Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo

O MS foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública.

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.

De acordo com Marcelo, antes de propor a ação, enviou uma solicitação por e-mail, como exigido pelo município exige, para extrair cópias de dois processos administrativos e "viabilizar o regular desenvolvimento dos recursos administrativos cabíveis". O diretor do departamento de tributação de julgamento da Prefeitura negou o pedido, dizendo que este deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada.

Para o advogado, o ato "fere visivelmente a prerrogativa do operador do direito" prevista no Estatuto da Advocacia.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo afirmou em nota que o advogado teve as vistas concedidas em um processo, enquanto o próprio contribuinte interessado teve acesso ao outro. Ela ainda apontou que o procedimento para liberação de vistas evita que os autos dos processos sejam disponibilizados a quem não possui tal direito.

O mandado de segurança foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública, no Foro Central da Comarca de São Paulo. A juíza determinou que o advogado comprove a alteração de e-mail cadastrado no sistema (um dos requisitos para ter acesso é utilizar o e-mail cadastrado) e que, mesmo assim, não conseguiu acesso aos autos.

A comissão de prerrogativas da OAB-SP abriu expediente para apurar o caso. O presidente da comissão, Leandro Sarcedo, afirmou que “serão tomadas as providências necessárias para defender as prerrogativas do advogado previstas no Estatuto da Advocacia”. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053 - MS (disponível para download)