Publicação Normativa

Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, os seguintes atos normativos:

Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 – Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Decreto nº 10.163, de 9.12.2019  – Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 10.162, de 9.12.2019  – Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação.

Decreto nº 10.161, de 9.12.2019  – Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

Decreto nº 10.160, de 9.12.2019  – Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

Decreto nº 10.159, de 9.12.2019  – Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.

Decreto nº 10.158, de 9.12.2019  – Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.

Fonte: Imprensa Nacional

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