segunda-feira, dezembro 16, 2019
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Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

Acordo de cooperação técnica é assinado para promover ações no sistema penitenciário do DF

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ assinou um acordo de cooperação técnica com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para promoção de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e à geração de oportunidades a egressos do sistema penitenciário do Distrito Federal e seus familiares. 
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Anac não pode exigir apresentação de documentação de regularidade fiscal como condição para fusão...

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) não deu provimento à recurso de apelação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em desfavor da decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF)...
Decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF são suspensas

Decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF são suspensas

As decisões do TJDFT que determinavam que o Governo do Distrito Federal deveria fornecer tratamento em quantidades superiores ao protocolo padrão do SUS a pacientes com hemofilia tipo A foram suspensas pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Pais serão indenizados por morte de filho em acidente de carro

Caçamba em local irregular não é motivo para indenização

Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.
Tratamento de câncer no Distrito Federal

DF deve implementar medidas para cumprir Lei sobre tratamento de paciente com câncer

O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para confirmar a tutela concedida anteriormente e determinar ao Distrito Federal a implementação de medidas necessárias para concretizar as diretrizes da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para seu início.
Lesão Corporal Leve

Acusada de tentativa de homicídio por não ir com a cara da vítima tem...

De acordo com a decisão soberana dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, o juiz-presidente da sessão desclassificou o crime de tentativa de homicídio atribuído à denunciada Ísis Carolina Moreira de Jesus para lesão corporal leve (artigo 129 do Código Penal - CP)....
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

De forma unânime, a Oitava Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza de direito titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao demandante todos os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre bem imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.
Servidor Público Temporário Receberá Adicional de Insalubridade

DF pagará adicional de insalubridade em grau máximo a servidor temporário

A juíza de direito titular do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a pagar a servidor distrital a quantia correspondente ao adicional de insalubridade referente ao período indicado na planilha de cálculos elaborada pelo próprio Distrito Federal, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo.
Autorização de viagem para menores de idade

TJDFT orienta sobre autorização de viagem para crianças

O período de férias está a chegar e muitos menores de idade costumam viajar nesta época do ano. Por tal razão, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ-DF orienta os genitores e/ou responsáveis legais a checarem com antecedência se há a obrigatoriedade de autorização de viagem para seus filhos, com o objetivo de afastar quaisquer tipos de problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada...
Exames Médicos Admissionais

É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização...

De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a segurança pretendida pelo demandante contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, que foi aprovado e classificado em sexto lugar...

American Airlines indenizará consumidores por cancelamento de voo para os EUA

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou a American Airlines a reparar 8 (oito) consumidores, a título de danos morais, pelos transtornos causadas pela ré por ter cancelado voo internacional para os Estados Unidos da América e não ter assistido os passageiros.
taxa condominial

Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel

TRF deu provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.

É inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981

O STF considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal, por ser inespecífica e indivisível. A 8ª Turma do TRF1 adotou esse entendimento para negar provimento a recurso apresentado pelo DF objetivando o restabelecimento de...

DF é condenado a pagar indenização por superlotação do sistema penitenciário

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar indenização no valor de R$1 milhão, a título de danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal. A condenação é decorrente de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF em razão da...

Resolução que proíbe reprovação de aluno nos anos iniciais afronta LDBE

A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou o Centro de Educação Integral - CEI a obedecer ao previsto no artigo 25 da Resolução 01/2002, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que veda a reprovação do estudante nos três anos iniciais do ensino fundamental. A decisão foi unânime.

Cade instaura processo para investigar cartel em licitações de metrô

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar a existência de cartel envolvendo projetos de infraestrutura de metrôs e monotrilhos em licitações públicas realizadas em pelo menos sete estados – Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – e no Distrito Federal.

