Modelo – Pedido de Habilitação com Intimação Exclusiva
Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.
Modelo – Ação Indenizatória – Adultério
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , , , , portadora do RG nº e inscrita no...
Modelo – Petição com pedido de desbloqueio de CNH, milhas, passaporte e cartões de crédito do Devedor
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA (CIDADE-UF) Processo nº XXXXXXXXXXXX (NOME DO PETICIONANTE), já qualificado nos autos da execução acima...
Modelo – Pedido de Audiência Conciliatória por Videoconferência
O artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC, permite a realização de audiências por meio eletrônico, especialmente em situações que justifiquem tal medida, visando a facilitação do acesso à justiça e a celeridade processual.
Modelo – Embargos de Declaração – CPP – Princípio “non bis in idem” – Não Ocorrência da Preclusão
Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.
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