e 44, da lei nº 8212 dee 27/07/91, hoje com nova redação dada pela Lei nº 8.620 de 05/01/93 (DOU de 06/01/93).
Este também tem sido o entendimento jurisprudencial:
"Descontos Previdenciários e de Imposto de Renda - São devidos os descontos dos valores a título de imposto de renda e previdência social, incidentes nas parcelas salariais, pelo disposto no art. 27, da Lei nº 8.218/91 e artigos 43 e 44 da Lei nº 8218/91 respectivamente. Recurso provido no particular." (TRT-PR-RO 8196/91- Ac. 1ªT. - 4096/93, in DJPR, 30/04/93, pág.177).
No mesmo sentido:
"Imposto de Renda na Fonte - Retenção. A obrigatoriedade da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos oriundos de decisão judicial esta expressamente prevista nas Leis nºs. 8218/91 e 8541/92, tornando indispensável a sua inclusão no título judicial. (TRT -3ºR.-1ªT.- Agp- 02419/92 - Rel. C. Dias - DJMG 13.08.93 - pág 103)"
Recentemente decidiu o TST/SDI:
Descontos previdenciários e Fiscais. O provimento nº 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, autoriza os descontos previdenciários e imposto sobre aa renda nas sentenças condenatórias. "(Acórdão SDI - nº 3251/93 - Proc. nº TST-E-RR-22597/91.9 - 4ª Região - Rel. Mininstro José Luiz Vasconcellos - DJU- n167. 25, de 04.02.94 - seção I - página 103)
DOS PEDIDOS
Assim requer o Reclamado, não lhe seja tolhido o direito de cumprir a legislação vigente, devendo portanto, ser deferido o direito de retenção para recolhimento e comprovação nos autos.
Conforme cálculos do reclamado, o valor devido para o INSS importa em R$ .......... e para o IRRF R$ .........., ambos atualizados até ..........
Salienta-se que o cálculo do Reclamado de fls. ..........., é parte integrante dos presentes Embargos.
Outrossim, requer a exclusão do .............. da presente execução, devendo permanecer o .................. em liquidação extrajudicial, único responsável pela presente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
