Tag: aposentadoria por invalidez

Direito Previdenciário
TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade
TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade

O adicional de 25% de que trata o artigo 45 da lei 8.213/1991 é destinado, exclusivamente, aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiro para realizar suas atividades cotidianas. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a L.T.C. o referido acréscimo a seus proventos, recebidos em razão de aposentadoria por idade.

Direito Previdenciário
Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria
Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido. A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última […]

Direito Previdenciário
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o segurado que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho. Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando […]

Direito Previdenciário
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da vara única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de cegueira monocular. Em suas razões recursais, o INSS alega que […]

Direito Previdenciário
Auxílio-doença de idoso convertido em aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença de idoso convertido em aposentadoria por invalidez

O zelador Ivo José de Queiroz, de 53 anos, conseguiu na Justiça a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O acordo entre o idoso e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi homologado, no dia 05.12 do ano passado, pelo juiz Carlos Henrique Loução durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário realizado na […]

Direito Previdenciário
Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre
Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de São Bento do Sul para confirmar proventos integrais em favor de uma professora que sofreu acidente de trabalho em junho de 2006. A servidora pública municipal foi aposentada por invalidez em agosto de 2009, porém com salário proporcional. Por […]

Direito Securitário
Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS

O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSC acolheu recurso da seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para reformar sentença que a havia condenado […]

Direito Previdenciário
Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez
Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez

A incapacidade para o trabalho só ocorre quando a atividade requer a visão completa, como no caso de motoristas profissionais Visão monocular não constitui causa incapacitante para o trabalho rural em regime de economia familiar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em agosto do ano passado, o recurso de uma agricultora […]

Direito Administrativo
Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada
Policial Rodoviário Federal condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeiro grau que extinguiu o benefício por invalidez de um ex-policial rodoviário federal demitido por exigir propina. Em 2001, o homem que trabalhava no posto da PRF em Vargem Bonita (SC) foi denunciado por […]

Direito Previdenciário
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer nova MP para revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, disse hoje (29) que órgãos do governo vão propor ao presidente Michel Temer a edição de uma nova medida provisória para retomar as revisões dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 2017. A Medida Provisória 739, que deu início às revisões, foi […]

Direito Civil
Motorista que se acidentou após cochilar ao volante receberá pensão vitalícia e indenização por danos morais e estéticos

O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez um motorista de linha interestadual. Ele rejeitou a alegação patronal de culpa exclusiva do trabalhador, que teria cochilado ao volante, e […]

Direito Previdenciário
TRU define data de acréscimo de 25% em ganho de aposentados que necessitam da ajuda de terceiros

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou a última sessão do ano dia 18 de novembro, no auditório da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Entre os incidentes de uniformização analisados, um que decidia a data de acréscimo de 25% em aposentadorias quando a condição incapacitante sobrevém […]

Direito Previdenciário
Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo

A 2ª Turma do TRF da 1ª da Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez de um beneficiário em exercício de atividade política. Em suas alegações recursais, o INSS sustentou que o demandante já teria recuperado […]