Construtora é condenada a indenizar por não entregar apartamento

Data:

Verga Engenharia deveria ter concluído obras em janeiro de 2016; porém o apartamento ainda não foi entregue ao comprador, segundo os autos

Construtora Verga Engenharia
Créditos: AndreyPopov / iStock

A 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL) condenou a construtora Verga Engenharia a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título indenização por danos morais a um homem que não recebeu o apartamento comprado na planta em julho de 2015. A decisão é do juiz de direito Gilvan de Santana Oliveira. A construtora ainda foi condenada a indenizar a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença.

De acordo com o magistrado, o dano moral sofrido pelo autor da ação judicial foi demonstrado pelos aborrecimentos com o atraso da entrega do apartamento, além de alegar situações constrangedoras. Já em relação ao dano material, “vislumbra-se que o autor seria beneficiado com lucros advindos do apartamento, contudo, não obteve essa vantagem econômica devido a quebra contratual por parte dos réus” diz a decisão, em referência a aluguéis que o comprador deixou de receber.

“Houve um abalo no tocante as finanças do autor, pois, este se organizou e se planejou financeiramente na expectativa de receber seu imóvel até o momento seu imóvel ainda não se encontra, sequer, pronto”, continua.

Consta nos autos, que o demandante adquiriu o apartamento por meio de transferência de uma propriedade localizada em Marechal Deodoro, equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O imóvel adquirido fica no bairro Santa Amélia, em Maceió, e a conclusão das obras estava prevista para janeiro de 2016.

A indenização a título de danos materiais deverá ser calculada com a avaliação do apartamento, que deverá ser apresentada na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que o demandante não apresentou nenhum documento que comprovasse valores que obteria com o aluguel do local.

Processo: 0729918-81.2017.8.02.0001 – Sentença (inteiro teor para download)

(Com informações do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL)

Teor do ato:

Posto isto, com fulcro nas premissas acima expendidas, bem como no acervo probatório colacionado aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, bem como o pagamento da quantia à título de danos materiais, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado do mês da contratação até o mês de outubro de 2017, devendo ser atualizado os danos morais aplicando-se 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, e aos danos materiais a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da sumula 43 do STJ. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Advogados(s): Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Mariana Lopes da Matta (OAB 14718/AL)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo