O uso de recursos judiciais para adiar o pagamento de pensão e honorários advocatícios para um trabalhador que sofreu acidente de trabalho levou a Camargo Corrêa S.A. a ser condenada pela Justiça do Trabalho em Rondônia por litigância de má-fé, sendo multada em 9,9% sobre o valor corrigido da causa. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC).
A empresa entrou com um agravo de petição na 2ª instância, reiterando a tese dos embargos à execução, ingressado na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, cujo pedido foi julgado improcedente, onde questionou ser indevida a multa diária e multa por descumprimento de decisão, por não ter sido intimada para pagamento das pensões no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016.
Em seu voto, o relator, juiz convocado Afrânio Viana Gonçalves, explanou que a Camargo Corrêa tomou ciência da sentença que julgou seus embargos, onde o juiz de 1º grau determinou novamente o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil e pelo descumprimento no valor de R$ 50 mil. No entanto, a empresa interpôs agravo de petição, sem nada mencionar no recurso sobre o cumprimento da sentença.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao sentenciar nos embargos à execução, ressaltou que a pretensão da empresa possuía caráter protelatório. Contudo, a Camargo Corrêa, no agravo de petição, ciente de todos os fatos, reiterou os argumentos dos embargos, no sentido de que não foi intimada do pagamento da pensão, o que, segundo o relator, viola o princípio da boa-fé em que deve seguir as partes litigantes no processo, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil (CPC).
“Dessa forma, ao contrário do que aduz a agravante, tem-se ser irrefutável nos autos que tinha perfeita ciência do que fora condenada a pagar e a fazer, ou seja, ao pagamento de pensão como também à inclusão do nome da exequente em folha de pagamento, de modo que ao adotar comportamento indiferente à solução do processo, evidente que estava se esquivando de seu cumprimento”, concluiu o relator.
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A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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