Modelo de Petição - Recurso Administrativo de Erro na Aplicação da Multa

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ALTA VELOCIDADE - ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) - DAER do Estado XXXXX (UF)

____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) , nos termos do artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra auto de infração de trânsito nº ____________, série ______.

DOS FATOS

1 - Deslocava-se, o recorrente, pela BR 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - UF, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.

2 - Ocorre que recebeu notificação de infração de trânsito, pelo correio, que segue em anexo (Doc. 01), por supostamente trafegar em velocidade de 106 Km/h, o que não corresponde a veracidade dos fatos.

3 - É o que se depreende do auto de infração de trânsito, eis que totalmente em desacordo ao normatizado pela resolução nº 01/98.

DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO

4 - O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

5 - Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.

6 - Conforme o auto de infração em apenso (Doc. 01) verifica-se que tal notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.

7 - Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto depreende-se de tal auto de infração de trânsito 6 (seis) campos com informações confusas e desnecessárias.

8 - O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica, pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração de trânsito.

9 - Também, o bloco 5 está em desacordo com a resolução 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relacionada com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.

10 - Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.

11 - No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.

12 - O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.

13 - A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo

14 - O Supremo Tribunal Federal (STF), já pacificou matéria quanto a possibilidade da Administração Pública anular os seus atos eivados de nulidades, conforme Súmula nº 473 que ora se transcreve:

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".

15 - Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, pede e requer:

a) O recebimento e apreciação do presente recurso, com base no Lei nº 9.503/97, a qual não veda a autoridade coatora apreciar recurso, independentemente de pagamento, decadência ou prescrição;

b) A anulação do auto de infração de trânsito nº ___, série _____, por não preencher os requisitos exigidos pela resolução nº 01/98 do CONTRAN;

c) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX