EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

OBJETO: CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma a Parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.

A data do inicio do beneficio de auxílio-doença deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, requer e pede:

1. Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2. A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder à Demandante o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;

4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;

6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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