Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com
No dia 28, quinta-feira, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário.
Foi confirmado por um estudo feito pelo conselho a necessidade de um conjunto de regras nacionais para determinar o valor das custas judiciais. Isso porque, atualmente, os valores arrecadados não cobrem as despesas anuais do Judiciário.
Veja a íntegra do levantamento.
O projeto de lei complementar estabelece que caberá à União, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Militar de 1º e 2º graus; aos Estados e ao Distrito Federal fixar, por projeto de lei de iniciativa dos tribunais, as hipóteses e critérios de isenção das custas judiciais no seu âmbito, bem como o valor de cada unidade de referência.
Veja a íntegra do projeto.
Fonte: Migalhas
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada para uma série de oportunidades… Veja Mais