O governador da Califórnia, nos Estados Unidos, Gavin Newsom, sancionou uma lei que restringe o uso exclusivo de sistemas de inteligência artificial (IA) em decisões relacionadas à demissão e à aplicação de medidas disciplinares contra trabalhadores.
A Lei SB 947, denominada “No Robo Bosses Act”, estabelece que empresas não poderão utilizar exclusivamente sistemas automatizados para decidir pela dispensa ou punição de funcionários. A norma também impõe limites ao uso da inteligência artificial como principal instrumento para esse tipo de decisão.
Quando a decisão empresarial estiver baseada predominantemente no resultado produzido por um sistema de IA, será obrigatória a realização de revisão humana. A medida busca assegurar que decisões com impacto direto sobre a relação de trabalho não sejam tomadas exclusivamente por mecanismos automatizados.
A legislação representa uma iniciativa voltada à regulamentação do uso de inteligência artificial no ambiente profissional, especialmente em situações que envolvam direitos e garantias dos trabalhadores. A exigência de supervisão humana pretende ampliar a responsabilização das empresas e reduzir os riscos decorrentes de decisões automatizadas sem análise individualizada.
(Com informações do Tilt UOL)
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