Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de (Cidade/UF)
OBJETO: RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
| 1.1. Nome | |||||
| 1.2. Estado Civil | |||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | |||
| Bairro: | |||||
| Complemento: | |||||
| Cidade: | UF: | ||||
| Ponto de referência: | Telefone: | ||||
| 1.4. Beneficio anterior Nº | |||||
| 1.5. Data do inicio e fim | |||||
| 1.6.Deficiência/doença | Data de início: | ||||
| 1.7. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência Social | <DIB_Falecido> | ||||
| 1.8. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação de última contribuição. | |||||
| 1.9. Número do requerimento administrativo | |||||
| 1.10. Data do requerimento administrativo | |||||
| 1.11. Razões do indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Afirma a Parte Autora preencher todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
A pretensão da Parte Autora vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.
A data do início do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
Dessa forma, requer e pede:
a) Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
b) A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer à Parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
c) A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
d) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na forma legal;
e) A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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