Modelo – Embargos de Declaração – CPP – Princípio “non bis in idem” – Não Ocorrência da Preclusão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [inserir a vara correspondente] da Comarca de XXXXXX-UF

(NOME DO EMBARGANTE), já devidamente qualificado nos autos do processo nº [número do processo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.

Ademais, ressalta-se que não ocorre preclusão para a invocação deste princípio, podendo ser alegado a qualquer momento do processo, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Tal prerrogativa é essencial para a proteção dos direitos fundamentais do acusado, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de dupla punição pelo mesmo fato.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a importância do princípio non bis in idem como uma garantia constitucional de ordem pública, e sua alegação não está sujeita a preclusão

Além disso, o Código de Processo Penal (CPP), embora não mencione expressamente o princípio non bis in idem, o contempla implicitamente ao estabelecer regras que visam evitar a dupla punição pelo mesmo fato.

Diante do exposto, requer-se que sejam sanadas as omissões apontadas, com o devido reconhecimento da aplicabilidade do princípio non bis in idem no caso em tela, bem como a confirmação de que não há preclusão para sua alegação, dada a sua natureza de ordem pública.

Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.

[Local], [data do protocolo eletrônico].

[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
OAB nº [número da OAB] – UF

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