A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar flexibilizar a decisão da Corte que limitou o pagamento de benefícios extras, conhecidos como “penduricalhos”, a magistrados, membros do Ministério Público e outras carreiras do serviço público.
O recurso foi protocolado nesta segunda-feira (18) e questiona pontos da decisão unânime do STF tomada em março deste ano, que estabeleceu limite de 35% sobre verbas indenizatórias e adicionais pagos além do teto constitucional do funcionalismo público.
Atualmente, o teto remuneratório corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46,3 mil. Com a limitação aprovada pela Corte, juízes, promotores e procuradores podem receber até cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto somado às verbas extras autorizadas.
No pedido apresentado ao Supremo, a Ajufe defende que o tribunal encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar o valor do subsídio da magistratura, o que elevaria automaticamente o teto constitucional.
A entidade também pede que alguns benefícios excluídos pela decisão sejam reconsiderados, entre eles auxílio-alimentação, auxílio de proteção à primeira infância, auxílio-maternidade, auxílio-moradia e auxílio-saúde.
Além disso, a associação argumenta que determinadas verbas indenizatórias não deveriam ser submetidas ao limite de 35%, como diárias, ajuda de custo e indenização por férias não usufruídas.
Em março, o STF decidiu restringir os chamados “penduricalhos” e proibiu a criação de mecanismos administrativos que possam ser usados para contornar o teto remuneratório, como reclassificações, revisões de estrutura ou mudanças funcionais que resultem em novos pagamentos indiretos.
O acórdão da decisão foi publicado no último dia 8 e reforçou o entendimento da Corte de que benefícios adicionais devem respeitar limites para evitar distorções salariais no serviço público.
Veja a tese fixada.
(Com informações do Migalhas)
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