Tag: distrito federal

Notícias
TJRJ condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe

A juíza substituta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal.

Notícias
TRF1 decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de Nutrição
DF é condenado a pagar o auxílio moradia de dependente para casal de policiais militares

A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos para determinar que o Distrito Federal implemente o auxílio moradia com dependentes no contracheque da autora, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas entre abril e dezembro de 2016.

Notícias
Turma do TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste
DF é condenado a indenizar vítima de bala perdida

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública para majorar o valor indenizatório a ser pago pelo Distrito Federal à vítima de bala perdida durante troca de tiros entre a PMDF e supostos criminosos. A decisão foi unânime.

Educação
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou que o DFTRANS Transporte Urbano do DF admita, para os fins de passa estudantil, o cadastro de estudantes em situação de rua, utilizando como identificação de endereço o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop. A Defensoria Pública do DF ajuizou ação civil pública, na qual alegou que alunos da Escola Meninos e Meninas do Parque (EMMP), regularmente matriculados, por se encontrarem em situação especial, pois são moradores de rua e não têm comprovante de residência, foram impedidos de ter acesso ao Programa Passe Livre estudantil.

Direito Civil
Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu imóvel

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um morador a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5.152,70 em razão de defeito em seu apartamento que ocasionou danos no apartamento do vizinho. Para o juiz, por meio do depoimento de um informante, responsável pela manutenção do condomínio, e demais documentos juntados pelo autor, mostra-se verdadeira a alegação do vazamento ser proveniente de defeito no vaso sanitário do lavabo do apartamento da parte ré, o que danificou parte do gesso e armários da cozinha do autor.

Direito Administrativo
União não pode exigir idade limite para militar temporário
União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direito Administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou nula a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que exonerou a autora do cargo de Procuradora da República e reconheceu seu vitaliciamento. Consta […]

Direito do Consumidor
Gol Linhas Aéreas
Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um […]

Direito Trabalhista
Localiza Rent a Car
Trabalhador receberá indenização por ser ofendido durante reuniões

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a locadora de veículos Localiza a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que recebia ofensas durante as reuniões. A decisão foi da juíza substituta Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. No processo, ficou comprovado que […]

Direito Trabalhista
Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um vigia que trabalhava em condições precárias, sem condições de higiene, pois não havia banheiro no local. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do […]

Direito Empresarial
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento da Recuperação Judicial da sociedade empresária Car Collection Ltda. Também foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa, ressalvas as hipóteses previstas na Lei de Recuperações e Falências. A própria empresa, afirmando estar […]

Direito Tributário
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Distrito Federal a arcar solidariamente com as custas processuais oriundas  de ação de execução fiscal contra a Nestlé Waters Brasil Ltda. A empresa foi incluída indevidamente na dívida ativa por ter preenchido errado a guia de pagamento do ICMS. De acordo […]

Direito do Consumidor
Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências
Academia Smart Fit deve ressarcir celular furtado em suas dependências

O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a academia Smart Fit a indenizar consumidor que teve o aparelho celular furtado nas dependências da ré. A academia recorreu, mas a ação não foi conhecida pela Turma Recursal, uma vez que não foram cumpridas as exigências legais para o recebimento e análise do recurso. O autor conta […]

Direito do Consumidor
Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante o recebimento de cartão de crédito não solicitado. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, não há prova de que a autora tenha solicitado o envio do citado […]

Direito Civil
Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista
Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso da empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi unânime. A autora conta que, em julho de 2012, estava no oitavo mês de gravidez e utilizava o serviço de transporte […]