EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DE ….

……………………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requisitar

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor …., nascida em …. (certidão anexa), em função dos seguintes motivos:

1. A autora é tia da menor, detendo a tutela desta desde …., em decorrência do falecimento do o pai da criança (certidão anexa).

2. A progenitora da menina também faleceu (certidão anexa), levando a menor a ficar sob o encargo da demandante que garante a sua subsistência.

3. A autora detém a tutela e responsabilidade da menor somente de fato, não de direito. Logo, ela pleiteia que seja regularizada essa situação.

Devido ao exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requisita a V. Exa.;

a) Que intime-se o órgão do MP;

b) Seja julgada procedente a presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogada
OAB/…

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google