Honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme CPC
A 2ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no CPC. A lei define critérios objetivos para evitar a fixação dos honorários de sucumbência pelo juiz "por equidade" nas causas "normais".
Limitar recursos tornará Judiciário mais eficiente
A pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos”, feita pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com cerca de 4 mil magistrados, apontou 3 iniciativas que podem tornar o Poder Judiciário mais eficiente, conforme os juízes de primeiro e segundo graus.
Valor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OAB
O julgamento dos recursos repetitivos que tratam sobre a observância da tabela de honorários da OAB em feitos criminais quanto aos advogados dativos começou nesta quarta-feira (13) na 3ª seção do STJ.
Custas judiciais sem pagamento irão a protesto
O presidente do TJ-PB, Márcio Murilo da Cunha Ramos, teve uma reunião executiva “para operacionalizar o sistema de controle de protesto. A ideia é de que o Tribunal de Justiça tenha instrumentos legais para que possa receber o que lhe é devido”
Honorários advocatícios não podem ser fracionados em ação coletiva
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários advocatícios em ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados, devendo ser única e fixada de forma global, por se referir a um processo específico. A maioria acompanhou o entendimento de várias decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma indivisível, sem a possibilidade de fracionamento.