Marcello Perino diz que reforma do Código Civil deve evitar insegurança e judicialização

A audiência pública promovida pela Comissão Temporária do Senado em 7 de maio para discutir o Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil, expôs divergências relevantes sobre os impactos econômicos e jurídicos da proposta, especialmente nos campos do Direito Empresarial e do Direito das Coisas.

O debate reuniu magistrados, professores, advogados e representantes de entidades jurídicas, com críticas concentradas em temas como garantias fiduciárias, cláusulas obrigatórias em contratos sociais, posse, desapropriação judicial, arbitragem e segurança jurídica.

Para o advogado Marcello do Amaral Perino, ex-juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-titular da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, Recuperação Extrajudicial e Judicial e Falências da corte paulista, a discussão revela preocupação legítima do meio jurídico com os efeitos práticos da reforma sobre crédito, atividade empresarial e previsibilidade das relações privadas.

Segundo Marcello Perino, o debate técnico demonstrou que parte da comunidade jurídica teme que conceitos excessivamente abertos acabem ampliando litigiosidade e insegurança interpretativa.

“O Código Civil funciona como eixo estruturante das relações econômicas e patrimoniais do país. Mudanças dessa dimensão exigem cautela redobrada, principalmente quando atingem garantias, contratos empresariais e mecanismos de crédito”, afirma Marcello Perino.

Durante a audiência, foram apresentados estudos econômicos citados pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), com estimativas de impactos entre R$ 54 bilhões e R$ 160 bilhões relacionados às garantias fiduciárias, além de levantamento coordenado pela professora Luciana Yeung, do Insper, indicando perdas de até R$ 193 bilhões no primeiro ano de vigência do novo Código Civil.

Para Marcello Perino, os números reforçam a necessidade de amadurecimento institucional da proposta antes de eventual votação final.

“O ambiente empresarial depende diretamente de estabilidade normativa. Quando há dúvida sobre a efetividade das garantias ou aumento de incerteza contratual, o reflexo aparece no custo do crédito, no investimento e na judicialização”, observa Marcello Perino.

O advogado destaca ainda que parte das críticas apresentadas na audiência pública decorre da preocupação com a adoção de soluções teóricas pouco compatíveis com a realidade econômica brasileira, especialmente das micro e pequenas empresas.

Na avaliação de Marcello Perino, um dos principais méritos da audiência foi justamente ampliar o contraditório técnico antes da consolidação legislativa.

“O Senado acerta ao aprofundar o debate. Reformas estruturais do Código Civil não podem ser conduzidas sob a lógica da urgência política. O impacto dessas normas ultrapassa governos e alcança toda a dinâmica econômica do país”, diz Marcello Perino.

Entre os temas mais sensíveis discutidos estiveram alterações relacionadas à posse, propriedade fiduciária, arbitragem societária, apuração de haveres e proteção patrimonial em relações familiares.

Marcello Perino avalia que o desafio do Congresso será encontrar equilíbrio entre modernização legislativa e preservação da segurança jurídica.

“Atualizar o Código Civil é necessário. Mas modernizar não significa fragilizar institutos consolidados que sustentam confiança econômica e estabilidade das relações privadas”, finaliza Marcello Perino.