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A edição nº 198 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz uma seleção das emendas disponibilizadas pela Corte entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2019 e já está disponível no site do tribunal.
Entre os destaques está a decisão que nega auxílio-moradia a pessoas em situação de rua. O argumento é o de que falta uma política de moradia adequada ao Poder Público.
A seleção também inclui a condenação de manifestantes que bloquearem uma rodovia. O argumento usado foi o de que houve afronta ao direito de ir e vir. Há ainda condenação por crimes contra a honra praticados por meio de um blog. No caso, o réu acusou falsamente um funcionário público de corrupção passiva.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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