Tag: violência doméstica e familiar
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STJ define que condenação por violência doméstica basta para impor grupo reflexivo
A Sexta Turma do STJ decidiu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para justificar a participação obrigatória do agressor em grupo reflexivo como condição da suspensão condicional da pena. Segundo o tribunal, fundamentação específica é necessária apenas quando o juiz decidir afastar a medida, devendo explicar as razões pelas quais a considera inadequada ao caso concreto.
CNJ prioriza audiências presenciais para proteger vítimas de violência doméstica
O CNJ aprovou regra que prioriza audiências presenciais em casos de violência doméstica contra a mulher, restringindo o formato virtual a situações excepcionais. A medida busca aumentar a segurança das vítimas e evitar riscos associados ao ambiente remoto, especialmente quando há possibilidade de influência ou controle do agressor.
Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres
A Lei 15.383/2026 passou a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vítima, ampliando medidas protetivas, endurecendo penas e fortalecendo o monitoramento e a prevenção.
Câmara aprova tornozeleira eletrônica imediata para agressor em casos de risco à mulher
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco...
Projeto que garante aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.299/2025, que reforça a...
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