Embora não seja uma data oficial do calendário nacional, o dia 11 de agosto é amplamente reconhecido como uma ocasião simbólica para homenagear os profissionais da advocacia, que desempenham um papel essencial na preservação do Estado Democrático de Direito. Os advogados são agentes fundamentais na mediação de conflitos, na defesa dos direitos individuais e coletivos, e na garantia do cumprimento das leis — pilares indispensáveis para a manutenção da liberdade e da democracia. Em virtude dessa importância, a data também ficou conhecida, de forma informal, como o “Dia do Pendura”.
A origem da celebração remonta ao ano de 1827, quando Dom Pedro I sancionou a lei que criou os primeiros cursos jurídicos do Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Até então, a formação jurídica só era possível no exterior, sobretudo em Portugal. A promulgação da lei de 11 de agosto de 1827 representa, portanto, um marco na história do ensino jurídico nacional e na consolidação das instituições que formam os operadores do Direito.
A advocacia é uma das funções essenciais à administração da justiça. Os advogados não apenas representam seus clientes, mas também são defensores das garantias legais e constitucionais, exercendo papel central na construção de uma sociedade justa e democrática. A data também serve como inspiração àqueles que desejam ingressar na carreira jurídica, reforçando o compromisso ético e social da profissão.
Nos últimos anos, a advocacia brasileira tem avançado em importantes conquistas institucionais. Destacam-se as alterações no Estatuto da Advocacia, que asseguraram a exclusividade da atuação do advogado em processos administrativos e legislativos, a vedação à celebração de colaboração premiada em desfavor de clientes, além da criminalização de condutas que violem as prerrogativas profissionais.
Outros avanços incluem a ampliação do direito à sustentação oral, a proteção dos honorários advocatícios — que devem seguir os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil —, e o fortalecimento do respeito às prerrogativas como garantia de independência e dignidade no exercício da profissão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem desempenhado papel ativo na defesa do sistema democrático, na valorização da advocacia e no apoio ao processo eleitoral eletrônico. Entre outras lutas importantes, destaca-se a busca pela isenção de custas processuais em ações referentes à cobrança de honorários, garantindo maior acesso à justiça para os profissionais.
As prerrogativas da advocacia — como o livre acesso aos órgãos públicos, o sigilo na comunicação com os clientes e a inviolabilidade do exercício profissional — são instrumentos que asseguram a atuação plena e autônoma do advogado. Respeitá-las não constitui um privilégio, mas sim uma exigência para o funcionamento adequado do sistema de justiça e a proteção dos direitos de todos os cidadãos.
Apesar dos avanços, ainda há desafios significativos a serem enfrentados na valorização e melhoria das condições de trabalho da advocacia. O fortalecimento da classe depende da união dos profissionais e do compromisso contínuo com a ética, a técnica e a justiça.
(Com informações do site Conteúdo Jurídico)
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