O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução 354/2020 do CNJ para estabelecer que audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorram, preferencialmente, de forma presencial. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026, no julgamento do Pedido de Providências 0002221-09.2025.2.00.0000.
A nova diretriz limita a realização de audiências virtuais a situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. A proposta foi apresentada pela advogada Hellen Falcão de Carvalho, que destacou a importância de garantir um ambiente seguro para as vítimas durante os atos processuais.
Segundo a autora do pedido, o uso da tecnologia não é, por si só, um problema, mas pode representar riscos concretos à segurança das mulheres. Ela mencionou um caso ocorrido no Distrito Federal em que uma vítima participou de audiência virtual enquanto estava sob coação do agressor, situação inicialmente não percebida. Para a advogada, o ambiente virtual pode, em determinados contextos, coincidir com o espaço de controle do agressor, comprometendo a liberdade da vítima.
Relator do caso, o conselheiro Ulisses Rabaneda enfatizou que a violência doméstica configura uma grave violação de direitos fundamentais. Ele citou dados preocupantes, como o fato de que parcela significativa das mulheres não reconhece situações de violência e milhões vivem em contextos de agressão. Para o relator, além do endurecimento de penas, é essencial adotar medidas institucionais eficazes que assegurem proteção e autonomia às vítimas.
Rabaneda também ressaltou que, embora a virtualização represente avanço no acesso à Justiça, é necessário estabelecer limites em casos sensíveis, a fim de evitar que a tecnologia comprometa a segurança das partes envolvidas.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou a relevância da medida diante da gravidade da violência contra a mulher no país. Segundo ele, a decisão alia racionalidade jurídica e sensibilidade social, sendo um passo importante no enfrentamento desse tipo de violência.
Com a mudança, o CNJ reforça a adoção de uma perspectiva de gênero no sistema de Justiça, priorizando a segurança das vítimas e a efetividade da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica.
Confira a íntegra da sessão em: 5ª Sessão Ordinária de 2026 – 14 de abril (Manhã)
(Com informações da Agência CNJ de Notícias por Kellen Rechetelo)
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