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Tag: violência doméstica e familiar

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CNJ prioriza audiências presenciais para proteger vítimas de violência doméstica

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O CNJ aprovou regra que prioriza audiências presenciais em casos de violência doméstica contra a mulher, restringindo o formato virtual a situações excepcionais. A medida busca aumentar a segurança das vítimas e evitar riscos associados ao ambiente remoto, especialmente quando há possibilidade de influência ou controle do agressor.

Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Lei 15.383/2026 passou a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vítima, ampliando medidas protetivas, endurecendo penas e fortalecendo o monitoramento e a prevenção.

Câmara aprova tornozeleira eletrônica imediata para agressor em casos de risco à mulher

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco...

Projeto que garante aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.299/2025, que reforça a...

Júri condena homem por tentativa de feminicídio contra a irmã após discussão por comida

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou, no dia 25/11, Nilton Reglys dos Santos Carvalho a oito anos e três meses de prisão, em...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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