Fundador da Gol, Nenê Constantino recebe nova condenação por homicídio

O Tribunal do Júri de Taguatinga, no Distrito Federal, condenou na madrugada de hoje (15) o empresário Constantino de Oliveira (Nenê Constantino), de 86 anos, ex-dono da Gol Linhas Aéreas, a 13 anos de prisão. Ele foi considerado culpado pelo assassinato de Tarcísio Gomes Ferreira, um ex-funcionário seu, em 2001.

Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que...

A juíza substituta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal.
TRF1 decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de Nutrição

DF é condenado a pagar o auxílio moradia de dependente para casal de policiais...

A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos para determinar que o Distrito Federal implemente o auxílio moradia com dependentes no contracheque da autora, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas entre abril e dezembro de 2016.
Turma do TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

DF é condenado a indenizar vítima de bala perdida

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública para majorar o valor indenizatório a ser pago pelo Distrito Federal à vítima de bala perdida durante troca de tiros entre a PMDF e supostos criminosos. A decisão foi unânime.
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil

Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou que o DFTRANS Transporte Urbano do DF admita, para os fins de passa estudantil, o cadastro de estudantes em situação de rua, utilizando como identificação de endereço o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop. A Defensoria Pública do DF ajuizou ação civil pública, na qual alegou que alunos da Escola Meninos e Meninas do Parque (EMMP), regularmente matriculados, por se encontrarem em situação especial, pois são moradores de rua e não têm comprovante de residência, foram impedidos de ter acesso ao Programa Passe Livre estudantil.

Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu imóvel

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um morador a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5.152,70 em razão de defeito em seu apartamento que ocasionou danos no apartamento do vizinho. Para o juiz, por meio do depoimento de um informante, responsável pela manutenção do condomínio, e demais documentos juntados pelo autor, mostra-se verdadeira a alegação do vazamento ser proveniente de defeito no vaso sanitário do lavabo do apartamento da parte ré, o que danificou parte do gesso e armários da cozinha do autor.
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete

União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo

Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo...

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou nula a decisão do Conselho...
Gol Linhas Aéreas

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na...
Localiza Rent a Car

Trabalhador receberá indenização por ser ofendido durante reuniões

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a locadora de veículos Localiza a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que recebia ofensas durante as reuniões. A decisão...

Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um vigia que trabalhava em condições precárias, sem condições de...
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento da Recuperação Judicial da sociedade empresária Car Collection Ltda. Também foi determinada a suspensão de todas as ações...
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa

DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em...

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Distrito Federal a arcar solidariamente com as custas processuais oriundas  de ação de execução fiscal contra a Nestlé Waters Brasil...
Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências

Academia Smart Fit deve ressarcir celular furtado em suas dependências

O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a academia Smart Fit a indenizar consumidor que teve o aparelho celular furtado nas dependências da ré. A academia recorreu, mas a ação não foi conhecida pela...
Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização

Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante o recebimento de cartão de crédito não solicitado. A...
Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista

Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso da empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi...
Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica

Turma Recursal confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia...

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidora e confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF, que reconheceu o valor da conta de energia elétrica cobrado da...
DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia

DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a paciente do SUS que desde 2009 necessita de cirurgia no úmero....
Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória

Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma empresa de plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela dispensa discriminatória de uma empregada com câncer....
Cliente que demorou a comunicar furto de cartão de crédito não faz jus à indenização do banco

Cliente que demorou a comunicar furto de cartão de crédito não faz jus à...

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, que negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado,...

DF é condenado por perda de visão de detento em briga em presídio

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença que o condenou a ressarcir os danos morais...
Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande

Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía...

Uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas a multa estabelecida pela União não impossibilita a imposição de multa por...
Laboratório é condenado por diagnóstico errado de câncer

Laboratório é condenado por diagnóstico errado de câncer

O juiz da 16ª Vara Cível de Brasília condenou o Laboratório de Imunopatologia de Brasília (LIB) a ressarcir à autora os danos materiais e morais causados em razão de elaboração de resultado equivocado de...
Participante de curso de formação tem direito a proventos

Participante de curso de formação tem direito a proventos

O Distrito Federal deverá pagar a cada um dos autores da ação a quantia de R$ 3.419,02, referente ao período do Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal, e esse período, compreendido...
Operadora de telefonia Vivo é condenada a retirar antena irregular

Operadora de telefonia Vivo é condenada a retirar antena irregular

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Vivo S.A. e a dona do lote, Marlene Fernandes Silva, a removerem integralmente o equipamento de transmissão de telefonia instalado no imóvel de Marlene,...
Juiz condena AMIL por negar cobertura a parto de emergência

Juiz condena AMIL por negar cobertura a parto de emergência

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a AMIL Assistência Médica Internacional Ltda a arcar com todo o tratamento médico decorrente do parto emergencial da...
Banco do Brasil condenado a indenizar consumidor por bloqueio integral em conta corrente

Banco do Brasil condenado a indenizar consumidor por bloqueio integral em conta corrente

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor da ação, a título de danos morais, a quantia de R$ 2 mil de indenização, em...
DF é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho

DF é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho

A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a funcionária acidentada, em face de ato omissivo consistente...
Geddel, Cunha e outros investigados agiam para beneficiar empresas, diz MPF

Geddel, Cunha e outros investigados agiam para beneficiar empresas, diz MPF

A operação que a Polícia Federal deflagrou sexta (13), no Distrito Federal, Bahia, Paraná e São Paulo para investigar um suposto esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, entre 2011...
Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado

Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um pai, ante a conduta abusiva e excessiva de policiais militares que...
DF deve homologar estudo realizado em regime domiciliar

DF deve homologar estudo realizado em regime domiciliar

Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu sentença confirmando liminar que determinou ao Distrito Federal a expedição de documento hábil à matrícula de estudante no sétimo ano do ensino fundamental. De acordo...
Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela autora em desfavor do Distrito Federal, pedindo a suspensão do...
Assaí Atacadista

Assaí deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

A empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A (Assaí) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que foi atingida por uma caixa de produtos de limpeza que caiu de gôndola...
Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado

Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio da SQSW 302, Bl. E, a pagar a morador o valor de R$ 1.078,50, a título de indenização por danos materiais, em razão...
DF não é obrigado a indenizar por alagamento que avariou veículo na Asa Norte

DF não é obrigado a indenizar por alagamento que avariou veículo

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e negou pedido de indenização ajuizado por motorista que teve o carro avariado em...
infância

DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais aos genitores de uma menor nascida após a realização...

Hospital é responsável por golpe aplicado em familiares de pacientes

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Hospital Brasília a pagar indenização a familiar de paciente vítima de golpe. De acordo com o colegiado, “no caso em...
Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas

Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a C. G. M. Edição e Comercialização de Livros LTDA ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão de venda de livro com falta...

Caixa Econômica Federal não poderá realizar concursos públicos para formação de Cadastro de Reserva

A Caixa Econômica Federal está proibida de realizar novos concursos públicos com o objetivo exclusivo de selecionar candidatos para cadastro de reserva em qualquer um de seus cargos. A decisão é do desembargador do...
Supremo Tribunal Federal - STF

Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001

Faculdade Evangélica de Brasília deve desocupar imóvel no SIG

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu prazo até o dia 31/1/2017 para que a Faculdade Evangélica de Brasília desocupe o imóvel alugado, onde funcionava o GRAN CURSOS, no SIG....

Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao...

Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de...

Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de anulação...
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio

Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de...

Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo

A 1º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) contra sentença proferida em Mandado de Segurança pela...

Moradora do DF não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso apresentado por uma moradora do Distrito Federal que pretendia garantir vaga para o filho em pré-escola pública, mesmo sem respeitar a...

Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que...

Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o...

A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido da parte...

Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de...

Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou...

Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) contra a sentença, da 14ª Vara...

Biomédicos continuam realizando procedimentos dermatológicos estéticos até ulterior decisão

O TRF1, em decisão monocrática, deferiu pedido de tutela de urgência requerida pelos Sindicatos dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo, do Distrito Federal e de Goiás e atribuiu efeito suspensivo à apelação...
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