O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem ampliando sua atuação na modernização tecnológica e na construção de uma governança ética para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O movimento envolve padronização de critérios, compartilhamento de soluções, capacitação nacional e redução das desigualdades técnicas entre os tribunais.
A agenda integra uma série de reportagens da Agência CNJ de Notícias que destaca as principais diretrizes e iniciativas lideradas por conselheiras e conselheiros do órgão.
Governança da IA e nivelamento tecnológico
A conselheira Daniela Madeira, presidenta do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, explica que o CNJ busca reduzir assimetrias entre tribunais, seja em termos de infraestrutura, seja de capacidade técnica. “O papel do CNJ é adotar medidas que promovam nivelamento e permitam o compartilhamento de ferramentas e plataformas de IA”, afirmou.
O tema é acompanhado há pelo menos cinco anos pelo Conselho, desde a publicação da Resolução 332/2020, que regulamentou pela primeira vez o uso de IA no Judiciário. Em 2025, o marco regulatório foi atualizado pela Resolução CNJ nº 615, atualmente a principal norma sobre desenvolvimento e governança de soluções de IA no âmbito judicial.
A resolução detalha mecanismos de governança e estabelece parâmetros para diagnóstico do uso de IA. Entre os desafios, segundo Daniela Madeira, está a ausência de uma estratégia nacional baseada em indicadores consistentes. O Comitê já concluiu o levantamento das capacidades internas dos tribunais e está finalizando o diagnóstico sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial.
Projetos e iniciativas
O uso de tecnologias no Judiciário, muitas delas baseadas em IA, é impulsionado pelo Programa Justiça 4.0, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Entre as iniciativas, destaca-se o Projeto Conecta, criado para identificar soluções tecnológicas desenvolvidas localmente e oferecer mentoria para sua incubação, aceleração e nacionalização.
A conselheira ressalta que o programa investe fortemente em capacitação e na definição de padrões de conectividade nacional. Uma das metas é ampliar o compartilhamento de soluções por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), que reúne serviços de integração e aplicações estruturantes.
Entre as ferramentas disponíveis na plataforma está o ApoIA, solução de IA generativa que sugere automaticamente minutas e auxilia na elaboração de relatórios, ementas, resumos processuais, revisão de escrita e adaptação para linguagem simples.
O Conecta já promoveu capacitações que alcançaram mais de 82 mil participantes, resultando em transformações nos fluxos de trabalho e no uso espontâneo de ferramentas de IA em atividades como sumarização, simplificação de linguagem e elaboração de ementas conforme os padrões do CNJ.
Ética, regulação e uso responsável
Governança, ética e regulação equilibrada continuam no centro do debate. Daniela Madeira destaca que o maior desafio está em definir critérios atualizados e eficazes que acompanhem o desenvolvimento tecnológico e garantam o uso responsável da IA.
Segundo ela, é fundamental adotar boas práticas nacionais e internacionais que permitam aos tribunais avaliar o uso ético das ferramentas — com respeito a direitos fundamentais e proteção contra vieses de gênero, raça ou outras formas de discriminação.
A conselheira também aponta a necessidade de encontrar o ponto de equilíbrio regulatório, evitando tanto o excesso de regras quanto a normatização insuficiente. “Ao instituir critérios de diagnóstico dos riscos, é preciso ponderar a oportunidade e a necessidade de cada requisito”, afirmou.
Perspectivas
O uso da IA nos tribunais deve continuar crescendo de forma natural e progressiva, impulsionado pela adoção voluntária de ferramentas que aperfeiçoam a prestação jurisdicional. Para Daniela Madeira, o avanço não será apenas quantitativo, mas qualitativo.
“As inovações esperadas envolvem melhorias na qualidade das respostas de sumarização, no uso de linguagem simples, na anonimização e classificação de documentos, entre outras aplicações. O futuro da IA no Judiciário é de aprimoramento contínuo”, concluiu.
(Com informações do CNJ)
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