Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo

Data:

O MS foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública.

ms
Créditos: Izzetugutmen | iStock

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.

De acordo com Marcelo, antes de propor a ação, enviou uma solicitação por e-mail, como exigido pelo município exige, para extrair cópias de dois processos administrativos e “viabilizar o regular desenvolvimento dos recursos administrativos cabíveis”. O diretor do departamento de tributação de julgamento da Prefeitura negou o pedido, dizendo que este deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada.

Para o advogado, o ato “fere visivelmente a prerrogativa do operador do direito” prevista no Estatuto da Advocacia.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo afirmou em nota que o advogado teve as vistas concedidas em um processo, enquanto o próprio contribuinte interessado teve acesso ao outro. Ela ainda apontou que o procedimento para liberação de vistas evita que os autos dos processos sejam disponibilizados a quem não possui tal direito.

O mandado de segurança foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública, no Foro Central da Comarca de São Paulo. A juíza determinou que o advogado comprove a alteração de e-mail cadastrado no sistema (um dos requisitos para ter acesso é utilizar o e-mail cadastrado) e que, mesmo assim, não conseguiu acesso aos autos.

A comissão de prerrogativas da OAB-SP abriu expediente para apurar o caso. O presidente da comissão, Leandro Sarcedo, afirmou que “serão tomadas as providências necessárias para defender as prerrogativas do advogado previstas no Estatuto da Advocacia”. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053 – MS (disponível para download)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo