Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de (Cidade/UF)

OBJETO: RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma a Parte Autora preencher todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A pretensão da Parte Autora vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.

A data do início do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, requer e pede:

a) Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

b) A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer à Parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

c) A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

d) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na forma legal;

e) A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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