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Artigos exclusivos

STF decide sobre regra de transição do fator previdenciário e salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para calcular o benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, deve ser obrigatoriamente aplicada. Prevaleceu o entendimento de que, devido à proibição constitucional de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, o segurado não pode optar por uma forma de cálculo mais favorável.

PSB contesta dispositivos da Lei de Alienação Parental por alegar desestímulo a denúncias de abuso

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando determinados trechos da Lei de Alienação Parental, argumentando que esses dispositivos são frequentemente utilizados por homens para encobrir casos de abusos e violência doméstica, especialmente contra mulheres.

PSB questiona no STF a simultaneidade de parentes chefes do executivo e legislativo locais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089) no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuída à ministra Cármen Lúcia, visando impedir que parentes até o segundo grau ocupem cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa ao mesmo tempo.

Apostas esportivas no Brasil: o que você precisa saber sobre o Projeto de Lei 442/91

Há muito tempo as apostas esportivas são um assunto debatido no Brasil. Já se sabe que esse setor existe e é movimentado no país, no entanto ainda falta regulamentação. Com isso, diversas casas de apostas esportivas atraem o público brasileiro, mas o dinheiro que movimentam acaba sendo destinado a outros países. Isso porque, se no Brasil não há regulamentação, é preciso que essas empresas sejam sediadas em países onde há regulamentação e fiscalização.

Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino

Na última sexta-feira (31), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 756) e determinou a suspensão do despacho do Ministério da Educação, publicado no dia 29 de dezembro de 2021, proibindo a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. 

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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