EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DE ….
……………………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requisitar
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
da menor …., nascida em …. (certidão anexa), em função dos seguintes motivos:
1. A autora é tia da menor, detendo a tutela desta desde …., em decorrência do falecimento do o pai da criança (certidão anexa).
2. A progenitora da menina também faleceu (certidão anexa), levando a menor a ficar sob o encargo da demandante que garante a sua subsistência.
3. A autora detém a tutela e responsabilidade da menor somente de fato, não de direito. Logo, ela pleiteia que seja regularizada essa situação.
Devido ao exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requisita a V. Exa.;
a) Que intime-se o órgão do MP;
b) Seja julgada procedente a presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.
Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.
Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
Advogada
OAB/…
