Apostas esportivas no Brasil: o que você precisa saber sobre o Projeto de Lei 442/91

Há muito tempo as apostas esportivas são um assunto debatido no Brasil. Já se sabe que esse setor existe e é movimentado no país, no entanto ainda falta regulamentação. Com isso, diversas casas de apostas esportivas atraem o público brasileiro, mas o dinheiro que movimentam acaba sendo destinado a outros países. Isso porque, se no Brasil não há regulamentação, é preciso que essas empresas sejam sediadas em países onde há regulamentação e fiscalização.

O Projeto de Lei 442/91 propõe legalizar as apostas esportivas e os jogos de azar no Brasil para que passem, dessa forma, a ser fiscalizados. O projeto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda pela votação do Senado. Se for aprovado, jogos de azar e apostas esportivas poderão se estabelecer no Brasil mediante licenças permanentes ou com prazo determinado. Para que seja permitido o funcionamento de casas que oferecem serviços do gênero, será necessário cumprir diversos requisitos.

O mercado de apostas esportivas, que de acordo com pesquisa feita pela Globo poderá atingir, mundialmente, US$ 127,3 bilhões até 2027, deverá ser regulamentado e fiscalizado pela União, por meio de órgão federal a ser definido em lei própria. Tudo indica que o Ministério da Economia assumirá a responsabilidade. Dessa forma, para que uma empresa possa iniciar operações no Brasil, será necessário obter autorização.

As apostas poderão ser realizadas de forma presencial ou online e deverão ser divisíveis em quotas fixas relativas a eventos esportivos e não esportivos. Mesmo quando realizadas de forma remota, deverão ter como sede os estabelecimentos físicos devidamente licenciados e regulamentados. Também serão permitidas apostas eletrônicas, que são todas as formas de exploração de jogos de azar em plataformas digitais.

Felipe Carreras (PSB-PE), relator do projeto, destacou que as apostas esportivas já acontecem no Brasil, porém, sem regulamentação e sem arrecadar tributação — o que garante ao Estado a aplicação da justiça social. Hoje em dia, casas de apostas esportivas online funcionam livremente pelo fato de a lei atual que proíbe estabelecimentos do gênero se referir apenas a instalações físicas. As casas de apostas online já movimentam bilhões de reais todos os anos no Brasil, sendo um mercado que poderá aquecer bastante a economia brasileira com essa nova lei. A legalização, portanto, traria benefícios para o país.

Cide-Jogos

O referido projeto de lei também descreve a criação de uma Cide-Jogos. Cide é o acrônimo para a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, um tipo de tributação detalhado no livro de Érico Hack, já indicado em nosso site. No caso mencionado, a Cide incidiria sobre os jogos com uma alíquota fixa de 17% sobre a operação de aposta. Ainda, a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais será fixa em 20%. O Imposto de Renda incidirá sobre o valor do prêmio deduzido do valor da aposta.

A Cide-Jogos terá como objetivo assegurar recursos para a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas sociais não apenas em nível nacional, mas também estadual e municipal. A arrecadação de recursos será distribuída entre os estados, os municípios, o Distrito Federal e a União.

Casas de apostas e o futebol

Atualmente, as casas de apostas esportivas movimentam cerca de 12 bilhões de reais por ano no Brasil. Há alguns anos, o patrocínio dessas casas vem aquecendo o futebol brasileiro, com muitos times estampando em seus uniformes o logo desses estabelecimentos. Em países europeus, essa prática também é bastante comum. Na Inglaterra, por exemplo, casas de apostas esportivas online patrocinam times diversos, sendo o West Ham um deles. Isso indica que o futebol brasileiro está pegando carona nas tendências europeias que já se demonstraram favoráveis.

Antes de esse tipo de patrocínio ocorrer, grande parte dos clubes brasileiros era patrocinada por bancos. Agora, com as casas de apostas, que têm uma conexão direta com o esporte, cria-se uma oportunidade de maior divulgação, atraindo, assim, mais apostadores. Dessa forma, ambas as partes saem em vantagem: os clubes de futebol e as casas de apostas.

No final de 2018, o governo federal sancionou a Lei 13.756/2018, a qual autorizou o Ministério da Fazenda a criar regras de licenciamento e exploração de apostas esportivas de quota fixa. No entanto, a lei que deveria entrar em vigor em 2019 foi postergada em razão das restrições instauradas nos últimos anos. Hoje, para que casas de apostas esportivas funcionem de maneira regulamentada e sejam fisicamente sediadas no Brasil, é necessário que o novo projeto de lei seja aprovado.

A expectativa é de que essa legalização gere novas receitas tributárias, possibilite a criação de novos empregos e atraia cada vez mais investimento estrangeiro. Juntamente com projetos de lei de outros setores que vêm sendo regulamentados, como o de criptomoedas, a legalização do setor de apostas irá colaborar com o crescimento da economia e abrirá espaço para novos mercados no Brasil.